lei 14485 2007
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Acórdãos nº 0052939-75.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO Ação Ordinária Município de São Paulo - Feriado do "Dia da Consciência Negra" - Pretensão da suspensão dos efeitos concretos e da eficácia do art. 1º da Lei Municipal nº 13.707/2004 e dos arts. 9º e 10º da Lei Municipal nº 14.485/2007 - Inadmissibilidade - Ofensa aos preceitos constitucionais contidos nos arts. 1º, 22, I, e 170 da CR/88, bem como da Lei Federal nº 9.093/1995 - Inocorrênci
... 9º e 10º da Lei Municipal nº 14.485/2007 - Inadmissibilidade - Ofensa aos preceitos constitucionais ... -
Decisão monocrática Nº 1233549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... da capital do Estado de São Paulo, o artigo 7º, da Lei nº 14.485/2007 que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, ...
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Decisão monocrática Nº 1233549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
...14.485/2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1043475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
...Artigo 9º da Lei 14.485, de julho de 2007, do Município de São Paulo, que instituiu o feriado municipal do Dia ...
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Decisão da Presidência nº 1043475 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
...Artigo 9º da Lei 14.485, de julho de 2007, do Município de São Paulo, que instituiu o feriado municipal do Dia ...
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Decisão monocrática Nº 1330793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
...úcia, declarou a constitucionalidade do artigo 9º, da Lei nº 14.485/2007 do Município de São Paulo, o qual instituiu o feriado do Dia da ...
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Decisão monocrática Nº 1421437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2023
... da capital do Estado de São Paulo, o artigo 7º, da Lei nº 14.485/2007 que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, ...
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Decisão monocrática Nº 1325645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
...Artigo 9º da Lei n. 14.485, de 19 de julho de 2007, do Município de São Paulo, que instituiu 'o feriado municipal do Dia da ...
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Acordão da Primeira Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabemembargos de declaração contra qualquer decisão judicial paraesclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão deponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofícioou a...
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Saiba como empresa e trabalhador podem negociar feriados antecipados
Saiba como empresa e trabalhador podem negociar feriados
... O que foi feito na cidade de São Paulo pela Lei municipal nº 14.485/2007 referente aos dias 25/01, 02/11, 20/11 e a sexta-feira da Semana Santa", ... -
Feriados
...9. Porto Alegre-RS . 10. São Paulo-SP (Lei Municipal n. 14.485/2007). No Estado de São Paulo, é feriado municipal em cerca de 100 cidades, ...
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Sentença nº 1001185-47.2023.5.02.0009 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... aqueles previstos na Lei 662/49, Lei 6.802/80, Lei Municipal 14.485/2007 e Lei Estadual Paulista 9.497/97. A NR 17 (item 5.4.1.) garante aos ...
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Sentença nº 1001081-18.2021.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, evolução e globalidade salarial, o que inclui o ...
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Sentença nº 1000750-02.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-06-2023
... de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, evolução e globalidade salarial. Devidos, ainda, os ...
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Sentença nº 1000555-80.2023.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-08-2023
... de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), valor da hora e evolução salarial. Devidos, ainda, os reflexos dos ...
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Sentença nº 1001621-32.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... de julho (Lei 9497/1997), 20 de novembro e Corpus Christi (Lei 14.485/2007), divisor 220, evolução e globalidade salarial. Devidos, ainda, os ...
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Contratação de menores
...9. Porto Alegre-RS . 10. São Paulo-SP (Lei Municipal n. 14.485/2007). No Estado de São Paulo, é feriado municipal em cerca de 100 cidades, ...
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Sentença nº 1001180-90.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1001230-24.2019.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000897-67.2022.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000467-81.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000965-51.2021.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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Sentença nº 1000886-04.2023.5.02.0710 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-09-2023
... Christi (Lei 9.093/95); 25 de janeiro (Lei Municipal nº 14.485/2007); 9 de julho (Lei Estadual 9497/97); 12 de outubro (Lei nº 6.802/80) e 20 ...
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GABINETE DO PREFEITO - DECRETOS
...14.485, de 19 de julho de 2007. 7 de abril Paixão de Cristo Feriado Nacional – artigo 2º da Lei ...
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Sentença nº 1000540-35.2022.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
...-feira da paixão, Corpus Christi e 20 de novembro – Lei 14.485/2007) e o feriado estadual de 9 de julho (Lei Estadual 9.497/1997). ...