lei 13778 2006
-
Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Provimento derivado de cargo público. Inconstitucionalidade. 1. A redação conferida pelas Leis estaduais nºs 14.350/2009 e 15.357/2013 aos arts. 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos.
...2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº. 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e. requisitos de ... -
Decisão Monocrática Nº 0022848-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO- TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ.ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DA AGRAVANTE COMPATÍVEIS E ADEQUADAS
...ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OPERACIONAL. TRIBUTÁRIO, ... -
Acórdão Nº 0024799-53.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-01-2018
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTÁRIO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO – TAF, DA SECRETARIA DA FAZENDA DO CEARÁ. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES. FUNÇÃO E REMUNERAÇÃO DO AGRAVANTE COMPATÍVEIS E ADEQUADAS AOS
...ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LEI 13.778/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO GRUPO OCUPACIONAL. TRIBUTÁRIO, ... -
Acórdão Nº 0070870-50.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAL. INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
...DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO. PROVIDA. ... -
Decisão Monocrática Nº 0032700-04.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (GDF). INCORPORAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR OPÇÃO DO SERVIDOR PELO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS VEICULADO NA LEI Nº 13.778/2006. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NOVAS DISPOSIÇÕES VENCIMENTAIS E O RECEBIMENTO DO GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO. EXCLUSÃO POSTERIOR
...NA LEI Nº 13.778/2006. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NOVAS DISPOSIÇÕES. VENCIMENTAIS E O ... -
Decisão Monocrática Nº 0089100-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, VIGENTE À ÉPOCA DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TEMPUS REGIT ACTUM.
...DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI. ESTADUAL Nº 13.778/2006, VIGENTE À ÉPOCA DO. REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. TEMPUS ... -
Acórdão Nº 0064004-89.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 23-01-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORES INATIVOS DO GRUPO OCUPACIONAL DE TRIBUTAÇÃO- TAF DA SEFAZ. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. TITULAÇÃO RECEBIDA APÓS A INATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE
...INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 13.778/2006, COM REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. TITULAÇÃO RECEBIDA APÓS. A INATIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0032783-25.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AUDITORA FISCAL ADJUNTA DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. CURSO DE MESTRADO QUE NÃO POSSUI RECONHECIMENTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BRASIL E COMPATIBILIDADE COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO CARGO. INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Tratam os autos de
...INCIDÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 13.778/2006. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta ... -
Acórdão Nº 0037299-62.2014.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUDITORA FISCAL APOSENTADA. PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO DE ESPECIALISTA. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM LÍNGUA PORTUGUESA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTES DESTE
...INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006, COM REDAÇÃO. ENTÃO VIGENTE. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME E APELO ... -
Decisão Monocrática Nº 0089100-09.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-05-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INTEGRANTE DO GRUPO OCUPACIONAL TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DA FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO
...DA. FAZENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI ESTADUAL Nº 13.778/2006. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E. NÃO PROVIDA. ... -
Lei nº 17393
... A, da Tabela B, do Anexo III da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006. § 1.º Em face do disposto no caput deste artigo, o vencimento dos ...
-
Decisões Monocráticas nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...2º, parágrafo único, e 14 da Lei 13.778/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 15.357/2013, e (ii) do art. 27 ...
-
Decisão da Presidência nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...2º, parágrafo único, e 14 da Lei 13.778/2006, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 15.357/2013, e (ii) do art. 27 ...
-
Decisão monocrática Nº 1403285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
.... VII – Por isso, a Lei Estadual nº 13.778/2006, que reenquadrou servidores da Secretaria da Fazenda Estadual, teve a ...
-
Decisão da Presidência nº 1142234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
...O art. 25 da Lei 13.778/2006 (D. O. E. de 08.08.2006), sobre o qual se funda a lide, foi alterado pela ...
-
Decisões Monocráticas nº 1142234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
...O art. 25 da Lei 13.778/2006 (D. O. E. de 08.08.2006), sobre o qual se funda a lide, foi alterado pela ...
-
Acórdão nº AgRg no RMS 37603 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A violação do direito dos aposentados renova-se no tempo, porquanto decorrente da conduta omissiva de não se observar o principio constitucional da paridade. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em se cuidando de ato omissivo continuado, que envolve...
...25 da Lei nº 13.778⁄2006, que instituiu o novo Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional, ... -
Decisão da Presidência nº 27123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
...I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
-
Decisões Monocráticas nº 5299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2015
...2º, ( ) 14, caput, (..) da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º As carreiras de ...
-
Acórdão Nº 7089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 49 DA LEI 3.226/2008, DO ESTADO DO AMAZONAS, QUE REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA EM EXTINÇÃO DE ESCREVENTE JURAMENTADO DO TJAM. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. I – No julgamento da ADI 4.303/RN, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Plenário do Supremo Tribunal...
...PROCEDENTE. I – São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do. Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de. ... -
Decisão da Presidência nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
...I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
-
Decisões Monocráticas nº 29990 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
...I - São inconstitucionais os artigos da Lei 13.778/2006, do Estado do Ceará que, a pretexto de reorganizar as carreiras de ...
-
Decreto nº 33954
... A, da Tabela B, do Anexo III da Lei n.º 13.778, de 6 de junho de 2006. § 1.º Em face do disposto no caput deste artigo, o vencimento dos ...
-
Decisão da Presidência nº 1147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
...ção de Titulação instituída pela Lei Estadual nº 13.778/2006. 2. O cerne da controvérsia consiste em se analisar ser possível ...
-
Decisões Monocráticas nº 1147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2018
...ção de Titulação instituída pela Lei Estadual nº 13.778/2006. 2. O cerne da controvérsia consiste em se analisar ser possível ...