lei 13700 2008
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Acórdão nº 0032128-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório." AgRg na...
... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
Acórdão nº 0032128-59.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 7 de Abril de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a aparente inviabilidade do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, inviabiliza a demonstração do pressuposto do fumus boni iuris do seu processo acessório." AgRg na...
... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ... -
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... 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”( AgRg na MC 13700/ SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe ... ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 25/09/2006; AI 1.101.626/MG (2008/0221915-6), Decisão Monocrática, Ministro Carlos Fernando Mathias ...