lei 1283 1950
- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
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Em vigor
Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
... de origem animal, de que trata a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, é da competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 4. Os arts. 4º e 7º da Lei nº 1283, de 1950, passam, a vigorar com a seguinte redação:. " Art. 4º São ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950", e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspe\xC3"...
- Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... animal, conforme o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. . Art. 11. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...
- Decreto nº 10.130 de 25/11/2019. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto nº 10.419 de 07/07/2020. Regulamenta a alínea 'e' do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
- Decreto nº 9.918 de 18/07/2019. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Lei nº 13.680 de 14/06/2018. Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Decreto nº 11.099 de 21/06/2022. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Decreto nº 9.621 de 20/12/2018. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... o que dispõe o artigo 14 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, . decreta:. Art. 1º Fica aprovado o novo Regulamento de Inspeção ...
- DECRETO Nº 1236, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 507 do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Regulamenta a Lei 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.
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Decreto nº 10.032 de 01/10/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
...1950, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 11.107, de 6 de ...
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Acordão da , 09-11-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PESCADOS. GLACIAMENTO. PESO DO PRODUTO. ASPECTOS QUANTITATIVOS. DIPOA. OFÃCIOS CIRCULARES. COMPETÊNCIA DO INMETRO. FISCALIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, Leardini Pescados Ltda. (em recuperação judicial) ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, inaudita altera pars contra a União objetivando...
- Em vigor Código Civil
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
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Acórdão nº 54712 de Tribunal Pleno, 20 de Octubre de 1967
- A Matéria da fiscalização previsa na Lei Federal 1.283 de 1950, não pode ser alcançada por lei municipal. Inconstitucionalidade.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08001485420164058305), 29-04-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DO TEMA 784 DO STF (RE 837.711/PI). PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE SE COADUNA COM O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF. ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE DECIDIU A LIDE COM BASE EM SUAS PECULIARIDADES FÁTICAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de
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Decisão Monocrática Nº 0003026-50.2011.8.24.0010 do Segunda Vice-Presidência, 10-12-2019
Recurso Especial n. 0003026-50.2011.8.24.0010/50000, de Braço do Norte Recorrente : Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASCAdvogados : Luciana Pinto Vieira Vellinho Garcez (OAB: 22270/SC) e outrosRecorrido : Waldair ZawaskiAdvogada : Norma Maria de Souza Fernandes Martins (OAB: 8890/SC)DECISÃO MONOCRÁTICACompanhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa...
...1° da Lei n. 1.283/1950, art. 1° e 2° da Lei n. 7.889/89, arts. 6°, I, 8°, 55 §1° e 56 da ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
...1.283, de 18 de dezembro de 1950, ainda hoje em vigor. Esta lei estabeleceu a obrigatoriedade da prévia ...
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....
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Acórdão nº 2003.38.00.013308-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 25 de Junio de 2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTENCIA DE CAUSA DE NULIDADE DO PROCESSO. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. AUTUAÇÃO. PORTARIA DAS Nº 210/98, LEI N. /89, ART. 2º, III, ART.878 e ART. 879. DECRETO 1.255/62. COMERCIALIZAÇÃO DE FRANGO CONGELADO COM ÍNDICE DE ABSORÇÃO DE ÁGUA ACIMA DO PERMITIDO. DECRETO Nº. 30.691/52....