lei 13407 2006
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Acórdão Nº 0228556-17.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
... CÓDIGO DISCIPLINAR AOS MILITARES DA RESERVA ... 13.729/2006 ... REMUNERADA ... INATIVIDADE ... 13.729/2006 ... ADQUIRIDO ...
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Acórdão Nº 0172767-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXPULSÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. CONSELHO DE DISCIPLINA. ARGUIÇÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL; INÉPCIA DA PORTARIA INAUGURAL E DE ADITAMENTO; ÓBICE AO INTERROGATÓRIO E AO CURSO DO PROCESSO; FALHA DO DECRETO DE REVELIA; NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTAS E FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO
... 178, VI, e 200 da Lei nº ... 13.729/2006; ... h) impossibilidade de revisão do mérito do ato administrativo, ... -
Acórdão Nº 0629589-77.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 23-03-2023
... 53, inciso II c/c art. 182, IV, ambos da Lei Estadual ... nº 13.729/2006) ... 05. O parágrafo único, do art. 2º, da Lei Estadual nº ...
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Acórdão Nº 0839964-34.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-08-2018
... 178, VI, parágrafo ... único da Lei Nº 13.729/2006. Nesse documento restou assim consignado: ... “Que o acusado responde ...
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Acórdão Nº 0622091-71.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO NAS FILAS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO OU FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 485 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA.
... Boletim do Comando Geral nº 234 de 12/12/2006 que expulsou os promoventes das ... fileiras da PMCE e ainda que fosse ... -
Acórdão Nº 0628551-74.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Público, 30-06-2020
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE PLEITEAVA A REINTEGRAÇÃO NAS FILAS DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA, ERRO DE FATO OU FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 485 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA. SUCEDÂNEO RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. AÇÃO RESCISÓRIA
... no Boletim do Comando Geral nº 234 de 12/12/2006 que expulsou os promoventes ... das fileiras da PMCE e ainda que fosse ... -
Decisão monocrática Nº 37396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... anos, 10 meses e 26 dias antes da instauração da Auditoria RENASUS 13407, iniciada em 26 de junho de 2013, data mais antiga que pode ser ... dizem respeito a recursos federais repassados no período de 11/04/2006 a 10/07/2007, e o prazo final para prestação de contas de tais recursos ...
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Decisão monocrática Nº 37396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... anos, 10 meses e 26 dias antes da instauração da Auditoria RENASUS 13407, iniciada em 26 de junho de 2013, data mais antiga que pode ser ... dizem respeito a recursos federais repassados no período de 11/04/2006 a 10/07/2007, e o prazo final para prestação de contas de tais recursos ...
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Ato
... 13.407/2003; CONSIDERANDO que o artigo 199 da Lei Estadual n 13.729/2006, preconiza que O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou ...
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Ato
... 13.407/2003; CONSIDERANDO que o artigo 199 da Lei Estadual n 13.729/2006, preconiza que O militar estadual da ativa que tomar posse em cargo ou ...
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Ato
... das regras previstas no Estatuto dos Militares (Lei n 13.729/2006) e Cdigo Disciplinar (Lei n 13.407), mesmo com pouco tempo na Corporao, ...
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Edital nº 001/2021
... INSTITUCIONAL Lei 13.407/2003 (Cdigo Disciplinar) Lei 13.729/2006 (Estatuto da Corporao) Lei 13.556/2004 (Cdigo de Segurana Contra Incndio) ...
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Decisão monocrática Nº 1463641 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 53, inciso II c/c art. 182, IV, ambos da Lei Estadual n° 13.729/2006) ... 05. O parágrafo único, do art. 2°, da Lei Estadual n° ...
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Tecnologia assistiva e direito à educação de crianças com deficiência: críticas e desafios da mediação educacional on-line
... design and the standard definition of usability: analyzing ISO 13407 against ISO 9241-11. In: Proceedings of the Latin American conference on ... Pesqui Prat Psicos , v. 1, n. 1, p. 1-10, 2006 ...
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Decisão monocrática Nº 1363516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 13.729, de 11 de janeiro de 2006), expressamente, em seu art. 200, parágrafo único, aduz que o militar ...
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Acórdão Nº 0011197-27.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2017
... CARVALHO, Data de Julgamento: 23/05/2006, SAO LUIS) ... Ademais, quanto à vida funcional do justificante, os ...
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Decisão Monocrática Nº 0011197-27.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 28-11-2016
... (TRF-5 - APELREEX: 2241 CE 0004064-17.2006.4.05.8100, Relator: ... Desembargador Federal Manuel Maia (Substituto), ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1783-79.2017.5.22.0103)
RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO...
... caso, o recorrente embora decline a existência da Lei n.º 363/2006, não ... demonstrou o regular ingresso da obreira na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1094-98.2018.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA
... Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e ... posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 0 ... -
Acórdão Nº 0114414-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-03-2023
... érico da vítima e, ao seu final, foi constatado que no dia 17/12/2006, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão da Presidência nº 959762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... 1%, nos termos da Nota de Auditoria n.º 183718/002, do CGU, de 02/10/2006 ... Sobreveio sentença julgando procedente o pedido formulado na ...
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Acórdão Nº 0137121-06.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
... 2006 (Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará), que assim dispõem: ... Art ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 138-92.2021.5.22.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. EXISTÊNCIA DE ESTATUTO JURÍDICO MUNICIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA...
... Federal no julgamento da ADI 3.395-6/DF (Tribunal Pleno, DJ de 10/11/2006) e ... posteriormente no RE 573.202 (Tribunal Pleno, DJe 0 ... -
Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
... 2004. Disponível em: ... Acesso em: 07 dez. 2006. (20) Cf. YOSHIDA, Márcio. Arbitragem trabalhista. São Paulo: LTr, ...
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Acórdão Nº 0878931-51.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-05-2018
... (STJ - RECURSO ... ESPECIAL : REsp 876514 MS 2006/0177236-5 – Relatora: Ministra MARIA ... THEREZA DE ASSIS MOURA - Orgão ...