lei 14751

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 24 DO CTB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI MUNICIPAL 14.751/2008. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então,

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO – Desrespeito à Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC) – Veículo destinado à remoção/reboque de veículos avariados (guincho) – Cadastro para a circulação de guincho na ZMRC - Inexigibilidade, diante da espécie de serviço prestado e das características do veículo – Exceção à restrição de circulação que decorre da Lei Municipal nº 14.7

MULTAS DE TRÂNSITO – VEÍCULO MODELO SPRINTER 313 CDI COM PESO BRUTO TOTAL DE 3.550 QUILOGRAMAS – SUJEIÇÃO ÀS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA LEI MUNICIPAL 14.751/08 À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS TIPO CAMINHÃO – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO ANULATÓRIA DAS AUTUAÇÕES PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.  (TJSP;  Apelação 0029465-12.2011.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4ª Câmara de...

Apelação Cível – Ação Declaratória de Nulidade – Autos de infração e imposição de multa – Empresa integrante de consórcio que presta serviço público de coleta urbana de resíduos sólidos – Infração às restrições de circulação (rodízio e ZMRC) – Ausência de indicação do condutor – Lei 14.751/08 e Decreto 49.800/08 - Multas relativas ao rodízio canceladas administrativamente – ZMRC – Autorização...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão da autora, arrendatária de veículos com consórcio e prestadora de serviços de obras, limpeza de área e tanques de contenção de enchentes e limpeza urbana de natureza paisagística e urbanística, de ver declarada a nulidade de autos de infração, lavrados em seu desfavor, por suposto cometimento das infrações enquadradas como 57462 (rodízio), 57463 (Zona...

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. 1. Trata-se de ação anulatória cominada com pedido de repetição de indébito ajuizada para anular de autos de infração e imposição de multas lavrados por circulação de veículos de sua propriedade nos limites da Zona Máxima de Restrição de Circulação e outras infrações de trânsito. Lei Municipal n.º 14.751/2008 e...

APELAÇÃO – Multas de trânsito – Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal – Empresa que presta serviço essencial (guincho) – Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota da autora na ZMRC – Ausência de demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Multas de trânsito – Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal, faixa de rolagem, faixa exclusiva e não identificação do condutor infrator – Empresa que presta serviço público de coleta urbana de resíduos sólidos – Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota das...

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO – Pretensão de anulação de autuações de trânsito – Caminhões utilizados como guincho e autosocorro – Rodízio – Isenção – Inteligência do art. 2º, V, do Decreto Municipal nº 37.085/97, regulamentador da Lei Municipal 12.490/07 – Tráfego por ZMRCs nos horários vedados pelas normas disciplinadoras – Caminhão guincho elencado dentre as exceções (art. 3º, I, "b", do Decreto...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação – Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública – Serviços de limpeza de áreas e tanques de contenção de enchentes, serviços indivisíveis de limpeza urbana de natureza paisagística ou urbanísticas – Autuações sistemáticas com base nos...

APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA c.c. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Pretensão de anular a penalidade por infração à legislação de trânsito - Transitar com veículo em Zona Máxima de Restrição à Circulação (ZMRC) e ausência de indicação do condutor - Lei nº 14.751/08 e Decreto nº 49.800/08 - ZMRC – Autorização concedida, com imposição de horários – Possibilidade – Autuações que se referem à circulação do...

Apelação. Ação anulatória de multas de trânsito. Serviços de guincho. Desnecessidade de sujeição à observância do rodízio municipal e à zona máxima de restrição. Lei Municipal nº 14.751/08 e Decreto Municipal 49.487/08. Anulação das multas. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0026770-17.2013.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara...

APELAÇÃO – Ação anulatória de multas de trânsito – Transitar em horário e local não permitido pela regulamentação (rodízio municipal e Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC) e por não indicação de condutor – Caminhão guincho – Improcedência – Pretensão de reforma – Possibilidade – Exceção prevista na Lei nº. 12.490/97, que criou o rodízio municipal – Exclusão da restrição também prevista...

