lei 13956 2007
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Decisões Monocráticas nº 4536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2020
...REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 17, DE 2 DE ABRIL DE 2007, DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Perda de objeto da ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESENÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃODOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETODOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃOAOS ARTS. 2
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Evolução da normatividade infraconstitucional da proteção ao patrimônio cultural no direito brasileiro com ênfase no instituto do tombamento
...11.448, de 2007) (Vide Lei n. 13.105, de 2015) I – o Ministério Público; (Redação ...
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Decisão da Presidência nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
...1º da Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso III, da Lei nº 11.675/1999 ...
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Decisões Monocráticas nº 5244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2019
...1º da Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso III, da Lei nº 11.675/1999 ...
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ACÓRDÃO Nº 13956/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 19-11-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA CULTURA. LEI ROUANET. PAGAMENTOS SEM CONTRAPARTIDA. PAGAMENTO EM VALORES SUPERIORES AO PERMITIDO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. COMUNICAÇÕES.
..., Wilson de Oliveira Bizerra, em virtude da impugnação parcial das despesas realizadas na execução do projeto cultural “Orla Fest 2007” (PRONAC 7-3467) ,ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, ... -
Decisão da Presidência nº 4722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2015
...1º da Lei Ordinária Estadual nº 13.280 de 17/08/2007, na parte em que acrescentou o art. 10, inciso III, da Lei nº 11.675/1999 ...
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Acórdãos nº 1002437-43.2014.8.26.0604 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
Revisional de cédula de crédito bancário – Legitimidade da capitalização convencionada e da taxa dos juros remuneratórios – Matérias sumuladas – Tarifa de cadastro e custos com registro de contrato – Disposições de direito patrimonial e disponível a critério dos contraentes – Iniquidade, desproporcionalidade, vício de consentimento, abusividade, desequilíbrio e onerosidade exagerada não...
... APELAÇÃO Nº 1002437-43.2014.8.26.0604 SUMARÉ VOTO Nº 13956 Apelação nº 1002437-43.2014.8.26.0604 APELANTE/APELADO: ... 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 9208 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
...3. A 0688/07 DE 13/12/2007, autorizou a captação do valor de apoio, totalizando R$ 264.721,00, no ... aberto, 'Cobrança Executiva de débito originária do (s) AC (s) AC-13956-42/2019-1C , referente ao TC 034.430/2018-0'] 024.234/2018-4 [TCE, aberto, ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...§ 1º, considerando que as Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007 claramente reestruturaram os valores dos vencimentos, soldos, salários e ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do Estado da Bahia, altera a Lei n.º 10.955, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras providências. . . Rejeitada, portanto, a preambular de ...
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ACÓRDÃO Nº 9208 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-09-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 190, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
...êndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional 55, de 2007). ** Será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano ...
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A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial e sua compatibilização com a nova sistemática do cumprimento da sentença civil condenatória
O presente artigo aborda a concessão de medidas cautelares pelo Superior Tribunal de Justiça em face da nova sistemática de cumprimento da sentença condenatória, decorrente da Lei 11.232/2005. À luz de interpretação sistemática e na linha de dois recentíssimos precedentes, ambos da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, conclui-se...
...II, Rio de Janeiro: Forense, 38. ed., 2007. --------. Souza, Jurandir Fernandes de. “Efeito Suspensivo ao Recurso ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
...3. Recurso especial não-provido . (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: ... . . ADV: AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA), JACKSON ALDIR OLIVEIRA (OAB 41176/BA), PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1561-70.2014.5.09.0009) 04-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. SÚMULA 241/TST. OJ 413/SDI-1/TST. DESCONTO IRRISÓRIO DO SALÁRIO DO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos
... - nas datas de 01/03/2006, 01/03/2007, 01/03/2008, 01/03/2009, 01/03/2010 e 01/03/2011 as contribuições ...- Rec. Ordinário n. 06304/92 - 10a. JCJ de Curitiba - Ac. 4a. T. -13956/93 - unân. - Rel: Juiz Tobias de Macedo Filho - Fonte: DJPR, 05.11.93, ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Capital - 9ª vara da fazenda pública
... . . ADV: KATYA FRANCA COSTA, AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA), ADELINA MARIA PINTO OLIVEIRA (OAB 315B/BA), MARIA BERNADETE POÇAS ...7.186/2006 e do art. 36, §2º, do Decreto Municipal n. 17.671/2007 à hipótese dos autos. Na mesma oportunidade, deve o exequente juntar aos ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 13956 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
Aposentadoria. Incorporação da parcela "opção", considerada ilegal por violar a regra constitucional, introduzida pela Emenda Constitucional 20/1998, que limita o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo. Impossibilidade de carrear para os proventos da aposentadoria parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário. Pedido de reexame. Argumentos insuficientes para...
...2.14. Já a Lei 11.526/2007, alterada pela Lei 12.094/2009, fixou a "opção" como 60% da remuneração do cargo em comissão. 2.15. No âmbito do Poder Judiciário, a Lei ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
...da licitação". (TCU, Acórdão n.º 1.556/2007 – Plenário, Rel. Ministro Ubiratan Aguiar, DOU de 10.08.2007). Todavia, ...PROCESSO nº 15-P-29439/2022 E 15-P-13956/2023. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº277/2023. Aos 17 dias do mês de abril ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 13956. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Capital - 5� vara de rela��es de consumo
... OTAVIO DOS SANTOS (OAB 16246/BA), AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA) - Processo 0024155-84.2002.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - ... DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALH (OAB 6765/BA) - Processo 0172694-16.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Universidade Catolica do Salvador ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
...ções do imposto de renda do falecido relativas aos anos de 2002 a 2007. Por seu turno, devem os acionados, no mesmo no prazo de trinta dias, ...É ALVES DE FARIAS (OAB 23856/BA), AUGUSTO CEZAR ALDIR MESSEDER (OAB 13956/BA) - Processo 0569090-98.2015.8.05.0001 - Inventário - Inventário e ...