lei 1427 89
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Processo nº 0257107-88.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 31 de Octubre de 2016
... 89 como fato ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0369607-97.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ITCMD. PRETENDE O AUTOR A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TENDO O PEDIDO SIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1113 DO EG. STJ. RÉU QUE ADOTOU VALOR UNILATERALMENTE ESTABELECIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, VALOR ESTE QUE...
... venal foi abandonado com o advento da Lei nº 1.427/89 e Resolução nº ... 48/2007 da SEFAZ, utilizando-se atualmente para ... -
Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o ...
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Processo nº 0455717-02.2015.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 13 de Octubre de 2016
... 1ª e 11 da Lei Estadual nº 1.427/89, já se encontrando a matéria pacificada ... no âmbito deste ...
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Processo nº 0006058-40.2005.8.19.0066 de Décima Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... ser pago pelo seu sucessor(art. 10 da Lei Estadual nº 1.427/89 ...
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Processo nº 0155386-59.2016.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
... não constar do rol do art. 1º da Lei Estadual nº 1.427/89 como fato gerador do tributo, a ...
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Processo nº 0062431-46.2015.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... artigo 18, parágrafo 2º, da Lei estadual nº 1427"/89, bem como nas provas contidas nos ... Como cediço, a\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0194335-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.15.000080-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Julio de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE ITCD. DISCUSSÃO SOBRE JUROS E MULTA QUE NÃO COINCIDE COM MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. DEBATE QUE COINCIDE COM A VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO.
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032371-51.2019.8.19.0000 (Cível), 24-07-2019
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, CONSISTENTE EM TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA REDE HOSPITALAR COM UNIDADE CARDIOINTENSIVA, PARA FINS DE COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO DEFINITIVO E, EM NÃO HAVENDO VAGA DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA ESTADUAL OU MUNICIPAL, TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PARTICULAR, ÀS EXPENSAS DOS RÉUS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA...
... defende que o disposto no inciso I do art. 11 da Lei nº 1.427/89 aborda apenas a questão ... referente à base de cálculo do tributo, ... -
Acórdão nº 2006/0038202-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , I, da Carta Magna, e, mais especificamente, da Lei Estadual nº 1.427/89 ... 2. É cediço que o recurso especial não comporta o exame de ...
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Processo nº 0274700-04.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Mandado de Segurança. Pretensão Mandamental, Através Da Qual Pretendem Os Impetrantes O Reconhecimento Do Alegado Direito Líquido e Certo Ao Não Pagamento Do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (itcmd), Em Razão de Extinção de Usufruto. Com Efeito, tem-se que a Concessão de Mandado de Segurança Se Dá para Proteger Direito...
... do art. 11, I da Lei Estadual nº 1.427/89, afastando sua ... -
Processo nº 0061680-25.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Mandado de Segurança. Empresa Impetrante Requer Desbloqueio de Cotas Em Razão de Decisões Anteriores que Trancaram a Ação Penal Em Face Do Sócio Majoritário e Determinaram O Desbloqueio de Bens de Terceiros, Nas Ações Cautelares de Arresto e Sequestro. Liminar Concedida. Decisão Da Autoridade Impetrada Cumprindo Os Termos Da Liminar Deferida. Pgj que Se Manifesta Pela Ilegitimidade Ativa...
... 2 Medida Cautelar de Arresto processo nº 0033468-89.2015.8.19.0206. ... Secretaria da Sétima Câmara Criminal ... Beco ... -
Processo nº 0462052-71.2014.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... CTN, cumulado com o artigo 18 da Lei Estadual n° 1.427/89. ... Neste sentido, deve ser levado em consideração o ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140401-80.2019.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Direito tributário. ITCMD. Bens localizados no exterior. Impetrante que recebeu 16,67% do patrimônio de um trust, constituído por seus genitores nas Bahamas, em razão do falecimento de sua mãe. Pretensão de suspensão da exigibilidade do tributo, uma vez que a incidência sobre bens situados no exterior depende de lei complementar, nos termos do...
... art. 9º da Lei Estadual nº 1.427/89", que instituiu o imposto sobre ... transmissão \"causa mortis\" e por doaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2005/0005215-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CTN, art. 179. CPC, arts. 984 e 1013 e § 2º. Lei Estadual nº 1427/89 (art. 29) ... 1. Competindo ao Juiz do inventário julgar o cálculo ...