lei 15747 2007

887 resultados para lei 15747 2007

  • Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...

    ... 244/2009), em que se discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do ... Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1388610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2022
    ... GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que se discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Acórdão Nº 1358771 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022

    DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação

    ... 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ... ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1322395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
    ... GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1377739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2022
    ... GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisão monocrática Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
    ... GILMAR MENDES, DJe de 244/2009), em que se discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisões Monocráticas nº 4016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2019
    ... 3º da Lei Estadual 15.747/2007, do Estado do Paraná, no que esta alterou a redação do § 3º do art ...
  • Acórdão Nº 1360319 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS-ST. Base de cálculo presumida. Operações subsequentes. Margem de valor agregado. IVA-ST. Fixação. Majoração indireta de tributo. Ocorrência. Observância do princípio da anterioridade. Necessidade. 1. A aplicação do Índice de Valor Adicional Setorial (IVA-ST) utilizado para fins de definição da base de...

    ... 244/2009), em que e discutia se a Lei 15.747//2007, do Estado do Paraná, ... ao reduzir ou extinguir descontos relativos ao ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0118482-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... Estadual nº 15.747/2007 - Aplicação do artigo 26 da Lei nº ... 6.830/1980 e do enunciado nº 3 ...
  • Ementário do TJPR
    ... Remissão dos créditos tributários. Lei nº 15.747/2007. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais ...
  • Acórdão Nº 08357798520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-06-2023
    ... 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da ...
  • Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
    ... (ACO-QO 1.048, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso)     Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem ...
  • Acórdãos nº 1003947-74.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - Ação de repetição de indébito - Município de São Carlos - ITBI - Unidade habitacional financiada pelo "Programa Minha Casa Minha Vida" - Isenção que passou a ser restrita aos imóveis localizados em Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) por força da Lei nº 16.799/13 que alterou o art. 3º, inciso V da Lei nº 10.086/89 –

    ... 3º da Lei nº 15.747, de 24 de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial ...
  • Acordao N° 1225974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020

    Direito civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Desconto de pontualidade estipulado em assembléia condominial. Legalidade. Não configuração de bis in idem. Inexistência de afronta ao §1º do art. 1. 336 cc. Recurso improvido. Sentença mantida. 1. O desconto de pontualidade, convencionado por liberalidade das partes em assembléia condominial, constitui-se em estímulo ao adimplemento pontual ou

    ... 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 ... de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da ...
  • Acordao N° 1247824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020

    Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Inexistência. Rediscussão da matéria. Via imprópria. Rejeição. 1. A inexistência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do novo código de processo civil no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio...

    ... 2. Art. 3º da Lei nº 15.747, de 24 ... de dezembro de 2007, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da ...
  • Acórdão nº 2010/0203220-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a incidência do artigo 26 da Lei n. 6830/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 2.

    ... Precedentes da Corte: AgRg no Ag 878536⁄RJ, DJ de 02⁄08⁄2007; REsp 912469⁄SP, DJ de 04⁄06⁄2007 e AgRg no AG 754.833⁄RJ, DJ de ...
  • Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021

    Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....

    ... Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo ... Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem reconhecido a ...
  • Acórdão nº 2010/0218945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL (LEI ESTADUAL Nº 6.374/89). SÚMULA Nº 280/STF. PRECEDENTES. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os embargos...

    ... 1127295⁄RJ, DJe 01⁄07⁄2009; AgRg no Ag 833.632⁄SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996⁄MG, DJ 15.10.2007; REsp 861.155⁄MG, DJ ... 10. Agravo regimental desprovido." (AgRg na MC 15747⁄SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄09⁄2009, ...
  • Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
    ... (ACO-QO 1.048, Rel ... Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 31.10.2007, grifo nosso)     Com efeito, a jurisprudência desta Corte tem ...
  • Interest on Equity versus Dividends: The Role of Shareholder Identity in Corporate Tax Avoidance.
    ... Santos and Salotti (2007) specifically study IOE payouts by Brazilian companies. The authors ...
  • Acórdão nº 2009/0129090-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA NOMEAÇÃO À PENHORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. 1. Medida Cautelar cujo escopo é agregar efeito suspensivo a recurso...

    ... no Ag 1127295/RJ, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 833.632/SP, DJ 08.10.2007; AgRg no REsp 855.996/MG, DJ 15.10.2007; REsp 861.155/MG, DJ 13.09.2007) ... PRIMEIRA TURMA ... Número Registro: 2009/0129090-7 MC 15747 ...
  • Acórdãos nº 0032039-43.2016.8.26.0114 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Enero de 2019

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços educacionais. Nulidade processual não identificada. Prescrição intercorrente caracterizada. Inércia da exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Entendimento consolidado pelo STJ em julgamento proferido em Incidente de Assunção de Competência. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0032039-43.2016.8

    ... PRIVADO Apelação nº 0032039-43.2016.8.26.0114 -Voto nº 15747 2 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas Apelação n ... o prazo da prescrição intercorrente iniciou-se em 19-06-2007 (um ano após o trânsito em julgado da sentença proferida ...
  • Processo nº 2003.001.048800-0 de TJRJ. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 25 de Mayo de 2009

    CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. INC?NDIO. ATO DE VANDALISMO. FORTUITO EXTERNO. IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO TRANSPORTADOR. Inc?ndio em ?nibus. Ato de vandalismo. Les?o em passageiros do coletivo.Inexist?ncia de responsabilidade do Estado em raz?o de fogo ateado no ?nibus em via p?blica, uma vez n?o demonstrada qualquer omiss?o deste.Fortuito de natureza externa, evento estranho ao contrato de

    ... D?CIMA C?MARA C?VEL Apela??es C?veis n? : 2009.001.15744/2009.001.15747 e 2009.001.15752 ... Apelante: VIA??O SANTA SOFIA S/A Apelado: JORGE DO ... 2007.001.37581 - APELACAO CIVEL JDS. DES. MAURO MARTINS - Julgamento: ...
  • Acórdãos nº 3002302-78.2013.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2014

    APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - Prestação de Serviço Público Ação visando compelir o Município a fornecer o medicamento (AFINITOR) necessário ao tratamento da enfermidade que acomete a impetrante (neoplasia neuroendócrina primária de estômago) Segurança concedida em primeiro grau Decisório que merece subsistir - Incidência dos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual...

    ... Apelação nº 3002302-78.2013.8.26.0071 - Bauru - Voto n º 15747 2 Apelação n. 3002302-78.2013.8.26.0071 Recorrente: JUÍZO EX ... , 28/02/07; REsp 664154, Humberto Martins, 02/03/2007; REsp 904443, José Delgado, 06/02/07; REsp 882928, ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0110104-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... parcelamento ao qual aderido pela Recorrente é o Decreto nº 51.960/2007, não sendo lícita a tentativa da Recorrida de acrescentar a referia ...

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