lei 1453 2004
- Em vigor Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1453-07.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Febrero de 2014
... Nesse sentido, a redação dada pelo Decreto 5.296/2004 ao art. 4º do Decreto n. 3.298/99, no sentido de limitar a categoria de deficiente auditivo apenas para quem possui surdez bilateral restringiu o ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... /autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FDE5-B825-DD20-1453 e senha 98CE-6DB8-03E5-C879 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... h) (revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 652, III). V. EC n. 45/2004 ... Com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, o Direito ...
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Decisão monocrática Nº 39288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... anistiado político expressamente reconhecidos na Portaria nº 1.453/2004, do Ministro de Estado da Justiça. Em análise, embargos de declaração ... de pagamento das parcelas retroativas reconhecidas na Portaria nº 1453/2004, cuja vigência teria sido restaurada em razão a anulação da ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... asp sob o código 3137-CD7D-086E-D10A e senha BB86-1453-4ECD-0917 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto Vogal ... Inteiro Teor do ... h) (revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004); ... i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou ...
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Direitos da Personalidade
... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, p. 64 ... Os direitos da personalidade possuem uma tipicidade aberta, ... Houve réplicas (fls. 1453-1477 e 1483-1521). É o relatório ... Fundamento e decido ... Nos ...
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Acórdão Nº 1323437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... asp sob o código 0F63-84E6-1903-07E9 e senha 7723-1453-B28A-BD62 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... PROMOÇÃO MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL ... Nº 59/2004. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280/STF. OMISSÃO ... INOCORRENTE. CARÁTER ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... inaugura-se, historicamente, com a queda de Constantinopla, no ano de 1453, porém vem a florescer na Europa nos séculos XVII e XVIII. O fim da era ... Tradução de Ciro Mioranza. Ijuí: Unijuí, 2004, p. 41. (3) GROTIUS, Hugo. O direito da guerra e da paz ... Tradução de ...
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Definição do direito
... 124. Síntese, Porto Alegre, dez/jan 2004 ... 47 Nery Junior, Nélson. Código de Processo Civil Comentado: e ... Houve réplicas (fls. 1453-1477 e 1483-1521). É o relatório ... Fundamento e decido ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ção era “[ ... ] uma revolta anticolonial” - segundo Wilcken (2004, p. 255), pois não se aceitava mais a permanência do rei no Brasil e o ... Em 1453, o navegador português Diogo Cão descobre o Reino do Congo, e nas ...
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Processo Nº 2206/026/00, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Noviembre de 2004
... Numero 709/93, A Fundamentar O Apelo. Jurisprudencia Desta Corte (tcs. 2026/026/99), 1453/026/99 E 2702/026/00). $$ Conhecido E Rejeitado $$ $$ Vistos, Relatados E Discutidos Os Autos. $$ O E. Tribunal Pleno, Em Sess@o De 07 De Julho De ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029975-77.2019.8.19.0202 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0029975-77.2019.8.19.0202 Apelante: DARIO DANTAS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Estabelecer ou explorar jogos de azar: manter máquinas eletrônicas conhecidas como "caça-níquel" em local acessível ao público. Artigo 50, §3º, alínea "a", do Decreto-Lei 6.259/44
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Clark: The Lawbook Exchange Ltd., ... 2004. 547. Ver, nesse sentido: Aristóteles. Ética a Nicômaco ... Trad ...
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Acórdão Nº 36275 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. VEDAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O EXAME DA QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da...
... Assevera que ... “[ ... ] a Lei nº 10.887/2004 regulamentou a forma de cálculo ... Documento assinado digitalmente ... asp sob o código ECA9-5D96-1D0C-9CE0 e senha 0FD3-6B54-1453-3DFC ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... -
Atos administrativos
... 1407) (2004) Banca: FCC – Órgão: TRF – 4ª REGIÃO – Prova: Técnico ... C) Instruções ... D) Regimentos ... E) Resoluções ... 1453) (2014) Banca: INSTITUTO AOCP – Órgão: UFES – Prova: Advogado ...
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Decisão monocrática Nº 6672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2021
... ão prevista no artigo 4º da Portaria DNPM nº 178, de 12 de abril de 2004 e Portaria nº 155 de 12/05/2016 DOU de 17/05/2016 ... § ...
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Acórdão, Processo nº 0014303-47.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... adequadamente ajustadas para a incidência conforme a Lei nº 10.887/2004 (própria para servidores federais em seu regime próprio). São dois ... 3. Pedido parcialmente procedente. (AO 1453 / DF. Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO. DJe-235 DIVULG 05/11/2018 PUBLIC ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... 99, p. 849-866, 2004 ... 4. DINAMARCO, Cândido Rangel. LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho ... 1453/2014, a qual somente reconhece como contribuintes exclusivos do INCRA as ...
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A história, a filosofia e o direito
... Tratado de direito natural ... São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 15) ... 21. “ ... as trevas cobriam o abismo e o Espírito de ... À evidência, apesar da manutenção do Império Romano oriental até 1453, a queda ocidental levou a Europa ao domínio bárbaro, em que os povos, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 103, I a IX). Posteriormente, contudo, a Emenda Constitucional n. 45/2004: a) deu nova redação ao caput do art. 103, da CF, atribuindo ...
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LGPD em associações religiosas - aplicação da LPDG e o princípio da liberdade de culto e consciência
... Romano do Oriente, com a queda de Constantinopla, no século XV – 1453 d.C.), Idade Moderna (marcada pelo Iluminismo Frances e sua Revolução no ... História Geral do Direito ... São Paulo: Ed. RT, 2004, p. 61 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONTITICIONAL E ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... As nulidades no processo penal ... 8 a ed. RT, 2004, p. 169 ... que tanto podem ser reconhecidas pelo Juiz da condenação ...
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Acórdão Nº 30245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... Min. MARCO AURÉLIO, Pleno, DJ de ... 12/11/2004; MS 22.626, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJ de ... 22/11/1996), não ... ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ ... 01/02/2008; Rcl 1453/PE, Rel. Ministro FERNANDO ... GONÇALVES, ... SEGUNDA SEÇÃO, ...