lei 14658 2007

SERVIDORES MUNICIPAIS. Reajustes quadrimestrais. Reajustes que fariam as despesas com pessoal superar o limite legal de 40% da média das receitas correntes. Despesas com auxílio-transporte e auxílio-alimentação que se qualificam como "despesas com pessoal" para efeito do teto legal, não desqualificadas pelas definições legais invocadas, com fins diversos. Artigo 19 da Lei 14658/2007 sem motivo de

SERVIDORES MUNICIPAIS. Extinção do processo sem resolução do mérito para uma das apelantes, em razão de litispendência. Interesse dos servidores que ingressaram após no serviço público em buscar reajustes salariais anteriores. Prescrição restrita às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ. Reajustes que fariam as despesas com pessoal superar o limite...

APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES MUNICIPAIS Reajuste quadrimestral - Limite de 40% da média das receitas de despesas de pessoal Inclusão retroativa do montante gasto com auxílio-refeição e auxílio-transporte - Inaplicabilidade do artigo 19 da Lei nº 14.658/2007- Incidente de Inconstitucionalidade suscitado Inteligência da Súmula Vinculante nº 10 do C. STF e do art. 190 do RITJSP. Remessa dos autos ao E.

SERVIDORES MUNICIPAIS. Titulares de cargos efetivos que podem demandar pela remuneração que a lei atribui a esses cargos, inclusive por reajustes anteriores ao seu ingresso no serviço público ou por indenização compensatória das perdas correspondentes. Prescrição restrita às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do STJ. Reajustes que fariam as despesas com...

AÇÃO DE CONHECIMENTO. Servidores públicos municipais. Prescrição de fundo de direito afastada. Incidência da Súmula nº 85 do C. STJ, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Precedentes. Pretensão à indenização por não ter sido realizado o reajuste geral anual nos anos de 2009 e 2010. Impossibilidade. Inteligência do art. 37, X, da Constituição. Norma de eficácia limitada. Impossibilidade...

"APELAÇÃO CÍVEL – Servidores públicos municipais – Cobrança de diferenças salariais – Reajuste quadrimestral com base na Lei Municipal nº 13.303/2002, e nos índices oficiais do IPC Indenização – Impossibilidade – Art. 2º, §2º, da referida lei que vedou reajustes no caso de as despesas com pessoal ultrapassarem 40% da média das receitas - Despesas com verbas auxílio-refeição e auxílio-transporte,...

CONDENATÓRIA Diferenças salariais Servidores Públicos Municipais São Paulo Reajustes quadrimestrais dos meses de março, julho e novembro de 2007 Pretensão à aplicação da Lei Municipal nº 13.303/2002, desconsiderando as alterações introduzidas pelo art. 19, da Lei nº 14.358/2007 Insurgência quanto à forma de cálculo para a concessão do reajuste Montante pago a título de auxílio refeição e auxílio...

AGRAVO REGIMENTAL Decisão monocrática Possibilidade. Servidor público municipal. São Paulo. Diferenças salariais. Novembro de 2007. Lei nº 13.303/02. Pretensão descabida. Precedentes. Matérias apreciadas de acordo com segura orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a cada uma delas. Ausência de fundamentos jurídicos para alteração do julgado. Agravo não provido.  (TJSP

RECURSO ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO – Pretensão de cobrança de reajuste de vencimento de fevereiro de 1995 Lei 11.722, promulgada em 1995 – Prescrição do próprio direito afastada pelo STJ no julgamento do REsp 1.581.750/SP – Reconhecimento restrito da prescrição parcelar (Súmula 85). SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL – Cobrança de reajuste de vencimento de fevereiro de 1995, conforme Leis 10.688/88 e 10.7

RECURSO ESPECIAL Decisão que afastou a prescrição do fundo de direito - Devolução dos autos para novo julgamento. SERVIDORES MUNICIPAIS - Reajustes quadrimestrais vencidos em junho/97 (2,85%) e novembro de 2007 (0,66%) - Leis Municipais nºs 11.722/95 e 13.302/02, respectivamente - Exclusão de despesas com vale-transporte, vale-refeição e subvenção do Hospital do Servidor - Inadmissibilidade - Os...

