lei 1474 1951
- LEI ORDINÁRIA Nº 1474, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. Modifica a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2973, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956. Prorroga a Vigencia das Medidas de Ordem Financeira Relacionadas Com a Execução do Plano de Desenvolvimento Economico, Previstas Nas Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951, e Lei 1628 de 20 de Junho de 1952, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1628, DE 20 DE JUNHO DE 1952. Dispõe Sobre a Restituição Dos Adicionais Criados Pelo Artigo Terceiro da Lei 1.474, de 26 de Novembro de 1951, e Fixa a Respectiva Bonificação Autoriza a Emissão de Obrigações da Divida Publica Federal; Cria o Banco Nacional de Desenvolvimento Economico; Abre Credito Especial e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2862, DE 04 DE SETEMBRO DE 1956. Altera Dispositivos da Lei do Imposto de Renda, Institui a Tributação Adicional das Pessoas Juridicas Sobre os Lucros em Relação Ao Capital Social e as Reservas e da Outras Providencias.
...3º da Lei n.º 1.474, de 26 de novembro de 1951, incidirá, também, sôbre o impôsto devido nos têrmos do art. 5º ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1518, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operação de Credito Ate o Limite de Us 750.000.000,00 (setecentos e Cinquenta Milhões de Dolares), Destinados Ao Reaparelhamento de Portos, Sistemas de Transportes, Aumento da Capacidade de Armazenamento, Frigorificos e Matadouros, Eleva...
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 30812, DE 02 DE MAIO DE 1952. Regulamenta Dispositivos da Lei 1.474 de 26 de Novembro de 1951.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 30 DE MARÇO DE 1965. Suspende, Relativamente Aos Magistrados, a Execução do Artigo 3 da Lei 1474, de 26 de Novembro de 1951.
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Acórdão Nº 1401-006.329 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2011OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate das Obrigações de Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita da União...
...Obrigações. Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez. O. que. não se trata de tributo administrado pela Receita ... -
Acórdão Nº 1401-006.328 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/11/2022
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2013OBRIGAÇÕES DE REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA.Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil conceder ou efetuar o resgate das Obrigações de Reaparelhamento Econômico, instituídas pela Lei nº 1.474, de 1951, uma vez que não se trata de tributo administrado pela Receita Federal ou de receita da União...
...1951, uma. O. vez que não se trata de tributo administrado pela Receita ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
...1.474, de 26 de novembro de 1951, e nº 2.973, de 26 de novembro de 1956;. d) adicional de renda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... dos Militares, aprovado pela Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951. § 2º A soma das vantagens recebidas por militares, com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
...ça dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951. § 1º A partir do exercício financeiro de 1965, será consignada ...
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Acórdão nº 24586 de Primeira Turma, 18 de Junio de 1954
O AUMENTO DE CAPITAL DAS SOCIEDADES COMERCIAIS, COM RECURSOS PROVINIENTES DE RESERVAS ACUMULADAS, ESTA SUJEITO APENAS A TRIBUTAÇÃO DE 15% SEM ADICIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE, NA CONFORMIDADE DO ART. PAR. 2., INCISO II, DA LEI 1474, DE 1951.
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LEI ORDINÁRIA Nº 2354, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1954. Altera a Legislação do Imposto Sobre Renda, e da Outras Providencias.
... nº 986, de 20 de dezembro de 1949, nº 1.473, de 24 de novembro de 1951", nº 1.474 de 26 de novembro de 1951, nº 1.628, de 20 de junho de 1952, n\xC2"...
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Acórdão nº 55033 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 1967
SEGURO TOTAL - ANTES DA LEI 1.474, DE NOVEMBRO DE 1951, JA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SE MODIFICARA NO SENTIDO DE QUE AS FRAUDES NÃO SE CONCILIAVAM COM O ART. 20, DO DEC. 24.239/ 47 E DEVERIAM SER APRECIADAS EM CASO CONCRETO. O ADICIONAL RESTITUIVEL DA LEI 1.474 NÃO PODIA SER EXIGIDO SOBRE DÉBITO ANTERIOR.
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... de que trata o artigo 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pela Lei nº 2.973, de 26 novembro de 1956, será cobrado de ...
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Decreto-Lei nº 1.718 de 27/11/1979. REVOGA EXIGENCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PERMANENTES REFERIDAS NA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1943, artigo 1º, alínea j, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, artigo 25 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, artigo 51, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre os Incentivos da Produção de Aço, Nas Condições que Estabelece.
...2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelos art. 6º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, e ...
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Decreto-Lei nº 1.302 de 31/12/1973. ALTERA A SISTEMATICA DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO E DE CALCULO DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PROPRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelo art. 6º da Lei número 4.862, de 29 de novembro de 1965. ...
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Decreto-Lei nº 1.547 de 18/04/1977. INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA O SETOR SIDERURGICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no § 1º, do artigo 2º da Lei número 1.474, de 26 de novembro de 1951, modificado pelos artigos 6º da Lei nº 4.862, de 29 de junho de 1965, e ...
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DECRETO Nº 8222, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Altera o Decreto 59.170, de 2 de Setembro de 1966, que Cria a Agencia Especial de Financiamento Industrial - Finame.
... áreas de aplicação fixadas na Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e na Lei nº 1.518, de 24 de dezembro de 1951, com a ampliação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1772, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Prorroga o Prazo Estipulado Nos Paragrafos Segundo e Terceiro, Letra H, do Artigo Primeiro, da Lei/001474, de 26 11 51.
... e 3º, letra h, do artigo 1º, da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta ...
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Arnoldo Wald, o pai da correção monetária, da arbitragem e da liminar em Habeas Corpus
Wald, o pai da correção monetária, da arbitragem e da liminar em HC
... brasileiras. Assim, preliminarmente, com a Lei nº 1.474, de 1951, autorizou-se o aumento do capital das sociedades de qualquer tipo via ... -
DECRETO LEI Nº 1260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Concede Isenção do Imposto de Renda Sobre Lucros Decorrentes da Alienação de Imoveis por Pessoas Juridicas.
... no § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro, de 1951, modificado pelo artigo 6º da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965, ...