Apelação Cível – Administrativo – Ação declaratória - Multas de trânsito – Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Empresa de remoção de terra em obras civis pretende que os caminhões descritos na inicial sejam declarados isentos de restrições à circulação de veículos no Município durante período em que não renovada a autorização, bem como a nulidade dos processos...

Apelação – Ação anulatória de infrações de trânsito – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada – Aluguel dos veículos para prestação do serviço que não retira da autora a legitimidade para postular a anulação das multas - Empresa prestadora de serviços de limpeza de áreas e tanques de contenção de enchentes - Hipótese de liberação do Rodízio e também da Zona de Máxima Restrição de Circulação...

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – Tráfego de veículo tipo guincho – Multas de trânsito por inobservância de rodízio municipal – Afastamento – Veículo excepcionado pela Lei nº 14.751/08 e o Decreto nº 49.800/08 – Desnecessidade de comprovação efetiva de prestação por ocasião da circulação – Tráfego em Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC) – Desnecessidade de cadastro/autorização,...

AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. CAMINHÃO. RODÍZIO. ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO – ZMRC. Pretensão de anulação de multas de trânsito por descumprimento de rodízio e de Zona Máxima de Restrição de Circulação – ZMRC. Veículo empregado na limpeza urbana e de áreas e tanques de contenção de enchentes, que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, II, da Lei 14.751/08 c.c. art. 5

AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – RODÍZIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS – GUINCHO – ISENÇÃO DO RODÍZIO – Desnecessidade de sujeição à observância do rodízio municipal – Inteligência dos artigos 2º da Lei Municipal nº 12.490/1997 e 2º da Lei Municipal nº 14.751/2008 – Sentença de procedência parcial mantida. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação 1011475-83.2014.8.26.0053;

"APELAÇÃO CÍVEL – Multa de trânsito – Caminhão guincho – Lei Municipal nº 14.751/08 – Comprovação do serviço – Decreto n° 49.487/2008 e Portaria n° 104/08 SMT que não podem extrapolar o poder regulamentar – Exigência de prévio cadastro não prevista em lei – Nulidade das infrações – Multas por desrespeito ao rodízio municipal – Exceção de restrição aos guinchos – Nulidade das infrações – Multa por

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RODÍZIO MUNICIPAL E ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO E CIRCULAÇÃO – ZMRC. Alegação pelo impetrante de que seu caminhão, por tratar-se de guincho, está isento do rodízio municipal e da ZMRC. Pleito de anulação de todos os autos de infração lavrados em seu desfavor nos horários do rodízio municipal e ZMRC assim como seus reflexos (multas...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Nulidade de multas de trânsito – Veículo do tipo guincho – Isenção de rodízio e de zona máxima de restrição à circulação (ZMRC), nos termos do art. 2.º, inciso V, da Lei Municipal n.º 12.490/97, bem como art. 2.º, inciso I, da Lei Municipal n.º 14.751/08 – Isenção que decorre de excepcional e comprovada situação de emergência na prestação de socorro mecânico a...

ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Impossibilidade. Veículos destinados à prestação de serviços de utilidade pública autuados por desrespeito às normas do rodízio municipal de caminhões e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. Exegese da Lei nº 14.751/08, regulamentada pelo Decreto nº 49.800/08, bem como Decreto nº 49.487/08 e Portaria nº 104/08 da Secretaria Municipal de...

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES. ENQUADRAMENTO INCORRETO DE VEÍCULO DO TIPO CAMIONETA. Autuações por infração de trânsito por violação à Lei Municipal n° 14.751/08, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 49.800/08, que restringe a circulação de caminhões no Município de São Paulo. Hipótese em que a limitação de...

Apelação Cível – Ação anulatória de autos de infração com imposição de penalidade de multa de trânsito - Rodízio municipal e Zonas de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) – Sentença de improcedência – Recurso voluntário da autora – Provimento de rigor – Veículo da empresa autora que é empregado exclusivamente para o transporte de produtos alimentícios perecíveis refrigerados – Exceção prevista...

Agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de pretensão anulatória, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que almejada o licenciamento dos caminhões descritos na vestibular, a suspensão da exigibilidade das multas, bem como a abstenção de inscrição no CADIN - Agravante trouxe aos autos prova robusta da atividade que desempenha, evidenciando exercer atividade de...