lei 1283 18 dezembro 1950
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PORTARIA SDA Nº 653, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA MAPA Nº 235, DE 22 DE JULHO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 626, DE 22 DE JULHO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 75, DE 31 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA MAPA Nº 291, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.008, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 275, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
... , tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, regulamentadas pelo Decreto ...
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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20, DE MARÇO DE 2019
... 18 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de ... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA/SDA Nº 494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA Nº 347, DE 1º DE JULHO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 406, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA SDA Nº 658, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
... o anexo I, da Instrução Normativa nº 94, de 18 de setembro de 2020, que aprova o Regulamento ... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA Nº 386, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
... pela Instrução Normativa SDA nº 94, de 18 de setembro de 2020, para os padrões de acidez ... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA Nº 557, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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RESOLUÇÃO Nº 8, DE 19 DE JUNHO DE 2018
... 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8.852, de 20 de ... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA SDA Nº 791, DE 28 DE ABRIL DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 631, DE 27 DE JULHO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 740, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 834, DE 30 DE JUNHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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Portaria nº 449, de 15 de junho de 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei n° 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 186, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
... para atendimento à Lei n.º 13.860, de 18" de julho de 2019.O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECU\xC3" ... 1991, a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, o ...
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PORTARIA Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 202, DE 26 DE JANEIRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de ...