lei 14036 2007
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Acórdão nº 2008/0070429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança reclama a demonstração
... de liminar, em sede de Mandado de Segurança nº 028/2007(fl.752/755) no qual o impetrante, ora requerente, requer a anulação ...PRIMEIRA TURMA. AgRg na. Número Registro: 2008/0070429-7MC 14036... -
Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM , À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROPOSIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRVO IMPROVIDO.1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, Ã
...previsão do art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei. 14.026/2020 (fls. 5-10):. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo SLS - 1001251-45.2022.5.00.0000)
...42, § 5º, da Lei 11.445/2007, com as alterações introduzidas pela Lei 14.026/2020 (fls. 5-10): [..] ...
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Acórdãos nº 1004625-61.2016.8.26.0564 de 29ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
SEGURO – Contrato coletivo – Incapacidade para o trabalho decorrente de doença – Ação declaratória cumulada com indenização por responsabilidade contratual proposta pelo segurado – Sentença de improcedência – Apelo do autor – Invalidade funcional total e permanente por doença não verificada – Inexistência de ilegalidade na cláusula contratual – Ausência de cobertura securitária – Princípio da...
... Não retornou ao trabalho. Em 27/06/2007 operado de Síndrome Túnel do Carpo de caráter leve no ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0070429-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no MS 12749/DF, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJ de 20.08.2007; QO no MS 11260/DF, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Relator p/ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236-71.2012.5.09.0513) 01-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015). A comprovação da culpa in vigilando constitui elemento essencial para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública...
...ACÓRDÃO . PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. MUNICÍPIO . DE BELÉM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. . ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0210040-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 08.10.2007). 4. In casu, a requerente restou vencida nos embargos à ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0134423-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
...Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 08.10.2007). 4. In casu, o acórdão especialmente recorrido, pugnando ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0014568-1 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 8 de outubro de 2007. In casu, trata-se de liberação do saldo residual de 20% referente à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 793-72.2017.5.09.0678)
... da primeira reclamada na prova emprestada, este recebe desde 2007 valores da prefeitura para pagamento de funcionários e, ele próprio, ...
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Acordão nº 0134500-15.2007.5.04.0812 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Septiembre de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de agravo de petição, na forma do art. 897 da CLT, começa a fluir da data da ciência da decisão judicial proferida na execução. Manifestação de insurgência com a referida decisão, sem intenção de recorrer, não interrompe nem suspende o prazo legal para a interposição de recurso.
...14036 (fls. 371/372). Assim, deveria o exeqüente ter interposto de imediato agravo de petição, tendo o prazo para tanto se expirado em 20/07/2009. ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 14036. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0235413-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... do indeferimento de liminar, em sede de Mandado de Segurança nº 028/2007(fl. 752/755) no qual o impetrante, ora. requerente, requer a anulação do ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0096438-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 8 de outubro de 2007. No caso dos autos, faz-se necessário reconhecer que a questão é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-409/2007-017-10-00.8 - Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Associação de Apoio a Projetos Comunitários - AAPROCOM e o Município de Jaboticabal - visando ao desenvolvimento econômico e social dos trabalhadores rurais -, enseja a incidência da...
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Acórdão Inteiro Teor nº E-RR-409/2007-017-10-00.8 - Rel. Min. Aloysio Correa da Veiga TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO FIRMADO COM ENTE PÚBLICO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, é entendimento desta Corte superior que a celebração de convênio, tal como o que se deu entre a Associação de Apoio a Projetos Comunitários - AAPROCOM e o Município de Jaboticabal - visando ao desenvolvimento econômico e social dos trabalhadores rurais -, enseja a incidência da...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE E LEVADA AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA SER REFERENDADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 26-C DA LEI COMPLEMENTAR N. 135/2010 (COGNOMINADA "LEI DA FICHA LIMPA"). AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS.
... Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 8 de outubro de 2007. No caso dos autos, faz-se necessário reconhecer que a questão é ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 14036. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
...3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica-. -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos atos ...10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 14036. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... . Guanambi . . . Pindaí . . . 13 de jul. de 2007 . . . 24 de jan. de 1992 . . . . . 17 . . . ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... Pindaí . 13 de jul. de 2007 . 24 de jan. de 1992 . . . 17 ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... . Guanambi . . . Pindaí . . . 13 de jul. de 2007 . . . 24 de jan. de 1992 . . . . . 17 . . . ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... . . 13 de jul. de 2007 . . . 24 de jan. de 1992 . ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... . Guanambi . . . Pindaí . . . 13 de jul. de 2007 . . . 24 de jan. de 1992 . . . . . 17 . . . ...
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Corregedoria geral da justiça - Núcleo extrajudicial
... . . 13 de jul. de 2007 . . . 24 de jan. de 1992 . ...