lei 13332
- LEI 13332 de 01/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
- Lei nº 13.332 de 01/09/2016. ALTERA A LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
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Acórdão nº 2015/0037980-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGO 15, "B", DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. FALTA, NO PROCESSO ESTRANGEIRO, DE CITAÇÃO VÁLIDA DE REQUERIDA DOMICILIADA NO BRASIL, SEGUNDO A ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA. 1. Nos termos do artigo 15, "b", da Lei de Introdução às...
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Acórdão nº0003175-29.2015.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 33 STF E SUBSIDIÁRIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO BUSCADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de...
- Decisão da Presidência nº 1039942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2017
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Mulher e voz: os desafios à efetividade dos direitos políticos femininos
O presente artigo tem por objetivo brevemente demonstrar como o histórico silenciamento da voz feminina em espaços públicos reverbera na severa sub-representação feminina na política, adotando-se a perspectiva de que a historicidade da construção das figuras de poder em diversos contextos é, ao lado de outros elementos, definidor da baixa representatividade feminina na política. Para tanto, este...
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Flexibilidade orçamentária deve ser usada com moderação
Flexibilidade orçamentária deve ser usada com moderação
- Decisões Monocráticas nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
- Decisão da Presidência nº 647771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
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Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown à brasileira?
Se o Congresso não aprovasse o orçamento, teríamos um shutdown?
- Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional./With how many strokes does a constitutional crisis take place in Brazil? Abusive constitutionalism, Constitutional stress and constitutional legality.
- Decisão da Presidência nº 1024072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2017
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Com quantos golpes se faz uma crise constitucional no Brasil? Constitucionalismo abusivo, estresse constitucional e juridicidade constitucional.
O artigo realiza análise sobre como o conceito de constitucionalismo abusivo vem sendo abordado e aplicado à realidade brasileira. Em seguida, são explicitados os conceitos de crise constitucional e de estresse constitucional para a realização de um diagnóstico a respeito da saúde constitucional do Brasil pós-impeachment. Para o desenvolvimento da pesquisa foi utilizado o método hipotético-dedutiv
- Decisão da Presidência nº 28665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
- Decisão nº 28665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001616-64.2012.5.06.0012), 12-02-2015
EMENTA: Recurso Ordinário. Terceirização em atividade pública. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. CUNHO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 16/DF. RESPEITO À DECISÃO DO STF. LIMITES À SUA APLICAÇÃO PRESERVADOS PELO JULGADO REVISiONAL. INTEGRIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A decisão tomada, por maioria, pelo e. STF, de caráter vinculante, nos...
- Decisões Monocráticas nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
- Decisão da Presidência nº 28500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2014
- Decisão da Presidência nº 9600 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000184-76.2013.5.06.0011), 23-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ausência de documento essencial à apreciação do pleito de horas extras a partir da 6º diária, em virtude do reconhecimento de isonomia salarial em ação anteriormente ajuizada, leva à extinção do processo sem resolução do mérito, na esteira dos artigos 267, I, e 295, I,
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Orçamento da União poderá ser alterado sem aprovação do Congresso
Orçamento da União poderá ser alterado sem aval do Congresso
- Diário Oficial del 29-12-2021 - Poder Legislativo
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O ajuste neoliberal contra a democracia social: o contexto de 2015-2016, no Brasil
O artigo examina os fatores políticos de um liberalismo social apoiado nos programas de transferência de renda (PTR) e como esses influenciam a legitimidade dos governos e a subjetividade dos beneficiados. Parte da hipótese de que a reinvestida neoliberal do presente atua sobre os pilares políticos das teses neoliberais, implicando rupturas institucionais, crise social e de confiança entre os...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065385-26.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-12-2019
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE QUE REQUER CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. 1. A Impetrante alega, em resumo, que o Paciente foi preso em São Paulo em razão de Mandado de Prisão expedido ela VEP nos autos do processo 0293479-75.2011.8.19.0001. Acrescenta que, realizado pleito de concessão de Livramento, eis que o Paciente já cumpriu 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de prisão, quase totalidade
...No entanto, a prisão. ocorrida em abril de 2018 se deu em cumprimento de Mandado de Prisão. Preventiva expedido nos autos 13332-35.2016.8.19.0045 (6ª anotação da FAC). Tal ordem de prisão preventiva foi revogada em 04/02/2019, tendo o Paciente. 76. ADRIANA LOPES MOUTINHO ... - Decisões Monocráticas nº 10350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2013