lei 15778 2005
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Acórdão nº 0005104-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO QUE O ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DO PLANSERV, AUTORIZE O INTERNAMENTO DA AGRAVADA NA MODALIDADE HOME CARE, COM ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Embora o art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.
...Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 13/06/2005, p. 258); 2. Os argumentos levantados na irresignação ... -
Investimento em saneamento básico e a melhoria das condições de saúde das capitais estaduais brasileiras
A investigação dos efeitos do saneamento básico sobre a saúde tem recebido crescente atenção acadêmica, mas ainda são necessárias evidências empíricas que destaquem os resultados dessa relação. Visando corroborar com esta abordagem, este estudo avalia o impacto dos investimentos e ações de saneamento básico na melhoria das condições de saúde das 27 capitais das unidades da federação do Brasil....
... . Foram coletados dados secundários entre os anos de 2005 a 2016 no sistema SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre ....ibge.gov.br/geociencias/organizacao-do-territorio/divisao-regional/15778-divisoes-regionais-do-brasil.html?=&t=o-que-e. Acesso em: 2 jul. 2019. . ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
...54 da Lei Estadual nº 15.788/2005, verbis: "Art. 54 - Na hipótese em que curso de formação constituir ... - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. (..) A Lei 15.778/05 assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.008696-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Medida liminar - Servidor público - Policial Militar - Afastamento sem remuneração - Participação em curso de formação - Etapa obrigatória de concurso - Lei 15.788, de 2005 - Princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos - Recurso ao qual se dá provimento. 1. À concessão de liminar em mandado de segurança prende-se a presença cumulativa da...
...54 da Lei Estadual nº 15.788/2005, verbis: "Art. 54 - Na hipótese em que curso de formação constituir ... - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. (..) A Lei 15.778/05 assegura ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.050343-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA RODOVIARIA FEDERAL - PEDIDO DE AGREGAÇÃO OU LICENÇA PARA FREQUENTAR O CURSO DE FORMAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SEARA ADMINSTRATIVA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como...
...15.788/2005 - INTERPRETAÇÃO - LIMINAR - DEFERIMENTO.- A concessão da liminar ... -
Acórdão nº 105-15778 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Junio de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Wilson Fernandes Guimarães Data da Sessão: 21/06/2006 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 105-15778 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
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Acórdão nº 1.0000.19.123355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.778/05 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - FALTA DE APRECIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXAME PELO JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Patente a...
...2005, que foi regulamentada pelo Decreto nº 44.769/2008. Tais dispositivos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123355-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 15.778/05 - DECRETO Nº 44.769/2008 - LIMITAÇÃO TEMPORAL - ILEGALIDADE - REQUISITOS PARA PROMOÇÃO - FALTA DE APRECIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXAME PELO JUDICIÁRIO - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Patente a...
...2005, que foi regulamentada pelo Decreto nº 44.769/2008. Tais dispositivos ... -
Acórdãos nº 0006782-32.2012.8.26.0348 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Septiembre de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – compras realizadas junto à apelada por meio de cheques de titularidade do falecido filho da apelante – cártulas assinadas e preenchidas por pessoa diversa do signatário – apelante que não demonstrou a existência de indícios mínimos que dessem pela emissão fraudulenta de cheques em nome de seu falecido filho – assinaturas não...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0006782-32.2012.8.26.0348 - Voto 15778 2 ... que a conta no Banco Bradesco foi aberta em data anterior (2005) ao óbito do filho da autora (fls. 65/67). Dessa forma, ... -
Acórdão Nº 0000498-02.2014.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA SUPRESSÃO VENCIMENTAL DECORRENTE DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 57/2010. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME JURÍDICO LABORAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ALTERADO. CARGA HORÁRIA FORMALMENTE ESTIPULADA DESDE O ANO DE 2001, POR MEIO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10/2001.APELAÇÃO
...Advogado. : Maria Simone Santos (OAB: 15778/AL). Apelante. : João Batista de Jesus Silva. Advogada. : Alessandra ...1º do Decreto estadual 4.345, de 14 de. fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos. servidores elencados em seu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.485500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (EDITAL 1/2018). PEDIDO DE AFASTAMENTO/AGREGAÇÃO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO NOS QUADROS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LICENÇA. POSSIBILIDADE. ART. 54 DA LEI ESTADUAL N. 15.788/05. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.O
...15.788, de 27 de outubro de 2005", assegura licença ao servidor que objetive participar de curso de formaç\xC3"... - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APLICAÇÃO DA LEI 15778/05 - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001010-53.2015.5.06.0231), 08-06-2016
...º 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relat ó ...N. º TST AIRR - 15778-28.2010.5.04.0000, Ministro Relator: Lelio Bentes Corr ê a, 1 ª Turma ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 02-09-2011
...cional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,. os seguintes servidores:. AILSON ARIMATÉA ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, 02-09-2011
...cional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,. os seguintes servidores:. AILSON ARIMATÉA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3214-60.2012.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. Não se estendem, às empresas em recuperação judicial, os benefícios concedidos às massas falidas quanto ao recolhimento de custas e efetuação de depósito recursal. Inviável a aplicação analógica da Súmula 86/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... por estarem em recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ressalte-se que o Decreto lei nº 779/69 e o item X da Instrução ... -
Acórdão Nº 0700292-35.2015.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DECORRENTE DE LEI, A SER DISCUTIDA DURANTE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DO MUNICÍPIO DE FAZER PROVA DE FATO POSITIVO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PROMOVIDA DE OFÍCIO. RECURSOAPELAÇÃ
...Advogado. : João Ângelo Costa de Melo (OAB: 15778/PE). APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR ...INTELIGÊNCIA DA LEI. ESTADUAL N.º 6.660/2005. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE. MÉRITO, APENAS QUANTO AO ENTE ... -
Capital - 10ª vara cível e comercial
...Desembargadora Heloísa Combat, j. 22.09.2005). Segundo o adminículo jurídico esculpido pelo art. 17 do CDC, ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... . COMARCA DE UTINGA . PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/15778 . INTERESSADO: FLORACI SANTANA DOS SANTOS . ASSUNTO: LICENÇA PARA ...3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c os arts. 33 e 37 da Lei Estadual nº 11.357/2009, para homologar os ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
...AAA2184 I/FORD FOCUS GHIA 2.0LFC 2005 14.861,00 3,50 % 520,14. AAA2185 FIAT/PALIO FIRE FLEX 2005 10.214,00 3,50 ...10.374 - Suplemento 11 de janeiro de 2021 Página 15778. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
...ça, 28ª edição, atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Mendes, ano 2005)". . Na presente hipótese, os impetrantes buscam provimento ...
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Volume 2 Legislação de Atribuição
...• Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005;. • Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005;. • Lei nº 14.094, de 6 ...LEI 16.217 18/06/2015 Cria paragrafo único no art. 2. Da lei 15778/13, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto. nos locais de ...
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Volume 2 Legisla��o de Atribui��o
...• Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005;. • Lei nº 14.062, de 13 de outubro de 2005;. • Lei nº 14.094, de 6 ...LEI 16.217 18/06/2015 Cria paragrafo único no art. 2. Da lei 15778/13, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto. nos locais de ...