lei 13014
- LEI 13014 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, PARA DETERMINAR QUE OS BENEFICIOS MONETARIOS NELAS PREVISTOS SEJAM PAGOS PREFERENCIALMENTE A MULHER RESPONSAVEL PELA UNIDADE FAMILIAR.
- Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
- Lei n. 13.014, de 21 julho de 2014
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 476-55.2014.5.20.0005) 05-12-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10395-49.2014.5.15.0024) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11708-24.2014.5.18.0101) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2320-24.2013.5.15.0002) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82300-68.2014.5.13.0025) 14-03-2018
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 438-86.2017.5.05.0221)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA FAXE DRILLING SERVICOS DE PETROLEO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A finalidade do agravo de instrumento é a de destrancar o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1409-59.2011.5.04.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.014/15 E ANTERIOR À LEI 13.467/17 . 1. PREMIAÇÃO. DIFERENÇAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. O empregador, ao negar a existência de diferenças de verbas rescisórias, trouxe para si ônus de provar o fato
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1612-68.2013.5.03.0111) 28-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 130572-44.2014.5.13.0009) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11484-62.2017.5.03.0016) 21-11-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10195-27.2014.5.03.0040) 11-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1043-34.2013.5.09.0068) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122-35.2016.5.10.0103) 18-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 493-52.2015.5.09.0041) 03-10-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 485-28.2015.5.05.0222) 28-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 88000-97.2006.5.15.0009) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1668-43.2013.5.03.0098) 28-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20752-85.2014.5.04.0027) 24-03-2020
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1274-08.2014.5.02.0202) 14-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10175-37.2016.5.03.0114) 07-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 651-37.2014.5.09.0011) 07-03-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 488-79.2014.5.02.0002) 28-02-2018