lei 14660 2007
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- Em vigor Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1035447-82.2014.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... 22, VI, CF - Lei Municipal nº 14.660, de 26/12/2007 abarcou de forma inequívoca o reajuste decorrente da ...
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Acórdãos nº 1005147-69.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... restruturação do cargo pela Lei Municipal 14.660/2007 Violação da coisa julgada Recurso de apelação ...
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Acórdãos nº 1007053-31.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2016
... ção da carreira Lei Municipal nº 14.660/2007, que dispôs sobre a reorganização do Quadro dos ...
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Acórdãos nº 1011185-34.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... consideraram os fatos pertinentes à Lei Municipal 14.660/2007", no que tange ao alegado prejuízo relativo à convers\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007038-62.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 5 de Junio de 2018
... não sofreram reestruturação pela Lei Municipal nº 14660/2007. Confronto dos padrões de vencimentos anteriores com ...
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Acórdãos nº 0006882-96.2012.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... a Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, inaugurou o decurso do prazo prescricional, a partir de ...
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Acórdãos nº 1011193-11.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... disposições dos artigos 4º e 20 da Lei Municipal nº 14660/2007, diversamente do que afirmam os embargantes. Não ...
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Acórdãos nº 1011193-11.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... disposições dos artigos 4º e 20 da Lei Municipal nº 14660/2007, diversamente do que afirmam os embargantes. Não ...
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Acórdãos nº 0048237-86.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... Educação do Município, pela Lei Municipal nº 14660, de 26 de dezembro de 2007, que englobou os ...
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Decisão monocrática Nº 1424546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... a legislação local aplicável à espécie (Lei Municipal 14.660/2007) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou que a ora ...
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Decisão monocrática Nº 1351605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... a carreira dos recorridos foi reestruturada pela Lei Municipal 14.660/2007 e que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores direciona-se ...
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Decisão da Presidência nº 629921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... a inconstitucionalidade dos artigos 110 e 128 da Lei nº 14.660/2007, do Município de São Paulo, a versarem a criação de cargos em ...
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Decisões Monocráticas nº 629921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... a inconstitucionalidade dos artigos 110 e 128 da Lei nº 14.660/2007, do Município de São Paulo, a versarem a criação de cargos em ...
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SERVIDORES - Educação
... 162800000820000, cargo vago, previsto na Lei 14.660/2007, a ... partir de 06/07/2021, portando diploma de Pedagogia e experi- ...
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SERVIDORES - EDUCAÇÃO
... 162600000320000, cargo vago, previsto na Lei 14.660/2007, a ... partir de 01/02/2021, portando diploma de Pedagogia e experi- ...
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SERVIDORES - Educação
... 162600000320000, cargo vago, previsto na Lei 14.660/2007, a ... partir de 01/02/2021, portando diploma de Pedagogia e experi- ...
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SERVIDORES - Educação
... Unidade, EH: 162800000320000, cargo vago, previsto na Lei ... 14.660/2007, a partir de 01/01/2021, portando diploma de ... Pedagogia e experiência ...
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SERVIDORES - EDUCAÇÃO
... Unidade, EH: 162800000320000, cargo vago, previsto na Lei ... 14.660/2007, a partir de 01/01/2021, portando diploma de ... Pedagogia e experiência ...
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Acórdãos nº 0007032-48.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... integrantes da carreira de magistérios anteriores a 2007, observada a prescrição quinquenal. Embargos acolhidos em ...
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Acórdãos nº 1006511-13.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
... a partir de abril/1995, e ajuizada a ação somente em agosto/2007, encontram-se prescritas as parcelas passíveis de ... da Educação do Município, pela Lei Municipal nº 14660, de 26 de dezembro de 2007, que englobou os servidores dos quadros ...
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SERVIDORES - Educação
... com o artigo 13, ... inciso IV, da Lei 14.660, de 27 de dezembro de 2007 ... Diretoria Regional de Educação Freguesia/Brasilândia ... Port ...
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SERVIDORES - Educação
... Lei 14.660/2007 ... Port. 395/2023 - SEI nº 6016.2021/0039389-9 - 812.204.1, ...
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SERVIDORES - EDUCAÇÃO
... 163300001240000, cargo vago, previsto na Lei 14.660/2007, a ... partir de 03/02/2021, portando diploma de Pedagogia e experi- ...
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Acórdão, Processo nº 5004414-87.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 83 e 84 da Lei n 14.660, de 26 de dezembro de 2007, fica assegurado, para os efeitos do disposto no 5 do art. 40 da ...