lei 14517 2007
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Acórdão Nº 48713 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... ART. 26 DA ... LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007. INCIDÊNCIA AFASTADA COM ... FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 1433644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI MUNICIPAL Nº 14.517/2007 ... LOGRADOUROS PÚBLICOS. MATERIAL IMPRESSO. NATUREZA ... RECURSO ...
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Acórdãos nº 1012194-55.2020.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2022
... por infringência ao disposto no artigo 26 da Lei nº 14.517/2007 e no artigo 1º da Lei nº 14.583/2007 Autuação ...
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Acórdãos nº 2088392-18.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Mayo de 2019
... violação ao artigo 26, da Lei Municipal nº 14.517/2007. Publicidade da autora veiculada em jornal de terceiro. Exceção ...
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Acórdãos nº 2111497-24.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2019
... no §2º do artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007. Em cognição sumária, constata-se que a agravante ... " Destarte, a regra prevista no artigo 26 da Lei 14517/07 merece interpretação restritiva, não cabendo ...
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Decisão monocrática Nº 1370132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... PANFLETAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEI N. 14.517/2007. MATERIAL IMPRESSO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. Ação anulatória de multa ...
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Decisão monocrática Nº 1309397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... 26, caput e §2º, da LM 14.517/2007 que o legislador municipal de São Paulo objetivou proibir a ...
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Decisão monocrática Nº 1306964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... , por infração ao disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, em virtude da veiculação de publicidade relativa ao seu empreendimento ...
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Decisão monocrática Nº 1396970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-09-2022
... ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: PRECEDENTES. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 1384317 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-05-2022
... ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. LEI MUNICIPAL N. 14.517/2007: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ...
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Decisão monocrática Nº 1399924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, com redação dada pela Lei nº 14.583/2007 - Dispositivo que não veda a ...
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Decisão monocrática Nº 1422637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, com redação dada pela Lei nº 14.583/2007 - Dispositivo que não veda a ...
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Decisões Monocráticas nº 1284847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2020
... - Dispõe a Lei municipal paulistana n. 14.517/2007 (de 16-10), com a alteração dada pela Lei local n. 14.583/2007 (de 6-11) ...
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Decisão monocrática Nº 1373155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... 26, §2º, da Lei Municipal n. 14.517/2007).Empresa autuada sabidamente contumaz na prática de ... 26 da Lei Municipal no 14517/2007 (fls. 32/33) ... Respeitado o entendimento contrário, a ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÕES ANULATÓRIAS DE MULTAS. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE.I - MunicÃpio de São Paulo ajuizou reclamação contra acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a alegação de que, ao julgar ações anulatórias de multa, teriam violado a cláusula constitucional da...
... inconstitucionalidade do art. 26 da Lei n. 14.517/2007 ... II - Contra os referidos acórdãos também foram interpostos ... -
Decisão monocrática Nº 1316929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Aplicao do artigo 26, 'caput' e 1, da Lei n 14.517/2007. Precedentes. Sentena de procedncia reformada. Recurso provido." ...
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Decisão monocrática Nº 1308927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007. O dispositivo em comento proíbe a distribuição de panfletos/folhetos ...
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Decisão monocrática Nº 1443938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... O artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, que fundamentou a autuação questionada, veda, expressamente, a ...
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Decisão monocrática Nº 1405407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2022
... em razão da inobservância ao artigo 26 da Lei Municipal nº 14.517/2007, que proíbe distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de ...
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Decisão monocrática Nº 1316673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... pelo juzo a quo: [ ... ] O verbo disposto no artigo 26 da Lei n 14.517/2007, qual seja, "distribuir", abarca tanto a ideia de distribuio 'pessoal' ...
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Decisão monocrática Nº 1355636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... , em ofensa ao disposto no artigo 26, da Lei Municipal nº 14.517/2007 ( ... ) ... Lídima, pois, a proibição fixada pelo legislador ...
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Decisão monocrática Nº 1417422 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2023
... ção contida no artigo 26, caput, da Lei 14.517, de 16 de outubro de 2007 - Material cujo conteúdo não tem função jornalística se enquadra na ...
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Decisão monocrática Nº 1377515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... mostruários - Infração ao artigo 26 da Lei Municipal n.º 14.517/2007 - Improcedência - Pretensão de reforma – Impossibilidade - Ausência ...
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Decisão monocrática Nº 1422748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... na exceção do § 2º, do artigo 26, da Lei Municipal n.º 14.517/2007. Empresa autuada por reiteradas infrações semelhantes. Precedentes desta ...
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Decisão da Presidência nº 1273077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... legislação infraconstitucional aplicável (Lei municipal nº 14.517/2007), decidiu pela nulidade da multa aplicada pelo Município de São Paulo ...