lei 14024 2007
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... § 5º A participação da União no Fies dar-se-á ...
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Acórdão Nº 0749674-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-06-2017
... 2007 ... PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DUPLA ...
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Decisão Monocrática Nº 0101901-59.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-11-2019
... 2007. PRECEDENTES ... DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR ...
- Acórdão Nº 0084626-63.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
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Acórdão Nº 0152663-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
... LEI ESTADUAL Nº 12.786/1997, ... LEI ESTADUAL Nº 14.024/2007 E LEI ESTADUAL Nº 16.960/2019. AUSÊNCIA DE ... REPASSE. INCIDÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2001/0173397-3RMS 14024 / SC ... Número Origem: 990159256 ... PAUTA: 15/03/2005JULGADO: ...
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Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SEXTA TURMA ... Número Registro: 2001/0173397-3RMS 14024 / SC ... Número Origem: 990159256 ... PAUTA: 15/03/2005JULGADO: ...
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Acórdão Nº 0785814-94.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-02-2017
PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DER. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA EM LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE NÃO IMPUTÁVEL ÀS PARTES. SENTENÇA REFORMADA.
... CONHECIDA E NÃO PROVIDA ... 1.A Lei nº 14.024, de 17/12/2007, redenominou a ... autarquia demandada para Departamento de ... -
Acórdão Nº 0622550-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº ... 14.024/2007 QUE TRANSFERIU PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... TRÂNSITO – DETRAN A ...
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Acórdão Nº 0625653-13.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-05-2017
... ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº ... 14.024/2007 QUE TRANSFERIU PARA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ... TRÂNSITO – DETRAN A ...
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Decisão Monocrática Nº 0342140-34.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-11-2019
... AUTUAÇÕES À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 14.024/2007 ... TRANSFERIU AS ATRIBUIÇÕES DO DERT PARA O DETRAN, MAS NÃO TRATOU ...
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Decisão Monocrática Nº 0009846-23.2015.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... Contudo, a ... Lei Estadual nº 14.024, de 17 de dezembro de 2007" - anterior ao sinistro (2011), ... frise-se -, traz em seu art. 7º altera\xC3" ...
- Lei nº 17443
- Lei nº 17444
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Decisão Monocrática Nº 0006334-82.2006.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-06-2023
... 2007, promovendo alteração ... no art. 78 da Lei nº 13.875, de 7 de ...
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Acórdão Nº 0782399-06.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-05-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO SEM VINCULAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DAS SANÇÕES. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN E DA AMC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO DETRAN. DESCABIMENTO. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NO ÂMBITO DO
... DERT para o recorrente, por força da Lei Estadual de nº 14.024/2007, não dispôs acerca de ... sucessão processual. Assim, pediu sua ... -
Acórdão Nº 0087124-69.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... e Rodovias – DER - em face da edição da Lei Estadual nº 14.024/2007, a qual não ... transferiu ao DETRAN os direitos e obrigações do DERT, ...
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Acórdão Nº 0138639-36.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE RODOVIÁRIO. COLISÃO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA ESTADUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. OBSERVADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DER. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MODIFICAR O VALOR DA CAUSA PARA FINS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO
... No entanto, a Lei Estadual nº 14.024 de 17 de dezembro de 2007, que entrou em vigência em ... data anterior ao sinistro, alterou a Lei ... -
Acórdão Nº 0029767-11.2013.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-09-2022
... 2. Como cediço, após a vigência da Lei nº 14.024/2007, a apreensão dos animais soltos na ... estrada passou a ser atribuição ...
- Acórdão Nº 0043932-52.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-11-2017
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Decisão Monocrática Nº 0614417-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-08-2020
... 2. Com o advento da Lei Estadual Nº 14.024/2007, o Departamento Estadual ... de Rodovias - DER, subrogou ao DETRAN a ...
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Decisão Monocrática Nº 0798158-10.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... impugnados ... desmembramento promovido pela Lei Estadual nº 14.024/2007, não havendo ... retroatividade da norma. Reafirma-se, pois, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0130883-34.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-07-2021
... 2007 - anterior ao sinistro, frise-se -, o seu art. 7º alterou a redação da ...
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Decisão Monocrática Nº 0072513-14.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-08-2019
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO LAVRADAS PELA ETTUSA. PODER DE POLÍCIA INDELEGÁVEL À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILICITUDE DO CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DA MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA
... 2007. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO. DUPLA ... -
Acórdão Nº 0697883-53.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS E TRANSPORTE - DERT. FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR INTERMUNICIPAL. MUDANÇA NA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO À CONGRUÊNCIA SUBJETIVA. DECISÃO NULA OU INEFICAZ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ANULADA.
... PROVIDA. 1.A Lei nº 14.024, de 17/12/2007, redenominou a autarquia ... demandada para Departamento de Edificações ...