lei 14658 2007
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Decisões Monocráticas nº 19751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19281 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 21033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19210 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 20895 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19484 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2015
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Decisões Monocráticas nº 20156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2015
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Decisão da Presidência nº 19380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2014
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Decisão da Presidência nº 21033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 19901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 20620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 20625 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015
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Decisão da Presidência nº 18607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 20002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
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Decisão da Presidência nº 17712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2014
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Decisão da Presidência nº 20002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 18387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 19866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
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Decisão da Presidência nº 20903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
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Decisões Monocráticas nº 20903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisões Monocráticas nº 18607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Septiembre de 2014
... 2007, p. 872/878, v ... Cabe destacar, ainda, nessa mesma linha de ...
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Decisão da Presidência nº 18387 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2015
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Decisões Monocráticas nº 19467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2015
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