APELAÇÃO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Pagamento de reajuste salarial, segundo a variação do IPC-FIPE acumulado entre os meses de março a junho de 1995 (9,51%), de julho a outubro de 1995 (7,55%) e março a junho de 1997 (2,85%), nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 11.722/95 – reajuste remuneratório obstado em razão de as...

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Pretensão aos reajustes quadrimestrais instituídos pela Lei Municipal nº 11.722/1995, nos percentuais de 9,51% (de março a junho de 1995), de 7,55% (de julho a outubro de 1995), de 1,18% (de novembro de 1997 a fevereiro de 1998) e de 1,10% (de março a junho de 1999) – Sentença de improcedência da demanda – Prescrição do fundo de direito, suscitada em contrarrazões, nã

APELAÇÃO – REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO – SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Pagamento de reajuste salarial, segundo a variação do IPC-FIPE acumulado entre os meses de março a junho de 1997 (2,85%) e de julho a outubro de 1997 (0,66%), nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 11.722/95 – reajuste remuneratório obstado em razão de as despesas da Administração...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - REVISÃO GERAL ANUAL - Pretensão à complementação do reajuste concedido em 2006 a 2011 em razão de seu percentual ínfimo - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 13.303/02 - Inexistência - A Constituição Federal confere ao legislador ordinário a regulamentação dos vencimentos de seus servidores - Ente público que se sujeita ao

Pensionistas Reajuste quadrimestral Lei Municipal nº 11.722/95 - Junho de 1997 e novembro de 2007 Inadmissibilidade da pretensão Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0003641-17.2012.8.26.0053; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2013

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS São Paulo Indenização revisão geral e anual Inadmissibilidade Norma dependente de lei específica Lei Municipal nº. 13.303/02 Reajuste quadrimestral Inclusão de valores de auxílio transporte e auxílio refeição como despesas de pessoal Admissibilidade Valores que devem ser incluídos como despesa com pessoal para fins de limite legal de comprometimento das receitas da...

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS São Paulo Indenização revisão geral e anual Inadmissibilidade Norma dependente de lei específica Lei Municipal nº. 13.303/02 Reajuste quadrimestral Inclusão de valores de auxílio transporte e auxílio refeição como despesas de pessoal Admissibilidade Valores que devem ser incluídos como despesa com pessoal para fins de limite legal de comprometimento das receitas da...

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS São Paulo Indenização revisão geral e anual Inadmissibilidade Norma dependente de lei específica Lei Municipal nº. 13.303/02 Reajuste quadrimestral Inclusão de valores de auxílio transporte e auxílio refeição como despesas de pessoal Admissibilidade Valores que devem ser incluídos como despesa com pessoal para fins de limite legal de comprometimento das receitas da...

APELAÇÃO REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Pagamento de reajuste salarial, segundo a variação do IPC-FIPE acumulado entre os meses de março a junho de 1997 (2,85%) e novembro de 2007 (0,66%) nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 11.722/95 cc. art. 2º da Lei Municipal nº 13.303/02 Reajuste remuneratório obstado em razão das despesas da

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SERVIDORES PÚBLICOS REAJUSTE ANUAL MUNICÍPIO DE SÃO PAULO LEI MUNICIPAL Nº 13.303/02 - PRETENSÃO À ADOÇÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO, PARA A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA IMPOSSIBILIDADE. 1. A complementação e a fixação de reajustes salariais concedidos na forma do art. 37, X, da Constituição Federal deve ser realizada por meio de Lei...

APELAÇÃO REAJUSTES DE REMUNERAÇÃO, PROVENTOS OU PENSÃO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Pagamento de reajuste salarial, segundo a variação do IPC-FIPE acumulado entre os meses de março a junho de 1997 (2,85%), nos termos do art. 4º, da Lei Municipal nº 11.722/95 inocorrência da prescrição nuclear do direito reflexos nas prestações de natureza sucessiva aplicação do Enunciado nº 85,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Prequestionamento Impertinência Desnecessidade de fazer menção expressa a cada dispositivo legal levantado pelos embargantes Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0012757-81.2011.8.26.0053; Relator (a): Leme de Campos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/10

RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - CBTU - FRAUDE - TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM (SEGURANÇA DO TRANSPORTE METROVIÁRIO) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.429/2017 E 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONDUTA ILÍCITA E CULPOSA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCIDÊNCIA DO ART. 942 DO CCB. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do...