lei 14805
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Acórdão Nº 0007810-37.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PARANÁ. PENSÃO POR MORTE PLEITEADA PELA VIÚVA DE EX-SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL. AGENTE DELEGADO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARANAENSES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
... 1998, o agente delegado teve a oportunidade de regularizar a sua situação em ... 2005, com a edição da Lei Estadual 14805/2005. Esta lei foi clara ao referir, tanto ... no parágrafo único do art. 4º, quanto no do art. 5º, que a ausência de ... regularização das ... -
Acórdão nº 50144985620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 01-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO JUNTO AO CGC/TE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Decisão monocrática Nº 1452974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2023
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Decisão Monocrática nº 50463253520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige (I) relevante fundamento de direito e (II) risco de ineficácia da medida. Art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09. Hipótese em que não estão presentes os requisitos para, sem a prévia oitiva da parte contrária, suspender
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0196500-07.2009.5.07.0001), 2019-02-27
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Decisão Monocrática Nº 4010910-14.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2019
Agravo de Instrumento n. 4010910-14.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Sul América Companhia Nacional de SegurosAdvogados : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outroAgravado : Cenira de MoraesAdvogados : Wilson Knöner (OAB: 4549/SC) e outroAgravados : Alexandre Guindaste Ltda - ME e outroAdvogado : Fernando Franz Isleb (OAB: 26009/SC)Agravado : Hdi Seguros S/AAdvogados : João Firmino Torelly
... Advogado : Fernando Franz Isleb (OAB: 26009/SC) ... Agravado : Hdi Seguros S/A ... Advogados : João Firmino Torelly Bastos (OAB: 14805/RS) e outros ... Interessado : Eduardo Enio Martins ... Advogados : Edson Passold (OAB: 5827/SC) e outro ... Relatora: Desembargadora Denise ... -
Decisão Monocrática Nº 0010359-72.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0010359-72.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0010359-72.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Rectes. : Rafael José Cardoso Gil e...
... Recorrido : HDI Seguros SA ... Advogados : João Firmino Torelly Bastos (OAB: 14805"/RS) e outros ... Relator: Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva ... DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0300187-58.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 12-09-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300187-58.2017.8.24.0045ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300187-58.2017.8.24.0045, de Palhoça Recorrente : HDI Seguros S.A.Advogado : João Firmino Torelly
... 0300187-58.2017.8.24.0045, de Palhoça ... Recorrente : HDI Seguros S.A. ... Advogado : João Firmino Torelly Bastos (OAB: 14805/RS) e outros ... Recorrido : Mauro Cesar Araujo ... Advogado : Carlos Alexandre Beirão (OAB: 33560/SC) ... Relator: Dr(a). Cláudio Eduardo ... -
Decisão Monocrática Nº 0300187-58.2017.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-10-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0300187-58.2017.8.24.0045/50000ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0300187-58.2017.8.24.0045/50000, de Palhoça Embargante : HDI Seguros S.A.Advogado :
... 0300187-58.2017.8.24.0045/50000, de Palhoça ... Embargante : HDI Seguros S.A. ... Advogado : João Firmino Torelly Bastos (OAB: 14805/RS) e outros ... Embargado : Mauro Cesar Araujo ... Advogado : Carlos Alexandre Beirão (OAB: 33560/SC) ... Relator: Dr(a). Cláudio Eduardo ... -
Acórdão nº 50247594620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ADESÃO AO ROT-ST. ART. 25-E, §3º, DO LIVRO III, DO RICMS. PREVISÃO DE ESTORNO DO CRÉDITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. Afigura-se ilegal exigir, como consequência da adesão ao ROT-ST 2021, conforme contido no art. 25-E, §3º, do Livro III, do RICMS/RS, o estorno do imposto presumido
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Processo Nº 14805/026/93, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 11 de Marzo de 2008
Prestacao De Servicos De Locacao De Mao-de-obra.
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Acórdão Nº 0052104-03.2023.8.16.00140050732-92.2018.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 02-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. REVISÃO APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APLICAÇÃO DA COISA JULGADA EXISTENTE NA DEMANDA OBJETO DOS AUTOS Nº 0068302-62.2016.8.16.0014. INOCORRÊNCIA. TESE NÃO SUSTENTADA NA PETIÇÃO
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Acórdão Nº 0051551-53.2023.8.16.00140015769-24.2019.8.16.0014Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 23-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO ENSINO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL INTEGRAL (30/30) À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INCORPORAÇÃO INTEGRAL ADQUIRIDO APENAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/93. LAPSO TEMPORAL INTEGRAL NÃO PREENCHIDO AO TEMPO DA APOSENTADORIA. CITAÇÃO DA TESE...
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Acórdão Nº 0005480-23.2023.8.16.00040000684-57.2021.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 04-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIDO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ALEGADOS VÍCIOS NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO....
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Extratos de Cartas-Contrato
... 029; data de assinatura: 07/03/2019; Signatário: Luís Edmundo Prado de Campos - Presidente do Crea-BAEspécie: Carta-Contrato; Processo nº 14805/2019; fundamento legal: Lei n° 8.666/93, Art. 24, II; Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF nº ...
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Acórdão Nº 0000684-57.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 28-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. MÉRITO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA NÃO REMUNERADO PELOS COFRES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL REGIDO PELA PARANAPREVIDÊNCIA. ADI Nº 2.791/PR QUE DECLAROU INCONSTITUCIONAL TRECHO DO ARTIGO 34, §1º, DA LEI Nº 12.398/98. EFEITOS EX...
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Capital - 3ª vara cível e comercial
... Acórdão POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.(REsp 4819/RJ, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, 3ª Turma, DJ 10/12/1990 p. 14805). 1. Os artigos 75 e 76, da Lei Uniforme de Genébra, enumeram os requisitos chamados essenciais às notas promissórias, para que o nela escrito ...
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