lei 14695 2003

4533 resultados para lei 14695 2003

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSÃO DE SERVIDOR MEDIANTE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI ESTADUAL 11.717/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. RECURSO...

    ...  Lei estadual 11.717/94 e ao art. 20 da Lei estadual 14.695/2003 –, por demandar o  ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.049108-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO- CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA. Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei...

  • Acórdão nº 1.0000.20.049108-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO- CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA. Conforme preceitua o art. 11, §3º da Lei...

  • Acórdão nº 1.0000.20.031068-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR

  • Acórdão nº 1.0000.20.031068-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR

  • Acórdão nº 1.0000.20.074356-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - EXIGÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A NATUREZA E COMPLEXIDADE DO CARGO E DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS - CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR EM CIÊNC

  • Acórdão nº 1.0000.20.575268-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    Mandado de segurança - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 14.695 de 2003 - Requisito temporal - Afastado pelo IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - Aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças - Desnecessidade após a Lei Estadual 19.553 de 2011 - Segurança parcialmente concedida. 1. No IRDR 1.0000.

  • Acórdão nº 1.0000.20.446653-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc

  • Acórdão nº 1.0145.14.033192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo

  • Acórdão nº 1.0000.20.515220-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...

  • Acórdão nº 1.0000.21.042643-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI Nº 14.695/2003 - DECRETO Nº 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURIDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQUISITO AFASTADO - REPOSICIONAMENTO -...

  • Acórdão nº 1.0000.20.547173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...

  • Acórdão nº 1.0000.20.547173-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...

  • Acórdão nº 1.0000.20.577269-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS nº 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Conforme preceitua o...

  • Acórdão nº 1.0056.12.016455-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PARCELA INDEVIDA POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.O ocupante do cargo efetivo de Agente de Segurança Penitenciário não faz jus ao adicional de insalubridade, em razão da vedação do art. 7º, § 2º, da Lei estadual 14.695, de 2003, que proíbe expressamente a cumulaçã

  • Acórdão nº 1.0145.13.041830-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019

    REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - ALTERAÇÃO PELA LEI 15.788/2005 - DECRETO 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS 6.574/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - PROMOÇÃO DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.- Conforme preceitua o art. 11, §3º...

  • Acórdão nº 1.0000.21.097887-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N. 44.769/2008 - IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - TESE JURÍDICA FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO APLICAVEL AO CASO - AUTOAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 1.0000.20.064529-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

  • Acórdão nº 1.0000.20.064529-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA PRÉ-CONSTITUIDA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - ADICIONAL - LEI ESTADUAL N.º 14.695/2003 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº. 15.788/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº. 44.769/2008 - PRENCHIMENTO DE REQUISITOS - RELAÇÃO ENTRE O CURSO DE GRADUAÇÃO E PÓS GRADUÇÃO E AS...

  • Acórdão nº 1.0000.20.035626-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO-LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008- IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS- PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS -NÃO PREENCHIMENTO- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0000.20.035626-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA -PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANCA PENITENCIARIO-LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL N.º 44.769/2008- IRDR N. 1.0000.16.049047-0/001 - AFASTAMENTO APENAS DOS REQUISITOS TEMPORAIS- PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS -NÃO PREENCHIMENTO- DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

  • Acórdão nº 1.0000.23.013207-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - SERVIDOR EFETIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ASCENSÃO NA CARREIRA - LEI 14.695/2003 - DECRETO 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - ILEGALIDADE - ANÁLISE DOS REQUISITOS POR COMISSÃO DE PROMOÇÃO -...

  • Acórdão nº 1.0000.20.043775-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.- O Decreto Estadual n° 44.769/2008, ao estipular prazo para a apresentação de requerimento administrativo de promoção por escolaridade adicional, extrapolou o poder regulamentar.- A falta de...

  • Acórdão nº 1.0000.20.066746-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE - LEI ESTADUAL 14.695/2003 - DECRETO 44.769/08 - PODER REGULAMENTAR - LIMITES - FORMAÇÃO SUPERIOR - NATUREZA DA FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO- A promoção por escolaridade adicional aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário reclama o...

  • Acórdão nº 1.0000.21.050632-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI N. 14.695/2003 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - DELIMITAÇÕES TEMPORAIS - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - OCORRÊNCIA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O Decreto Estadual de n. 44.769/2008 extrapolou os limites regulamentares na medida em que a norma estadual de regênc

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