lei 15415
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Acórdão nº 2010/0106093-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
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Acórdão nº MS 15415 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DEMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. MERA APLICAÇÃO DO PARECER AGU GQ-145. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Cuida-se de impetração efetuada por servidora pública federal demitida por acumulação supostamente ilícita de dois cargos públicos da área de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15415/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Noviembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Acórdão embargado em que não conhecida a revista interposta pelo Ministério Público do Trabalho, por ilegitimidade de recorrer, ao fundamento de que as diferenças salariais decorrentes dos planos econômicos, diz com o interesse patrimonial da Fazenda Pública, já tutelada pela Advocacia-Geral da União. Não há pois, falar em omissã
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Acórdão nº MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E § 2º, DO ART. 118 DA LEI N. 8112/90. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DEMISSÃO EFETIVADA SOMENTE PELOS TERMOS DO PARECER GQ-145/1998, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE PROVADA NOS AUTOS. PRECEDENTE NO STJ E NO STF. 1. Cuida-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15415/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2001
DIFERENÇAS SALARIAIS DO IPC DE MARÇO DE 1990 DECORRENTES DA LEI Nº 9.194/90 - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA POLÍTICA SALARIAL (LEI FEDERAL) - PREVALÊNCIA Nos termos do § 4º do art. 24 da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Uma vez editada legislação federal superveniente à legislação estadual, restou...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-15415/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - ADMISSIBILIDADE ART. 896, § 6º, DA CLT INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - Tratando-se de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, a sua admissibilidade está limitada à demonstração de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência desta e. Corte, nos termos do art.
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Acórdão nº 71010082725 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. IPERGS. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CESÁREA DE URGÊNCIA. DESCOLAMENTO DA PLACENTA. INTENSO SANGRAMENTO. HOMODIÁLISE. NEFROLOGIA. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Inicialmente, destaca-se que há questão processual a ser analisada, que causa, adianto,
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Decisão Monocrática nº 50387870320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO JÁ DEFLAGRADO (NEOPLASIA MALIGNA DE FÍGADO). MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. Já deflagrado o tratamento mediante uso dos medicamentos pleiteados (ATEZOLIZUMABE e BEVACIZUMABE), diante de antecipaçã
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Acórdão nº 15415 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1953
PAGAMENTO. PROVA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DA LEI. DESCABIMENTO DO APELO.
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Acórdão nº 50005173320218210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. NEOPLASIA DE MAMA, COM ACOMETIMENTO EM MAMA, AXILA E METÁSTASES HEPÁTICAS (CID C50.9). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA DO IPERGS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A LEI Nº 12.134/2004, QUE REESTRUTUROU O IPERGS, DISPÕE QUE O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
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Acórdão nº 50007352720198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA. INOCORRÊNCIA. Não configura litigância de má-fé da parte demandada o agir processual em defesa de suas teses, com base em conhecidos e plausíveis fundamentos jurídicos e dentro dos limites da atuação em juízo, afastada, inclusive, parte da pretensão do autor, relativa a indenização por danos morais. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À...
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Acórdão nº 50001393220218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. IPÊ-SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. A DEMANDA TRATA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO. A NEGATIVA DO IPÊ-SAÚDE SE DEU SOB O FUNDAMENTO DE QUE O FÁRMACO NÃO ESTÁ PREVISTO NAS ATUAIS RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS EM ONCOLOGIA DO IPÊ. A LEI COMPLEMENTAR Nº 15.145/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE...
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Acórdão nº 50004353320198210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. MATERIAIS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO DE STENT. ANEURISMA CEREBRAL. COBERTURA. LEI ESTADUAL Nº 15.144/18 E CASO DOS AUTOS. Realizado, com sucesso, o procedimento cirúrgico pleiteado, mediante utilização dos materiais também postulados (implantação de stent), para tratamento de aneurisma cerebral, após liminar antecipatória, contra a
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Decisão Monocrática nº 50028080620208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-01-2022
SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI-RS Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.1. A...
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Decisão monocrática Nº 0600282-88.2022.6.26.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 15-07-2022
...de 2.9.98 no REspe nº 15415, rel. Min. Costa Porto.) 3. Insta consignar que, com o advento da Lei. 14.208/21, que alterou a Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei ...
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Acórdãos nº 1011344-92.2016.8.26.0068 de 7ª Câmara de Direito Público, 16 de Mayo de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Aplicável a Taxa SELIC, conforme prevista na Lei nº 10.175/98, nos termos de recente orientação da Suprema Corte – Multa moratória que se mostra legítima, pois aplicada dentro dos limites legais – Alegação de prática de confisco rechaçada – Recurso da embargante improvido. (TJSP; Apelação 1011344-92.2016.8.26.0068; Relator (a): Luiz Sergio Fernandes de Souza;
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1011344-92.2016.8.26.0068 -Voto nº 15415 2 Apelação nº 1011344-92.2016.8.26.0068 Apelante: M.n.m. Alimentação Comércio e Serviços Ltda. Apelado: Estado de São Paulo Comarca: ... -
Acórdão nº 50006253220218210040 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
PREVIDÊNCIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. MATERIAIS E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COBERTURA. LEI ESTADUAL Nº 15.144/18 E CASO DOS AUTOS. Realizado o procedimento cirúrgico pleiteado, mediante utilização dos materiais também postulados (cateterismo), após liminar antecipatória, é de ser mantida, no caso dos autos, a sentença de procedência, não configurando a Lei Estadual nº 15.144/18...
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Acórdão nº 50035502520208210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
PREVIDÊNCIA PÚBLICA E PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPE-SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa quando se tem nos autos claríssima manifestação do médico que assiste a autora, quanto ao emprego específico do fármaco em questão, sendo descabido submeter-se o processo a regredir quanto ao que está mais que demonstrado, sem...
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Decisão Monocrática nº 51145119220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO EM ESCOLA OU CLASSE DE ALUNOS EXCEPCIONAIS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO APENAS A PARTIR DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI-RS Nº 15.451/2020. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO LIMITADO À APOSENTADORIA. A cumulação da gratificação de unidocência com a gratificação pelo...
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Decisão Monocrática nº 50993734020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PALBOCICLIB. NEGATIVA DO IPE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DA MEDICAÇÃO POSTULADA, DESCABE AO PLANO DE SAÚDE PÚBLICO SELECIONAR O TIPO DE FÁRMACO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A SEGURADA. POSSIBILIDADE, NO
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Acórdão nº 15415 de Primeira Turma, 12 de Mayo de 1952
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO DO JULGADO; MATÉRIA JA DECIDIDA NA DEMANDA. NÃO SE VISLUMBROU OFENSA DE LEI FEDERAL. INDEFERIMENTO DO APELO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
- Portarias de 10 de outubro de 2019
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Decisão da Presidência nº 1121986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto (MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011). - Ademais, compete acentuar que o precedente do STJ ...
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Decisões Monocráticas nº 1121986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... caso específico, não bastando tão somente cotejar o somatório de horas, com o padrão derivado de um parecer ou, mesmo de um Decreto (MS 15415/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 04/05/2011). - Ademais, compete acentuar que o precedente do STJ ...
- Juazeiro - 1ª vara da fazenda pública