lei 15470 2005

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  • Acórdão nº 1.0024.10.089628-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL - SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI Nº 15.470/2005 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS - AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - AUMENTOS CONCEDIDOS AO CARGO DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PARADIGMA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA -...

    ... Em 13 de janeiro de 2005, sobreveio a Lei Estadual nº 15.470, que instituiu as carreiras do Grupo ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.086701-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI nº 15.470/2005 - CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA E AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS - IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001 - REQUISITO TEMPORAL AFASTADO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Restou assentado no IRDR n.º 1.0000.16.049047-0/001 a ilegalidade do requisito temporal estabelecido no...

    ...ível trazer a lume o disposto pelo artigo 17 da Lei nº 15.470/2005, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.139179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VANTAGEM PESSOAL - REAJUSTAMENTO - LEI ESTADUAL Nº 15.470/2005 - INAPLICABILIDADE - LEIS ESTADUAIS Nº 18.007/2009 E Nº 20.748/2013 - MAJORAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO - INCIDÊNCIA SOBRE A VANTAGEM PESSOAL - NÃO IMPLEMENTAÇÃO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO -

    ... ao posicionamento e reposicionamento da Lei Estadual nº 15.470/2005, bem ainda no tocante às Leis Estaduais nº 18.007/2009 e nº ...
  • Decisão da Presidência nº 890717 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
    ... DA IMPRENSA OFICIAL - TRANSFORMAÇÃO DO CARGO - LEI Nº 15.470/2005 - LEI Nº 15.961/2005 - PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - ...
  • Decisão monocrática Nº 1403549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
    ...ÇA – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL –LEI nº 15.470/2005 - CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA E ...
  • Leis Ordinárias. LEI N.20714 - AUT 420
    ... . Revoga a Lei nº 15.150, de 19 de abril de 2005, e a. Lei nº 15.470, de 29 de novembro de 2005.  . A ASSEMBLEIA ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.035126-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.021322-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.469/2005 - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O Decreto Estadual 44.769/08, ao...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato

    ...(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.001401-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato

    ...(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.124890-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...

    ...° 1.0000.16.049047-0/001, no entanto, teve por fase a Lei nº 15.464/2005, que rege as carreiras da área fiscal do Estado, diversa, portanto, da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.038440-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI Nº 15.468/05. DECRETO Nº 44.769/2008. LIMITE TEMPORAL. ILEGALIDADE. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. DEMAIS REQUISITOS. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Preceitua a Lei Estadual n. 1

    ...éu a efetuar a promoção da parte autora, com base na Lei nº 15.468/2005, desde a data do requerimento administrativo. Condenou o réu, ainda, ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.264646-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1. O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar suposto ato ilegal iminente,

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.034329-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - PRECEDENTE PERSUASIVO - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008154-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051513-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO N° 44.769/2008 - REQUISITO TEMPORAL - EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.1- O mandado de segurança é ação adequada para fazer cessar ato ilegal iminente,...

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.006466-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONFIGURAÇÃO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. HORÁRIO COMPROVADO. REGIME DE PLANTÃO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 43/TJMG. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 14.695/03. EXIGÊNCIAS. DECRETO Nº 44.769/08....

    ... - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 - RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE - AUTOAPLICABILIDADE - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.017644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO NÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.- As...

    ...2005 e art. 20 da Lei nº 15.470, de 2005, poderá ser concedida ao servidor ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.017644-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - TÉCNICO FAZENDÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO NÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.- As...

    ...2005 e art. 20 da Lei nº 15.470, de 2005, poderá ser concedida ao servidor ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.168623-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ASSISTENTE TÉCNICO EDUCACIONAL/ TÉCNICO DA EDUCAÇÃO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO EM AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO DE CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO MESMO NÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROMOÇÃO INDEVIDA 1. O Decreto Estadual 44.291/2006 e a Resolução SEE 1.326/2009

    ...(Caput com redação dada pelo art. 29 da Lei nº 15.784, de 27/10/2005.)Parágrafo único - Poderá ser aplicado fator de redução ou supressão ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.049052-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE GESTOR FAZENDÁRIO. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. PREVISÃO NA LEI Nº 15.464/2005. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA DA SEPLAG/SEF Nº 6585/2008. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTRAPOLAÇÃ

    ... promoção por escolaridade, nos termos da Lei Estadual nº 15.464/2005 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, passando a receber, em ...
  • Acórdão nº 1.0024.09.648816-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR INATIVO DO EXTINTO ÓRGÃO DA IMPRENSA OFICIAL - PROVENTOS - CONSTATAÇÃO DE ERRO - PAGAMENTO A MAIOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E PARIDADE - AUSÊNCIA. - Nos termos do artigo 37, inciso XV da CR/88, os subsídios e vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.- Demonstrado...

    ...35.021/1993, referente à nova Autarquia Imprensa Oficial. Em 2005, a Lei n° 15.470, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividade de ...
  • Decisão da Presidência nº 710959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
    ... da legislação local aplicável à espécie – Lei Estadual 15.470/2005, concluiu pela existência de erro de enquadramento no cargo do ora ...
  • Decisões Monocráticas nº 710959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2012
    ... da legislação local aplicável à espécie – Lei Estadual 15.470/2005, concluiu pela existência de erro de enquadramento no cargo do ora ...

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