lei 1591 2006
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- Em vigor Código Civil
- Acórdão nº REsp 876434 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0310742-13.2017.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE OBJETIVA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS TRIÊNIOS, NA PORCENTAGEM DE 40% NO PERÍODO DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA SOBRE O 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS E AS DEVIDAS PROGRESSÕES, DIANTE DO PEDIDO...
... DE 2001-2003; 45% NO PERÍODO DE 2004-2006 E 50% ... NO PERÍODO DE 2007- JUNHO/2011, INCIDINDO AINDA ... SOBRE O ... -
Acórdão nº 0022822-40.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação. Auxílio saúde. Aposentados e Pensionistas. Supressão legislativa do benefício. Transcurso de mais de cinco anos. Prescrição do fundo de direito. Tratando-se de análise de lei que altera o direito ao recebimento de auxílio pelo servidor, incide a prescrição do fundo de direito, contando-se o prazo a partir do próprio ato, porquanto seus efeitos concretos refletem alteração na situação...
... o magistrado que referido benefício foi modificado a partir de 2006, não existindo mais lei autorizansdo o seu pagamento.Assevera que o ... 1591, editada em 31/03/2006, está equivocada, como se extrai expressamente da ... -
Comunicação e política urbana: a comunicação como meio e ferramenta em gestão e políticas públicas urbanas em algumas experiências no Brasil.
O presente trabalho buscou compreender a comunicação enquanto meio interacional e ferramenta para o desenvolvimento de estratégias e políticas públicas de gestão da cidade. Este estudo qualitativo foi desenvolvido por meio de revisão bibliográfica para a primeira seção, de cunho teórico, em que se trouxe uma perspectiva sistêmica-compreensiva-interacional para enxergar as cidades e as condições...
... Rev. Dir. Cid., Rio de Janeiro, Vol. 14, N.0 3 ., 2022, p. 1546-1591 ... Luciana Bosco e Silva e Lucas Berdague Corrêa ... DOI: ... de planejamento urbano consolidado, tanto que Ribeiro e Silveira (2006) descrevem uma linha do tempo para os momentos desse planejamento e ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103428-1 de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei nº 1.334, de 2004, bem como pela de nº 1.591, de 2006, tendo como base não só vencimentos, mas também as vantagens ...
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Acórdão Nº 200103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... 33 da Lei 11.343/2006 para o tipificado no art. 28 da mesma Lei demanda ... o reexame dos fatos ... asp sob o código A42B-227C-DDA3-4554 e senha 4E83-DC5A-1591-7B4E ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ...
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Acórdão Nº 186490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... Efetividade”, p. 17/21, 2006, RT; ROGERIO SCHIETTI MACHADO ... CRUZ, “Garantias Processuais nos ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1591-6173-29D3-CBF1 e senha 4EAC-FB34-C3BF-7935 ... Supremo Tribunal Federal ...
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ACÓRDÃO Nº 1149/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 18-06-2008
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CONTAS ILIQUIDÁVEIS. TRANCAMENTO
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Acórdão Nº 1591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... supostamente traficada, há a incidência da causa especial de ... diminuição de pena do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006, em seu ... patamar máximo. Não atendimento, consequentemente, do requisito ... da dupla punibilidade ... Parecer pelo indeferimento do pedido de ...
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Direito de família
... 2006); e) não intervenção na família: previsto no art. 1.513 do CC e ...
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Relatório e Voto com número 5228349-61.2020.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 29-08-2022
... ALTERAÇÃO INTEGRAL DO ... ARTIGO 14 DA LEI 15.704/2006 PELO ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL ... 16.902/2010. INOCORRÊNCIA. POSTERIOR ... DR ... CARLOS ROBERTO FÁVARO, DJE Nº 1591 DE 27/07/2014) ... MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE PRAÇAS DA ...
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Sanção Penal
... 11.343/2006) 1481 , a sanção deve ser cumprida no regime inicial fechado, sendo ... , é cabível a revogação da suspensão condicional da pena 1591 ... Nessa hipótese há prorrogação automática do benefício, ...
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Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... The public law/private law divide ... Oxford: Hart Publishing, 2006, p. 23-30 ... 17. FREEDLAND, Mark. The evolving approach to the ... nova era, tais como Nicolau Maquiavel (1469-1527), Hugue Doneau (1527-1591), Jacques Cujas (1522-1590), Jean Bodin (1530-1596), Luís de Molina ...
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Acórdão Nº 1446128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que...
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1591-E2F1-0C82-3B67 e senha BC56-14D9-11F3-6545 ... Supremo Tribunal Federal ... o conhecimento do fato delituoso (em 22/03/2006), ... suspendendo, assim, o curso do prazo prescricional ... 2.1.2. Por ... -
Acórdão Nº 228923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006 ... Alegando haver provas para a condenação por tráfico de drogas, o ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1591-E89E-3FB1-BCCC e senha 23DD-8FDC-A480-67BF ... Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão Nº 3913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... 3º, 4º e 24 ... da Lei estadual 16.190/2006, ambas do Estado de Minas Gerais ... Provimento derivado, sem concurso ... pelos ocupantes dos cargos extintos. 5. Precedentes: ADI 1591, ... Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 16.6.2000; ADI 2713, Rel. Min ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1591-35.2010.5.10.0004)
... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1591-93.2012.5.03.0025)
... 2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1591-23.2014.5.02.0261)
... 2006 ...
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Atos administrativos
... A) Certo B) Errado ... 1490) (2006) Banca: CESPE – