lei 13212 2001
656 resultados para lei 13212 2001
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Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... , ambos da Lei estadual n. 13.212, de 29/6/2001, ... desse ente estatal ...
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Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... Utilizamos aqui a alíquota paulista, estabelecida pela Lei 10.992/2001", art. 16, ... DANIELA DE ANDRADE BRAGHETTA ... Analisemos a Constitui\xC3" ...
- Acórdão nº 2548 de Tribunal Pleno, 15 de Junio de 2007
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Acórdão Nº 0900012-61.2016.8.24.0041 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
... 2º, § 2º e art. 4º, ambos da Lei estadual n. 13.212, de 29/6/2001, desse ente estatal. 4. O crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei ...
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Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 06-12-2022
... SUJEITAS AO DIFERIMENTO (RICMS/2001) – POSSIBILIDADE DE ... SUSPENSÃO DO IMPOSTO POR OCASIÃO DO DECRETO ...
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Acórdão Nº 0002378-26.2018.8.16.01792 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... 5.141/2001, passou a regulamentar, em seu artigo 572-O e seguintes, cuja ...
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Decisão monocrática Nº 1304417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3°, VI, "c", da Lei 13.214/2001 se encontra na mais absoluta consonância com a Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 50567593620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ. APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 490 E 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 4º da Lei estadual do Paraná 13.212, de 26 de junho de 2001, in verbis: ... Resta saber, então, se o estorno proporcional de ... - Decisão monocrática Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
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Decisão monocrática Nº 1326753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
... “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Acórdão Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço ...
- Decisão monocrática Nº 1355948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2022
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Acórdãos nº 0032547-51.2011.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
... "financeiros-fiscais", 7° e 8° da Lei Complementar estadual 93/2001, por permitirem a concessão de incentivos e benefícios ...
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LICITAÇÕES - TURISMO
... 13.212 de 20/11/2001 ... VALOR: R$500.000,00 ... Os recursos para cobertura das despesas ...
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Decisão monocrática Nº 1330763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Portaria, PORTARIA nº 41/2021 - RE/DRCM/SNFG Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Ci
... Prmios: 1 (Um) Prmio de R$ 1000,00 b) Nmero de bilhetes gerados:2001 39. Extrao Sorteio Municipal de Boqueiro do Leo: a) Prmios: 1 ... ,00 2 (Dois) Prmios de R$ 100,00 b) Nmero de bilhetes gerados:13212 305. Extrao Sorteio Municipal De So Paulo Das Misses: a) Prmios: ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 13.212 de 20/11/2001 ... VALOR: R$500.000,00 ... Os recursos para cobertura das despesas ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9389 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2017
... Lei n° 7.309/2000 e ... art. 20, I do Decreto n° ... 2.437/2001 ... 2,4% sobre a ... base de cálculo ... 29/09/2015 ... 3.24 Café - ...
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Decisão da Presidência nº 584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... 2 ... Leis nºs 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Acórdão nº 202-13212 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Agosto de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Dalton César Cordeiro de Miranda Data da Sessão: 29/08/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-13212 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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Decisão da Presidência nº 850055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... Ação direta de inconstitucionalidade. 2 ... Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Decisões Monocráticas nº 850055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2012
... Ação direta de inconstitucionalidade. 2 ... Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Porto Walter
... do Idoso, criado pela Lei Municipal nº 1.454, de 12 de dezembro de 2001, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência ... Social e Direitos ...
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Decisão da Presidência nº 787853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2010
... Ação direta de inconstitucionalidade. 2 ... Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ...
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Acórdão nº 2009/0035957-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI ESTADUAL N. 13212/01. PEDIDO DO IMPETRANTE FEITO EXTEMPORANEAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO ... 13.213/2001, cujo art. 6º prescreve que os requerimentos com vistas à compensação ...