lei 14911
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14911/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o advogado...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14911-35.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os pressupostos de cabimento do...
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Processo Nº 14911/026/96, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 8 de Septiembre de 1999
A Prestacao De Servicos De Leitura De Medidores E Entrega De Contasde Consumo De Energia Eletrica Regional Oeste
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Acórdão nº 71007763824 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007741945 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007673429 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007782899 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14.913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007718760 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 71007690183 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTES PREVISTOS NAS LEI ESTADUAIS Nº. 14.910/2016; 14.911/2016; 14.912/2016; 14913/2016 e 14.914/2016. TEMA 624 E 864 DO STF. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não compete ao Poder Judiciário, ainda que existente mora, a...
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Acórdão nº 50002762920168210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradiçã
- Editais. Edital-Concurso Docente UEG - São Luís de Montes Belos - 2018 - DiárioOficial
- LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
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Decisão monocrática Nº 0601719-41.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 10-09-2022
... postula o deferimento do pedido de registro de ÉVERTON JÔNATAS ALVES DA SILVA, para concorrer ao cargo de Deputado Estadual, sob o número 14911, nas Eleições de 2022. A Secretaria Judiciária certificou que o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Partido ...
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Acórdão Nº 0002470-20.2018.8.24.0037 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...
...14911 da ação penal). 5) O réu RUAN postulou a absolvição dos crimes imputados, adotando as seguintes teses: (1) inexiste prova de que ... -
Capital - 8ª vara da fazenda pública
... . . ADV: KATIA MARIA NOVAES DE LIMA (OAB 14911/BA) - Processo 0529818-92.2018.8.05.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - REQUERENTE: ...
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Acórdãos nº 0051107-60.2012.8.26.0100 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
Ação de usucapião – Extinção do feito por inépcia da inicial – Autores que não descreveram atos de posse em relação aos condôminos – Bem inventariado com a partilha de direitos em relação aos irmãos do autor – Impossibilidade de oferecimento de ampla defesa – Incompatibilidade dos fatos narrados na inicial com o pleito formulado – Declaração de propriedade por prescrição aquisitiva contra condômin
- Editais. Edital nº. 002-2022-Concurso Público - GOINFRA.
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Decisão da Presidência nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
Tribunal Superior do Trabalho estaria (...) interpretando a própria CF/88 em um caso em concreto, ou seja, entende que o empregado público pode ser dispensado de forma pessoal e sem a exigência de prévio processo administrativo (moralidade), o que, repise-se, é de competência exclusiva do STF (grifei). Busca-se, na presente sede processual, segund...
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Decisões Monocráticas nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Junio de 2014
Tribunal Superior do Trabalho estaria (...) interpretando a própria CF/88 em um caso em concreto, ou seja, entende que o empregado público pode ser dispensado de forma pessoal e sem a exigência de prévio processo administrativo (moralidade), o que, repise-se, é de competência exclusiva do STF (grifei). Busca-se, na presente sede processual, segund...
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Processo Nº 14911/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 31 de Agosto de 2004
Julgo Irregulares As Contas Da Entidade, Nos Termos Do Artigo 33, Iii, "b" E "c", Da Lei Complementar Estadual Numero 709/93. Oficie-se, Apos O Transito Em Julgado Da Presente Decis`o, Aos Srs. Prefeitu E Responsavel Pelo Fundo De Previdencia Em Apre¦o, Dando-lhes Ciencia Da Presente Decis`o. Esta Delibera¦`o N`o Abrange Os Atos Pende...
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Capital - 9ª vara de família
...14911/BA) - Processo 0320256-19.2013.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: D. S. G. - REQUERIDO: A. da S. G. e ...
- Editais. Edital Agente Prisional 2019
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Da advocacia
...(CFOAB, Órgão Especial, Proc. n. 000119/96, Rel. MARCOS BERNARDES DE MELO, publ. DJ 23.4.97, p. 14911). "Consulta. Cancelamento. Registro. Sanção Disciplinar. Assentamentos do inscrito. Prazo. Prescrição. Inocorrência. O registro das sanções ...
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Decisão da Presidência nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
Tribunal Superior do Trabalho que, em síntese, está assim fundamentada: O Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado, sob a alegação de que: a) busca-se a tutela jurisdicional e a revisão da decisão ao fundamento de ofensa ao art. 37, caput, da CF; b) nos termos do art. 102, I, da CF, é de competência ex...
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Decisões Monocráticas nº 14911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2013
Tribunal Superior do Trabalho que, em síntese, está assim fundamentada: O Embargante postula o pronunciamento desta Corte acerca de possível omissão no julgado, sob a alegação de que: a) busca-se a tutela jurisdicional e a revisão da decisão ao fundamento de ofensa ao art. 37, caput, da CF; b) nos termos do art. 102, I, da CF, é de competência ex...