lei 13948 janeiro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE – Lei nº 13.948 de 20 de janeiro de 2015, do município de São Paulo que disciplina a competência Municipal para exigir formas e tempo de atendimento da rede bancária – Competência legislativa dos Municípios - Assunto de interesse local. Normas de proteção ao consumidor – Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – Incidente não acolhido – Arguição improcedente.  (T

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

• Direito Administrativo. Ideal para Provas e Concursos

• Pessoa direito e responsabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INDICAÇÃO DE PARÂMETROS INFRALEGAIS. CRISE DE LEGALIDADE QUE NÃO LEGITIMA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/2021 QUE SUSTOU OS EFEITOS DOS DECRETOS EXECUTIVOS Nº 13.943/2021 E 13.948/2021,...

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Multa aplicada pelo PROCON, nos termos do parágrafo 2º do art. 20 da Lei nº 8.078/90 – Município de São Paulo – Tempo de espera por atendimento bancário – Matéria de interesse local – Competência municipal - Lei nº 13.948/05 - Nulidade do Auto de Infração reconhecida - Improcedência dos embargos que se mostra acertada – Precedentes desta E. Corte – Sentença

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE RECURSAL ACERCA DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NO ÂMBITO...

Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença de improcedência, sob fundamento de que não há documento a exibir diante da contratação via telefone. Requisitos presentes. Recursos repetitivos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou-se pela possibilidade da propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários...

• Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. EDITAL N. 010/2015. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECHAÇADA. RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EXECUÇÃO FISCAL IPVA Extinção da Execução Prescrição Ocorrência - Prazo quinquenal esgotado Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional Imposto relativo ao exercício de 2004 Execução ajuizada em 2011 Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 9000081-65.2011.8.26.0014; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO (PEX). SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. ¿ TELERJ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DOS TÍTULOS, BEM COMO DE ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ILEGÍTIMOS DE AFERIÇÃO DO PREÇO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÕES. JULGADO DEVIDAMENTE...

• Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ)