lei 15302 2004
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO. LEIS ESTADUAIS 11.717/1994 E 15.302/2004. ANÁLISE DE ... LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF ...
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Acórdão nº 1.0000.20.002547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Remessa necessária - apelação cível - mandado de segurança - agente socioeducativo - promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 15.302, de 2004 - regulamentação - Decreto 44.769, de 2008 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS 6.574, de 2008 - limites da legislação regente da matéria - observância - graduação em Comunicação Social - inexistência de afinidade com o cargo efetivo ou função...
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Acórdão nº 1.0000.20.002547-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
Remessa necessária - apelação cível - mandado de segurança - agente socioeducativo - promoção por escolaridade adicional - Lei Estadual 15.302, de 2004 - regulamentação - Decreto 44.769, de 2008 e Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS 6.574, de 2008 - limites da legislação regente da matéria - observância - graduação em Comunicação Social - inexistência de afinidade com o cargo efetivo ou função...
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Acórdão nº 1.0000.18.095198-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N° 15.302/2004 - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO LEGAL - FORMAÇÃO SUPLEMENTAR OU SUPERIOR RELACIONADA COM A NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR.1- A Lei Estadual n° 15.302/2004 garantiu aos servidores
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Acórdão nº 1.0000.18.095198-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N° 15.302/2004 - DECRETO N° 44.769/2008 - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - REQUISITO LEGAL - FORMAÇÃO SUPLEMENTAR OU SUPERIOR RELACIONADA COM A NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELO SERVIDOR.1- A Lei Estadual n° 15.302/2004 garantiu aos servidores
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Acórdão nº 1.0000.19.000338-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONSUMADO. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769, DE 2008, E RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6.574, DE 2008. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. REQUISITOS COMPROVADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. O mandado de segurança deve ser impetrado no...
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Acórdão nº 1.0000.18.037481-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - LEI ESTADUAL N. 15.302/2004 E DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 - RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEF N. 6.582/2008 - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - INOVAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.18.140780-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
Reexame necessário - Não conhecimento - Apelação cível - Ação ordinária - Servidor público estadual - Agente de segurança penitenciário - Promoção por escolaridade adicional - Curso de graduação - Necessidade de pertinência temática - Lei 14.695 de 2003 - Comprovação - Aprovação da câmara de coordenação geral, planejamento, gestão e finanças - Ausência - Direito não reconhecido - Adicional de...
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Acórdão nº 1.0000.19.011870-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - CONCESSÃO DAS BENESSES - MÉRITO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - PREVISÃO - LEI ESTADUAL N°. 15.302/2004 - REGULAMENTAÇÃO - DECRETO ESTADUAL N°. 44.769/2
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Acórdão nº 1.0024.14.051913-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONFIGURADA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL N. 15.302/2004 - DECRETO N. 44.769/2008 - EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR - IRDR N. 1.0000.16.0
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Acórdão nº 1.0024.12.060967-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO -APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.302/2004 - GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL - INDEVIDO - CONDIÇÃO INERENTE AO CARGO - GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR - SENTENÇA MANTIDA- A Lei nº 15.302/2004 institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de...
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Acórdão nº 1.0145.13.027309-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO INDEVIDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - LEIS ESTADUAIS 11.717/94 E 14.695/03.- A teor do disposto no art. 1º, §1º da Lei Estadual nº. 11.717/94, com redação dada pela Lei Estadual nº. 21.333/14, o adicional de local de trabalho é devido somente aos...
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Acórdão nº 1.0024.13.255637-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EFETIVO. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO PELO ART. 6º DA LE 11.717/94.O art. 6º da Lei Estadual n.º 11.717/94 veda o pagamento do adicional delocal de trabalho ao servidor pertencente a quadro de carreira estabelecido ou previsto em lei orgânica específica.Tendo em vista que a...
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Acórdão nº 1.0672.12.008583-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO --SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCATIVO - TÍTULO EFETIVO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - ARTS. 1º E 6º DA LEI ESTADUAL Nº 11.717/94 - LEI 15.302/04 - LEI 21.333/14 - SENTENÇA CONFIRMADA.O objetivo buscado pela lei ao instituir o adicional de local de trabalho é recompensar os servidores que exercem atividades em local perigoso,...
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Acórdão nº 1.0000.20.006340-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - REANÁLISE DO PEDIDO, SEM AS LIMITAÇÕES TEMPORAIS IMPOSTAS PELO DECRETO N. 44.769/2008 - DEMAIS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO - NÃO ATENDIDOS - QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Decisão que...
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Acórdão nº 1.0000.22.173231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEQUENCIAIS - CONVALIDAÇÃO, ATÉ 01/02/2021, DAS AVENÇAS REALIZADAS COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0000.07.458018-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
... 15.302/2004), descabendo, pois, a concessão de ordem de segurança em favor de ...
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Decisão da Presidência nº 1062925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... 2004 e Lei 21.333/2014), concluiu ser vedado o pagamento do Adicional de Local ...
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Decisão monocrática Nº 1364838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.302/2004 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08 – LIMITAÇÃO TEMPORAL – ...
- Decisão monocrática Nº 1318858 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
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Decisão da Presidência nº 1075566 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2017
... de Agente de Segurança Socioeducativo estabelecida pela Lei 15.302/2004 (Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de ...
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Decisão da Presidência nº 1024730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... das leis estaduais aplicáveis ao caso (Lei 11.717/1994 e Lei 15.302/2004), concluiu ser vedado o pagamento do Adicional de Local de Trabalho ao ora ...
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Decisão monocrática Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2022
... Atividades de Educação Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, dos cargos de que tratam os incisos X e XI do art. 1º da Lei nº 15.301, ...
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Decisão monocrática Nº 954466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... "Agente de Segurança Socioeducativo" estabelecida pela Lei nº 15.302/2004 (Institui a carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Grupo de ...
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Acórdão Nº 7145 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... nº 15.293, de 2004, dos cargos de que tratam os incisos X e XI do ... art. 1º da Lei nº ...