lei 1283 18 dezembro 1950
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PORTARIA/SDA Nº 486, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 860, DE 21 DE JULHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 763, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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DECRETO Nº 73116, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.760, de 03 de Dezembro de 1971, e da Outras Providencias.
... º 5.760, de 3 de dezembro de 1971, e 1.283, de 18 de dezembro de 1950, desde a produção até a ...
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Portaria nº 052/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 049/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 053/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 050/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 054/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Portaria nº 051/2020
... :782.000000px;}.x1a{left:9.195734px;}.x0{left:18 ... a Lei Federal n 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei n 13.680, de 14 de ...
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Idaf
... TERMO DE ADESÃO Nº 18/2023/IAPEN ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ... o que dispõe a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de ... 1950, e a Lei Federal n° 7889, de 23 de ...
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Acórdão Nº 0020002-90.2019.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 13-10-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INTERDIÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL. FUNDAMENTO. LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. CONCLUSÃO. PROVIDÊNCIAS EMERGENCIAIS A SEREM REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS ADEQUADAS. PROVA. INTERDIÇÃO
... de dezembro de 2019, “para determinar a interdição do ... Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da ... competência da ... -
Acordao N° 1356480 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Concessão de autorização para comercializar produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal. Requisitos legais não suficientemente comprovados. Recurso conhecido e improvido. 1. A controvérsia incide sobre a concessão de autorização para comercializar produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal (ba
... 10-A da Lei ... nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e dispõe sobre o processo ... -
PORTARIA SDA Nº 430, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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Decisão monocrática Nº 1283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... No dia 12 de dezembro de 2022, ocorreram manifestações violentas contra a realização da ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 832, DE 29 DE JUNHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 871, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 14.515, de 29 de ...
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PORTARIA Nº 80, DE 31 DE JULHO DE 2018
... 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8. 852, de 20 de ... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 18. O depositante tem o direito de acesso ao local ... 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro ... as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 ...
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Plenário
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Plenário
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Plenário
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