lei 1382 2006

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  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1382-81.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE Nº 598.365 RG/MG 1. O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 598.365 RG/MG, decidiu que não há repercussão geral de questão atinente a requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, por se tratar de matéria infraconstitucional. 2.

    ...ário por ausência de repercussão geral está conforme à sistemática instituída pela Emenda Constitucional nº 45/2004 e Lei nº 11.418/2006. 4. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...

    ...ão das fraudes licitatórias nos Convites nºs 15/2005, 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do ... municipal), entre 2005 e 2007, na execução dos Convênios 377/2003, 1382/2005 e 689/2005, em conjunto com os demais acusados, frustraram o caráter ...
  • Acórdão nº 2001/0011064-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. ANÁLISE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL E DE SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO'. ASSINATURA DO AUTO. 1. A utilização de pronunciamentos do juiz da causa, bem como de informações de serventuário da justiça para a correta aplicação do direito à espécie não caracteriza reexame de provas, vedado pela Súmula 7/S

    ... I, do Código de Processo Civil, na redação anterior à Lei 1.382⁄2006). Segundo, ainda que se considerasse o documento de fls. 33 como auto de ...
  • Acórdão, Processo nº 5005546-96.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 15-03-2019
    ...11 da LEF. Sustenta que após a edição da Lei nº. 1382/2006, a penhora on line de dinheiro é medida preferencial, devendo ser ...
  • Acórdão nº0033690-52.2012.8.17.0001 de 3ª Câmara de Direito Público, 18-04-2023

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC/73. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão controvertida do presente recurso gira em torno da fixação dos honorários advocatícios pelo Juízo de 1º Grau, em valor diferente do estabelecido quando da citação do Executado/Apelado. 2. Verifica-se ser...

  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

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  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
  • Acórdão nº 0063989-29.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...
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    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BACENJUD - IMPENHORABILIDADE - HIPÓTESES DO ART. 649, IV E X, DO CPC NÃO COMPROVADAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe o art. 10 da Lei n. 6.830/80 que, "não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente...

    ...ARTIGO 655, INCISO I, DO CPC (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.382/2006). REQUERIMENTO FEITO NO REGIME POSTERIOR. POSSIBILIDADE. I - A ...

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