lei 12816 05 junho 2013
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- LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
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PREFEITURAS
... São Luiz/RR 05 de março de 2021 ... JAMES MOREIRA BATISTA ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do ...
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DESPACHO De 6 de fevereiro de 2019
... do artigo 6º, da Lei Federal nº 12.816, de 05 de junho de 2013.DÉLCIO ...
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Portarias. PORTARIA Nº 145, de 14 de abril de 2023
... junho de 2012, no Termo de Adesão ao PRONATEC, e na ... 12.816, de 05 de junho 2013, na Portaria nº 817, de 13 de ...
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Outras Publicações
... 21 de junho de 1993, - torna se público o extrato do ... A Comissão abre o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis ... São Luiz/RR, 30 de ... 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução ... n°. 1036/2015, do ...
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Portarias. PORTARIA N. 42
... a Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012, a ... Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013, e as Portarias nº 817, de 13 de agosto ... de ...
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Portarias. Processo nº 202314304000743
... PORTARIA Nº 283, de 15 de junho de 2023 ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, ... Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013, e as Portarias nº 817, de 13 ...
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Portarias. 202314304000743
... a Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012, a ... Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013, e as Portarias nº 817, de 13 de agosto ... de ...
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Portarias. 202314304000743
... a Resolução CD/FNDE nº 23, de 28 de junho de 2012, a ... Lei nº 12.816, de 05 de junho de 2013, e as Portarias nº 817, de 13 de agosto ... de ...
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TERCEIROS - RESOLUÇÃO SENAC MT Nº 493 2022 1 1
... de 05 de junho de 2013, que Integra o Senac ao Sistema ...
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Prefeituras
... 16/10/17 a 15/10/18 ... 13/05/18 a 12/05/19 ... 17/08/20 a 31/08/20 ... 21 de junho de 1993, - torna se público o extrato do ... 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução ... n°. 1036/2015, do ...
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Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 3529, de 19 de Outubro de 2023. Constitui a Equipe Técnica Multidisciplinar para Atuar Na Bolsa Formação do Programa Nacional de Acesso Ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, No Âmbito Da Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer, de Acordo Com a Portaria-sei nº 3455, de 17 de Out
... § 3º, da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em consonância com a ... ção CD/FNDE n.º 39, de 10 de outubro de 2013, ... a Lei Federal n.º 12.816, de 05 de junho ...
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PREFEITURAS
... 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n° ...
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Processo Nº 652/004/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 3 de Diciembre de 2014
Objeto: AQUISICAO DE ONIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLARDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO II
... ção à hipótese da Lei nº 12.816 de 05 de junho de 2013 e ao Comunicado SDG ... -
OUTRAS PUBLICAÇÕES
... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n° ...
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POLICIA CIVIL
... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n° ...
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UNIVERSIDADE VIRTUAL DE RORAIMA
... no Decreto Nº 16223-E, de 07 de outubro de 2013, torna público os ... preços registrados no ... São Luiz/RR 05 de março de 2021 ... JAMES MOREIRA BATISTA ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do ...
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PREFEITURAS
... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n° ...
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Outras Publicações
... BOAVISTA, 09 DE JUNHO DE 2020 11 ... Diário Oficial Nº. 3739 PÁG ... São Luiz/RR, 05 de junho de 2020 ... Ivo Rodrigues Cantanhede ... junho de 2013 e com a Resolução nº 999 do Conselho Nacional ...
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Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer Portaria-sei nº 3455, de 17 de Outubro de 2023. Regulamenta o Funcionamento Da Bolsa-formação do Programa Nacional de Acesso Ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, No Âmbito Da Secretaria de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer. A Secretária de Estado Da Educação, Da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio
... § 3º, da Constituição Federal do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em consonância com a ... ção CD/FNDE n.º 39, de 10 de outubro de 2013, ... a Lei Federal n.º 12.816, de 05 de junho ...
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PREFEITURAS
Edição N°: 4214 Boa Vista-RR, 03 de junho de 2022 Página 111 ... Voltar ao topo ... L i c ... para que, querendo, possam alegar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que for de interesse ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do Conselho ...
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PREFEITURAS
Edição N°: 4214 Boa Vista-RR, 03 de junho de 2022 Página 111 ... Voltar ao topo ... L i c ... para que, querendo, possam alegar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o que for de interesse ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do Conselho ...
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PREFEITURAS
... Voltar ao topo ... DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: 05 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA DATA DE SUAASSINATURA ... Í, Lei Municipal nº 177/2003 de 3 de junho ... de 2003 e suas alterações, e à Lei ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do Conselho ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... , Decreto nº 10.024/2019, Decreto nº 7.892/2013, Resolução nº 11/2007-MPRR e, ... : COMERCIAL FLEX EIRELI (CNPJ 41.819.055/0001-05) ... OBJETO: Item 8 ... VALOR GLOBAL REGISTRADO: ... Lei n. 12.816, de 05 de junho de 2013 e com a Resolução n°. 1036/2015, do ...
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Prefeituras
... 04 de junho de 2020 ... REGYS ODLARE LIMA DE FREITAS ... 12.816, de 05 de junho de 2013 ...