lei 14381 2007
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Acórdão Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ART. 29 DA LEI ... MUNICIPAL Nº 14.381/2007. NORMA DECLARADA, EM PARTE, ... INCONSTITUCIONAL POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão monocrática Nº 778446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... 29 da Lei do Município de São Paulo n° 14.381/2007, contrariou os princípios ora invocados” ... Ao final, ...
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Decisão da Presidência nº 778446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... Ação direta de inconstitucionalidade ... Lei mun. 14.381/2007, que instituiu a Gratificação Legislativa de Incentivo à ...
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Decisões Monocráticas nº 1058474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... Lei n ° 13.6371/2003, alterada pela Lei n° 14.3811/2007, dirigidas aos integrantes da Câmara Municipal ... Inaplicáveis aos ...
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Acordão nº 20140762617 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2014
... : 03/09/2014, 02:51 PM.Assinado por: SERGIO PINTO MARTINS º 14.381/2007, sendo o prazo da prescrição contado da publicação da lei revogadora ... a perceber a gratificação após a vigência da Lei Municipal 14381/2007. Quanto ao período de vigência desde a Lei 13637/2003 até sua ...
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Decisão da Presidência nº 951622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... 14.381/2007), procedimento inadmissível em recurso extraordinário ... Incidem as ...
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Acordão nº 20140636263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2014
... 13.637/2003 pela Lei Municipal n. 14.381/2007, que se trata exatamente do mérito do recurso. 3. Do adicional de ...
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Acordão nº 20150141054 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Marzo de 2015
... da Lei Municipal 13.637/2003, pelo artigo 29 da Lei Municipal 14.381/2007; que não deve prevalecer a condenação imposta na origem, na medida em ...
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Acordão nº 20140035669 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2014
... 45 acima colacionado, sobreveio a Norma Municipal 14.381/2007, que dispôs em seu artigo 29: ... Art. 29. Fica ...
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Acordão nº 20131081335 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2013
... PROCESSO TRT/SP nº 0000465-65.2013.5.02.0036 - publicada em 2007, passou a regulamentar a concessão do referido adicional em sua ...
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Acórdãos nº 1051579-49.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 16 de Febrero de 2018
... Leis Municipais números 13.637/03 e 14.381/2007. Demanda proposta apenas em 2016. Parcelas devidas em ...
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Acordão nº 20140397013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Mayo de 2014
... ão prevista na Lei nº 13.637/2003, foi instituída a Lei nº 14.381/2007, que dispôs em seu artigo 29: ... “Art. 29. Fica instituída a ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
... • Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007; ... • Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007; ... • Lei nº 14.511, ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
... • Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007; ... • Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007; ... • Lei nº 14.511, ...
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Acórdãos nº 1036927-61.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... 2007, porque dirigida somente aos integrantes da Câmara ...
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GABINETE DO PREFEITO - LEIS
... Art. 18. O Anexo III da Lei nº 14.259, de 2007, fica substitu- ... ído pelo Anexo III desta Lei ... Art. 19. As ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... (Inserido pela Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007) ... II - aos demais Gabinetes de Representação Partidária será ...
- Caderno III ? Anexo de Fixa��o de Despesas - Parte 1 ? Legisla��o e atribui��o de cada �rg�o e entidade
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... PL 624/2009, PL 229/2007 e PLO 19/2001 ... VEREADORES XEXÉU TRIPOLI (PSDB) E MARCELO ... MESSIAS ...
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CÂMARA MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, bem como o disposto no art. 119, § 2º do Regimento Interno; ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... lhe foi conferida pelo art. 2º da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, bem como o disposto no art. 119, § 2º do Regimento Interno; ...
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Câmara MUNICIPAL - GABINETE DO PRESIDENTE
... 7º da Lei nº ... 14.485, de 19 de julho de 2007, renumerando-se os demais ... com a seguinte redação: ... ( ... ) - 21 de ...
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TRIBUNAL DE CONTAS - GABINETE DO PRESIDENTE
... contábil e financeira – Verificar se o Convênio 045/2006 (TAs 01/2007, 02/2007, 03/2008, 04/2008, 05/2008, SECRETARIA DE APOIO LEGISLATIVO - ...
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Acórdãos nº 0019917-94.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2011
... 29 da Lei 14.381/2007 são tão genéricas, que todos os servidores em atividade a ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... a ser ressarcido deve ser calculado nos termos do Convênio ICMS 110/2007; (NR) ... II - o contribuinte deve solicitar autorização, por período ...