lei 1283 dezembro 1950
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- Em vigor Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950. Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950", e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspe\xC3" ...
- Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
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DEC 8533 de 30/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 9º-A DA LEI Nº 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO DA CONTRIBUIÇÃO PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS RELATIVO À AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA, E INSTITUI O PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL.
... 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no inciso II do caput do art. 3º da ... na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950" ... Art. 11. O Ministério da Agricultura, Pecu\xC3" ...
- Decreto nº 10.130 de 25/11/2019. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto nº 10.419 de 07/07/2020. Regulamenta a alínea 'e' do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
- Decreto nº 9.918 de 18/07/2019. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Lei nº 13.680 de 14/06/2018. Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
- Decreto nº 9.069 de 31/05/2017. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
- Decreto nº 11.099 de 21/06/2022. Regulamenta o art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a elaboração e a comercialização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... dezembro de 1950, ... Art. 1º Fica aprovado o novo ...
- DECRETO Nº 1236, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 507 do Decreto 30.691, de 29 de Março de 1952, que Regulamenta a Lei 1.283, de 18 de Dezembro de 1950.
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Decreto nº 10.032 de 01/10/2019. Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, para dispor sobre as competências dos consórcios públicos de Município no âmbito do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de ...
- Em vigor Código Civil
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 1283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre a Inspeção Industrial e Sanitaria Dos Produtos de Origem Animal.
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Resolução, Processo nº: 22150000186751 Instrução Normativa nº 002/2023 Aprova o Regulament
... do Decreto Estadual nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, ... tendo em vista o disposto no ... altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre ... o processo de ...
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Decreto nº 9.621 de 20/12/2018. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 ... Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... 1.522, de 26 de dezembro de 1951), a Superintendência Nacional do ... 1.283, de 18 de dezembro de 1950, ainda hoje em vigor. Esta lei estabeleceu a ...
- Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal, do Departamento de Defesa Agrop
- Portarias, PORTARIA Nº 763/2021 Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e comercialização
- Portaria, *REPUBLICAÇÃO PORTARIA Nº 763/2021 Regulamento técnico para as boas práticas na manipulação e come
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DEC 8444 de 06/05/2015 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO NO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de ...
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Decreto nº 8.444 de 06/05/2015. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO NO 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei no 8.171, de 17 de janeiro de ...
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DEC 8681 de 23/02/2016 - DECRETO. ALTERA O REGULAMENTO DA INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, APROVADO PELO DECRETO Nº 30.691, DE 29 DE MARÇO DE 1952.
... o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de ...