lei 13160 2008
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Lei nº 13.160 de 21 de julho de 2008. Dispõe sobre os protestos de taxas condominiais
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004797-16.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À VIGÊNCIA DOS §§ 5º E 14, DO ART. 328, DO CTB. RESULTADO DO JULGADO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS DEMAIS PONTOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou contradição da decisão, supri-la de omissão ou corrigi-la quando houver erro material. 2. Veículo apreendido em 26/04/2008, em...
... houver erro material ... 2. Veículo apreendido em 26/04/2008, em ... decorrência de ordem judicial de busca e ... apreensão, ... -
Acórdãos nº 1014069-60.2013.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
- Despesas condominiais - Ação declaratória de inexigibilidade de título c.c. cancelamento de protesto e indenização por dano moral – Encaminhamento a protesto indevido, uma vez que realizado depois do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Não há, porém, abusividade na conduta do condomínio réu, uma vez que a...
... da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ... -
Acórdãos nº 0011205-51.2013.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Título extrajudicial. Pretensão de declaração de nulidade da Assembleia Geral de Condôminos que autorizou o protesto. Descabimento. Protesto que é devido, pois realizado antes do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008, pelo Órgão Especial do TJSP. Conduta do condomínio que não foi abusiva, já que amparada...
... da inconstitucionalidade da Lei nº 13.160/2008", pelo Órgão Especial do TJSP. Conduta do condomínio que n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006122-90.2016.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – PROTESTO DE CDA – Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o...
... -- Lei Municipal nº 13.160/2008" que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa Aus\xC3" ... -
Acórdãos nº 1028113-48.2017.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
Apelação. Dívida condominial. Protesto indevido, vez que realizado após o reconhecimento da inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial do TJSP, da Lei nº 13.160/2008. Decisão que tem por escopo orientar o entendimento judicial de primeiro e segundo grau. Inocorrência, porém, dessa mesma declaração pelo E. STF. Inadimplemento incontroverso. Cancelamento do protesto que compete ao devedor. Tese...
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Acórdãos nº 1025164-62.2015.8.26.0506 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
PROTESTO DE CDA – Lei 12.767/2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492/1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas". -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de...
... -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa ... -
Acórdãos nº 0008295-70.2011.8.26.0477 de 11ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL – Despesas de condomínio – Protesto indevido - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da cautelar de sustação de protesto – Prevalência - Inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 13.160/2008 a inviabilizar a manutenção do protesto – Danos morais – Não configurados -...
... - Inconstitucionalidade superveniente da Lei nº 13.160/2008 a inviabilizar a manutenção do protesto – Danos morais – ... -
Acórdãos nº 0004064-38.2008.8.26.0272 de 15ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2015
AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPARAÇÃO CIVIL – 1.Prescrição – Prazo aplicável é o do pedido principal da ação, de 10 anos – Pretensão de reparação civil acessória 2. Ilegitimidade ativa – Preliminar afastada - Firma individual que não se configura pessoa jurídica mas sim, pessoa física, que responde pelas dívidas contraídas perante terceiros. 2. Protesto – Créditos oriundos de contrato de locação –...
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Acórdãos nº 0005799-72.2012.8.26.0238 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
Apelação Cível - Mandado de Segurança Preventivo Protestos de Certidões de Dívida Ativa com base na Lei Estadual nº 13.160/2008 Sentença de extinção sem resolução do mérito. Declaração incidental de inconstitucionalidade de parte do artigo 1º da Lei Estadual nº 13.160/2008 Questão prejudicial que deve ser apreciada pelo E. Órgão Especial desta Corte Impossibilidade deste órgão fracionário...
... de Dívida Ativa com base na Lei Estadual nº 13.160/2008" Sentença de extinção sem resolução do mérito. Declaraç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0017440-54.2010.8.26.0003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
DESPESAS DE CONDOMÍNIO. ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Se as despesas condominiais foram levadas a protesto em decorrência do disposto na Lei Paulista nº 13.160/2008, antes de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Egrégia Corte, não há que se falar em conduta ilícita do condomínio a ensejar reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; ...
... em decorrência do disposto na Lei Paulista nº 13.160/2008, antes de ser reconhecida a sua inconstitucionalidade ... -
Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
Opinião: Os milhões das execuções fiscais e os conselhos profissionais
... Geral do Estado do Espírito Santo a efetuá-lo, na Lei n° 13.160/2008 de São Paulo, na Lei n° 5.351/2008 do Rio de Janeiro, na Lei n° ... -
Objeto do protesto - documentos de dívida
... em que se decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Inadimplência
... de São Paulo já decidira, em julgamento datado de 21 de outubro de 2008, não haver ilegalidade na deliberação de assembleia que impediu o ...
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Decisão monocrática Nº 1356185 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... -- Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa Ausência de ...
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Decisão monocrática Nº 1334797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... - Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa - Ausência de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e práticos 654 , neste Capítulo a existência da lei paulista de 2008, n. 13.160 655 , que trouxe à discussão se as despesas ...
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Decisão da Presidência nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... - Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa Ausência de ...
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Decisões Monocráticas nº 1270322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2020
... - Lei Municipal nº 13.160/2008 que autoriza o protesto de certidões da dívida ativa Ausência de ...
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Cobrança e inadimplência
... Apelação nº 9243930-53.2008.8.26.0000. Rel. Claudio Hamilton; j: 20/03/12)” ... 7. Quanto posso ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... em que se decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Objeto do protesto - documentos de dívida
... em que se decidiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.160/2008, que expressamente admite o protesto em exame: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdãos nº 1024773-30.2016.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
Apelação. Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Indenização por Danos Morais. Condomínio Edilício - Protesto de dívidas condominiais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu apenas no tocante ao dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não configurado - Sentença reformada. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1024773-30.2016.8.26.0100; Relator (a): Maria Cristina de...
... 13.160 de 2008, já declarada pelo E. Tribunal de Justiça, julgou parcialmente ... -
Acórdãos nº 1000882-72.2014.8.26.0577 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DECLARATÓRIA. Incabível o protesto de valores decorrentes do contrato de locação por ausência de previsão legal. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015). (TJSP; Apelação 1000882-72.2014.8.26.0577; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível;
... Lei Estadual n° 13.160/2008, na parte que alterou os itens 7 e 8, das Notas ...