lei 13332 2007
625 resultados para lei 13332 2007
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Decisão da Presidência nº 1039942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
... NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI Nº 13.332/2007 E DO REAJUSTE DA LEI Nº 13445/ NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ...
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Decisão da Presidência nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013
...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 19.12.2007, Adiniz Mendes da Silva Júnior e outros impetraram mandado de segurança ...
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Decisões Monocráticas nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2013
...III, alínea a, da Constituição da República. O caso 2. Em 19.12.2007, Adiniz Mendes da Silva Júnior e outros impetraram mandado de segurança ...
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Decisão da Presidência nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2014
...7º da Lei Estadual 13.332/2007, que, regulamenta o preceito contido no art. 37, V, da Constituição ...
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Decisões Monocráticas nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julho de 2014
...7º da Lei Estadual 13.332/2007, que, regulamenta o preceito contido no art. 37, V, da Constituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-76.2013.5.06.0011), 23-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de documento essencial à apreciação do pleito de horas extras a partir da 6º diária, em virtude do reconhecimento de isonomia salarial em ação anteriormente ajuizada, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 267, I, e 295, I,
... de Pernambuco carreou aos autos c ó pia da Lei Estadual n º 13.332/2007, cujo artigo 36 prev ê a carga hor á ria de trinta horas semanais para ... -
Pleno do TJ-PE aprova redução de R$ 9 milhões em despesas com pessoal
TJ-PE aprova redução de R$ 9 milhões em despesas com pessoal
... a Assembleia Legislativa de Pernambuco, altera a Lei Complementar 100/2007, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-64.2012.5.06.0012), 12-02-2015
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
... de jornada especial de 30 horas semanais na Lei Estadual n º 13.332/2007, e de honor á rios advocat í cios. Contrarraz õ es apresentadas pelo ... -
Decisão da Presidência nº 9600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Dezembro de 2009
...-repressivo, do Anexo I da Lei Estadual 13.332, de 07 de novembro de 2007, que modificou as atribuições do cargo de Técnico Judiciário, ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
...13.332, de 07 de novembro de 2007 e na Lei nº 14.454, de 26 de outubro de 2011 (Plano de Cargos e ...
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Servidores do TJ-PE terão desconto em salário
Servidores do TJ-PE terão desconto em salário por paralisação em 2009
... de progressão funcional (artigos 22, 23 e 24, da Lei 13.332/2007 – PCCV”. (Leia a nota do desembargador). A Sessão Ordinária do ... -
ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 13332 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2020
...7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de ...
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Processo Nº 13332/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Dezembro de 2007
Concorrencia Publica 005/2007 Para Prestacao De Servicos De Locacao De Equipamentos, Instalacao, Operacao E Manutencao De Sistema De Fiscalizacao Eletronica De Transito
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Decisão da Presidência nº 22180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Fevereiro de 2016
... mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007. Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de ...
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Decisão da Presidência nº 10350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... demonstrou o tempo de atividade jurídica apenas a partir de 2007, e ainda o desempenho de mais um ano no cargo de Procurador do Estado da ...
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Decisões Monocráticas nº 10350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013
... demonstrou o tempo de atividade jurídica apenas a partir de 2007, e ainda o desempenho de mais um ano no cargo de Procurador do Estado da ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13332 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME, POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
... para exame, apreciação e registro de atos de pessoal encontram-se estabelecidos na Instrução Normativa TCU 78/2018 e na Resolução TCU 206/2007. Essas normas dispõem que os atos de pessoal disponibilizados por meio do e-Pessoal devem ser submetidos previamente a críticas automatizadas, com ... -
ACÓRDÃO Nº 13332 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-09-2021
ATO DE ADMISSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO REGULAMENTAR DE VALIDADE DO RESPECTIVO CONCURSO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CERTAME, POR TEMPO INDETERMINADO, ESTABELECIDA JUDICIALMENTE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS ADMISSÕES ENQUANTO MANTIDA A DECISÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÕES.
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O ajuste neoliberal contra a democracia social: o contexto de 2015-2016, no Brasil
O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de transferência de renda (PTR) e como esses influenciam a legitimidade dos governos e a subjetividade dos beneficiados. Parte da hipótese de que a reinvestida neoliberal do presente atua sobre os pilares políticos das teses neoliberais, implicando rupturas institucionais, crise social e de confiança entre os...
...Acesso em: fev., 2007. . BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.134, de 16 de junho ... -
Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
... Mary Beard (2017), a cientista política canadense Manon Tremblay (2007), a consultora independente ruandesa Justine Uvuza (2014) e as juristas ... - Decisão Monocrática nº 2007/0238518-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 09 de Outubro de 2007
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Acórdãos nº 1502177-58.2016.8.26.0564 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Abril de 2019
Tributário. Execução Fiscal. ISS do exercício 2010, com vencimentos no respectivo exercício. Processo extinto em face do reconhecimento da prescrição originária do crédito tributário, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Ação distribuída em 23.11.2016, quando já ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos (art. 174 do CTN). Prescrição...
... Apelação Cível nº 1502177-58.2016.8.26.0564 -Voto nº 13332 2 Voto n. 13332 Ano 2019 Apelação n. 1502177-58.2016.8.26.0564 ... STJ em 26-4-2006, e REsp 884.833, j. 25- 9-2007). Assim, tendo em vista que o vencimento da parcela mais remota se ... -
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
..., durante o segundo mandato do Presidente Lula, iniciado em 2007, quando o Ministerio da Justica foi conduzido por Tarso Genro e a ...
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Acórdãos nº 0022673-64.2012.8.26.0196 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Dezembro de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. Absolvição INADMISSIBILIDADE Autoria e materialidade devidamente evidenciada. Aplicação da causa prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 - POSSIBILIDADE Ante a ausência de motivação idônea, é o caso de se determinar a diminuição da pena prevista no parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 no grau máximo (2/3), tendo em...
... CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. 1. A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da ... -
Processo Nº 13619/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 19 de Dezembro de 2007
Concorrencia Publica 005/07 Contratacao De Empresa Especializada Para Prestacao De Servicos Locacao De Equipamentos Instalacao Operacao Manutencao De Sistema De Fiscalizacao Eletronica De Transito
...Plenario, Nos Autos Do Tc 13332/026/07 Neste Processo, Com Razões Diferentes Daquelas Contidas No Que Ensejou A Apreciação De Hoje, A Representante Não Se Conforma Com Inumeras ...