lei 1427 89
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0159535-25.2021.8.19.0001 (Cível), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0159535-25.2021.8.19.0001 Recorrente: SÉRGIO STARLING GONÇALVES Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO Recurso Inominado. Direito Tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD). Pleito de não pagamento do imposto incidente...
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Processo nº 2000.064.000017-4 de Décima Oitava Câmara Cível, 4 de Marzo de 2008
... do art. 1012 CPC c/c art. 28 da Lei Estadual nº 1427/89. Exigibilidade do imposto sobre transmissão mortis causa que se condiciona à homologação do cálculo. Inteligência das súmulas nº 113 e 114 do STF. Tributo que não sendo exigível a partir da avaliação judicial, não pode importar em mora, na forma do art. 18, I da Lei Estadual nº 1427/89. Recurso desprovido.
- Processo nº 1995.528.005391-0 de Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2006
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Processo nº 1997.026.000188-8 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 25 de Marzo de 2009
... 176 do CTN e do art. 3? da Lei Estadual 1.427/89 ... Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento ... VISTOS, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058312-31.2018.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SONIA PEREIRA ALTENBURG e WANIA ALTENBURG ODEBRECHT EMENTA. ITD CAUSA MORTIS COBRADO A MAIOR. INVENTÁRIO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. FAZENDA ESTADUAL. RI DO ESTADO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
- Processo nº 2003.001.006815-0 de Terceira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
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Decisão monocrática Nº 1366387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2022
... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR ...
- Processo nº 1998.001.163043-6 de Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2005
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Decisão monocrática Nº 1330611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... 40/52, no arts. 3º, III, e 11, I, da Lei 1.427/89, que previa o pagamento de tal tributo em dois momentos, 50% quando da ...
- Processo nº 2004.028.002046-3 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2007
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Decisão monocrática Nº 1404056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... Consta na égide da Lei 1.427/89, em que a base de cálculo do ITCMD, no ato de instituição do gravame, ...
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Decisão monocrática Nº 1381965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... A Lei Estadual nº 1.427/89 regulamentou o imposto de transmissão causa mortis e doação no Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1336382 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... 1º da Lei Estadual nº 1.427/89 ... A posse, conquanto se vislumbre como uma situação fática capaz ...
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Decisão monocrática Nº 1384117 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2023
... 15, da Lei Estadual nº 1.427/89 é capaz de produzir efeitos concretos na esfera do contribuinte, no caso, ...
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Decisão monocrática Nº 1461743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... Assim, à luz do disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual 1427/89, o imposto TOTAL devido pela doação e, após, quando da reversão ou ...
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Decisão monocrática Nº 1398189 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... A Lei Estadual nº 1.427/89 regulamentou o imposto de transmissão causa mortis e doação no Estado ...
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Decisão monocrática Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... Lei estadual nº 1.427/89 que determinava o pagamento de 50% do ITD por ocasião da doação e ...
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Acórdão Nº 1444087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... 1998. Lei estadual nº 1.427/89 que determinava o ... pagamento de 50% do ITD por ocasião da doação e ...
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Processo nº 0015649-73.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão que Indeferiu Pedido de Isenção de Itd. Manutenção. a Norma Tributária que Dispensa O Cumprimento de Obrigação Tributária, Suspensão Do Crédito Ou Isenção, Conforme O Art. 111, Do Ctn, Deve Ser Interpretada de Forma Restritiva. Hipótese Em que a Lei Nova de Isenção Revoga a Anterior. Ainda Assim, É Certa a Inaplicabilidade Da Norma Revogadora a...
... revogou a lei anterior, qual seja, Lei 1.427/89, que a Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1495811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2024
... instituída em 12/07/2006, na vigência da lei estadual nº 1.427/89, que previa o pagamento do ITD, no percentual de 50% no ato da ...
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Processo nº 0477287-44.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Trust. Sucessores/doadores Localizados No Exterior. Pretensão de Declaração de Inexigibilidade de Tributo sobre a Transmissão Dos Bens (itcmd) por Ausência de Lei Complementar Federal que Regulamente a Sua Cobrança. Sentença de Improcedência. Recurso de Apelação Desprovido. Alegação de Omissão. 1- Os Embargos de Declaração...
... 89, que autoriza em ... 1427/89. No mérito, sustenta a ... -
Acórdão Nº 851108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... meio do PLS nº 164/89. Todavia, o referido projeto foi arquivado, em ... virtude de falhas de ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0225145-37.2021.8.19.0001 (Cível), 24-11-2023
RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: BERNARDO AUTRAN DOURADO DANIELIAN E OUTRO JUÍZO DE ORIGEM: CAPITAL 11 VARA DE FAZENDA PUBLICA DES. RELATOR: RICARDO ALBERTO PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ITCMD NA EXTINÇÃO DE USUFRUTO. INEXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Mandado de Segurança...
... Estado do Rio de Janeiro, aprovada a Lei 1.427/89, que instituiu o imposto em ... referência, traçando-lhe as suas ... -
Processo nº 0064202-25.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 11 de Abril de 2017
... Assevera que a Lei n/ 1.427/89, alterada pela Lei n° ...
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Acórdão Nº 1472457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITCMD. Extinção do usufruto. Fato gerador. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado
... USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL ... Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ... IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA ...