lei 15524 2007
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035165020154058000), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-s
... 15524) ... 28. Requerimento 3.3 - Através deste pleito, o autor pugna pela ... plena: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.481, de 2007) ... Tal entendimento encontra respaldo nas decisões do Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010671920204058300), 14-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR ANTERIOR À LEI 12.514/2011. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. COBRANÇA DE ANUIDADE POR PARTE DO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. DESCABIMENTO. 1. Antes da vigência da Lei n.º 12.514/2011 o fato gerador da obrigação tributária de pagamento de anuidades aos conselhos...
... 15524-4/20, perante o 3º Tabelionato de Protesto de Recife/PE, ou o seu ... A execução fiscal, ora embargada, cobra anuidades de 2007 a 2011, porém a apelante neste período trabalhava no cargo de caixa nas ... -
La predeterminación normativa de los estándares de prueba (un derivado de la seguridad jurídica)
Mucho se ha escrito sobre la existencia y formulación de distintos estándares prueba, tanto en los procesos civiles como en los penales; sin embargo, un punto sobre el cual vale la pena detenerse y profundizar es el del anclaje normativo de esos estándares. La cuestión presenta ribetes interesantes y problemáticos en tanto en la legislación los estándares de prueba no siempre se encuentran...
... 21-39) ... Madrid: Marcial Pons. (2007). La valoración racional de la prueba. Madrid: Marcial Pons. (2005) ... https://www.impo.com.uy/bases/decretos-ley/15524 ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 1.622 2.561 11.780 ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.961 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2022
... 16 de junho de 2003; Resolução SEFAZ n. 2.093 de 24 de outubro 2007, à Resolução CNE/CEB/MEC n. 1, de 21 de ... janeiro de 2004, nas ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.992 do Mato Grosso do Sul, 21-11-2022
... 11.273, de 06/02/2006, a Lei Federal n.° 11.502, de 11/07/2007 e da ... portaria MEC/CAPES nº 183 de 20/10/2016 ... 4.3 A quantidade de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... FAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, e alterações posteriores, na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.968 do Mato Grosso do Sul, 20-10-2022
... 2006 23.958.679 109.219.813 241.318.270 ... 2007 24.540.353 123.893.377 270.059.363 ... Diário Oficial Eletrônico n ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.979 do Mato Grosso do Sul, 31-10-2022
... Lei nº. 3.435 de 19 de novembro de 2007 ... Aprovar Prorrogação do Período de Inscrição do Edital de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.947 do Mato Grosso do Sul, 22-09-2022
... AMPARO LEGAL: Decreto n. 11.261/2003, na RESOLUÇÃO/SEFAZ n. 2.093/2007 e, no que couber, nas disposi- ... ções da Lei Federal n. 8.666/1993 e ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.192 do Mato Grosso do Sul, 23-06-2023
... 13.709/2018); ... Decreto Federal n.6.170/2007; Portaria Interministerial n.424/MP/MF/CGU/2016 (Regulamentação sobre ...
-
Acórdãos nº 1000821-96.2014.8.26.0292 de 35ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... DE SÃO PAULO Apelação nº 1000821-96.2014.8.26.0292 -Voto nº 15524 2 Apelação n° 1000821-96.2014.8.26.0292 Apelante: Aymoré ... 1.6, ano/modelo 2007, placas DXD 8880, a ser pago em 60 parcelas, no valor de R$783,39, ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.126 do Mato Grosso do Sul, 10-04-2023
... feridas, respectivamente, pela Lei nº. 3.435 de 19 de novembro de 2007 ... Art. 1º. Aprovar a utilização do Recurso do Fundo Estadual para ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.197 do Mato Grosso do Sul, 29-06-2023
... 2007, Lei de Orçamento do ... corrente exercício ... Objeto: Oferta de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.999 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2022
... 11.261/2003, e o art. 16, da Resolução SEFAZ n. 2.093/2007 ... RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.140 do Mato Grosso do Sul, 26-04-2023
... 2007 e alterações posteriores, observados os procedimentos da ... Lei Federal ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.205 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2023
... ção de Dados LGPD); Decreto Federal n. 6.170/2007; Portaria Interministerial n. 424/MP/MF/CGU/2016 ... (Regulamentação ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.174 do Mato Grosso do Sul, 01-06-2023
... e do § 3º do art. 2º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, e ao ITCD; ... III - julgar, em primeira instância, os processos ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.003 do Mato Grosso do Sul, 02-12-2022
... Resolução SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, e alterações posteriores, na Portaria Interministerial nº ... N.11, de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.125 do Mato Grosso do Sul, 05-04-2023
... considerando a Resolução COUNI-UEMS nº 313, de 27 de março de 2007, alterada pelas Resoluções COUNI- ... UEMS nº 376, de 29 de março de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001892-16.2013.8.19.0023 (Cível), 20-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIAGEM À CHINA REALIZADA POR PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ, COM PASSAGENS AÉREAS FINANCIADAS PELO ERÁRIO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM ÀQUELE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS RÉUS, PARA CONDENÁ-LOS, SOLIDARIAMENTE, AO...
... QUE RESTOU FIRMADA APENAS ... POSTERIORMENTE, EM JULHO DE 2007, QUANDO ... DA VISITA DOS CHINESES AO BRASIL, RAZÃO ... PELA QUAL NÃO ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.163 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2023
... 12.410, de 20 de Setembro de ... 2007, torna pública a relação dos beneficiados com passagens aéreas para ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.934 do Mato Grosso do Sul, 08-09-2022
... 2.093/2007, Lei Federal n. 9.394/1996, ... Lei Federal n. 8.666/1993 ... Objeto: ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 11.169 do Mato Grosso do Sul, 26-05-2023
... 2.093, de 24 de ... outubro de 2007 e suas alterações, e no que couber Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.994 do Mato Grosso do Sul, 23-11-2022
... Resolução SEFAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, e alterações posteriores, na Portaria Interministerial nº ... N.11, de ...