lei 1283 18 dezembro 1950
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PORTARIA Nº 75, DE 7 DE MAIO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.918, de 18 ...
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Portaria
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto nº 9.013, de 29 ...
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PORTARIA MAPA Nº 531, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 13.860, de 18 de ...
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PORTARIA MAPA Nº 541, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 94, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA SDA Nº 765, DE 6 DE ABRIL DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA 864, DE 31 DE JULHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 8.171, de 17 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, de 15 DE JANEIRO DE 2019
... 18 e 53 do Anexo I do Decreto nº 8 852, de 20 de ... ao disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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PORTARIA SDA Nº 776, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 558, DE 30 DE MARÇO DE 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA Nº 777, DE 20 DE ABRIL DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA SDA/MAPA Nº 857, DE 25 DE JULHO DE 2023
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950; na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 345, DE 1º DE JULHO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 392, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 345, DE 1º DE JULHO DE 2021 (*)
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 80, DE 13 DE AGOSTO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72, DE 24 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA No 84, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 73, DE 24 DE JULHO DE 2020
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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PORTARIA Nº 150, DE 29 DE MAIO DE 2020
... 18. Quando for utilizada água não potável para ... ao que dispõe a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de ...
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Instruções Normativas. Instrução Normativa nº 08-2020
... de dezembro de 2003, que cria a Agrodefesa, a Lei nº 20.491, ... 18 de dezembro ... de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 ...
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Portaria SDA nº 515, de 1º de fevereiro de 2022
... tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de ...
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Plenário
... {word-spacing:17.919880px;}.ws658{word-spacing:18 ... ;}.y80d{bottom:1282.949573pt;}.y184{bottom:1283 ... 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE ...
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Plenário
... {word-spacing:17.919880px;}.ws658{word-spacing:18 ... ;}.y80d{bottom:1282.949573pt;}.y184{bottom:1283 ... 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE ...