lei 1283 18 dezembro 1950
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PORTARIA MAPA Nº 570, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 66, DE 21 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 71, DE 24 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 74, DE 24 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
... Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de ...1o e 7o da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.....................2. ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA No 61, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020.
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.918, de 18 ...
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PORTARIA Nº 474, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 11.099, de 21 ...
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RESOLUÇÃO RDC Nº 612, DE 9 DE Março DE 2022
... Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve adotar a seguinte Resolução, ...18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;IV - ...10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950.§2º Os produtos fabricados até o final do ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 2.146, DE 15 DE JUNHO DE 2023
... Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de ...7o da Lei n. 1.283, de 18 de dezembro de 1950, os arts. 10, 11, 21, 41 e ...
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PORTARIA Nº 362, DE 12 DE JULHO DE 2021
...ção Normativa SDA nº 60, de 20 de dezembro de 2018, que trata dos controles microbiológicos ..., tendo em vista o disposto na Lei 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA/SDA Nº 486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 634, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA SDA Nº 747, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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DECRETO Nº 73116, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.760, de 03 de Dezembro de 1971, e da Outras Providencias.
...º 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e 1.283, de 18 de dezembro de 1950, desde a produção até a ...
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Portaria nº 051/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 052/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 049/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 053/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 050/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 054/2020
...:782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18... a Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 13.680, de 14 de ...
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Acórdão Nº 0020002-90.2019.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAMENTO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONCLUSÃO. PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS A SEREM REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS. PROVA. INTERDIÇÃO
...de dezembro de 2019, “para determinar a interdição do ...Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da. competência da ... -
Acordao N° 1356480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Concessão de autorização para comercializar produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Requisitos legais não suficientemente comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a concessão de autorização para comercializar produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal (ba
...10-A da Lei. nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e dispõe sobre o processo ... -
PORTARIA SDA Nº 430, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...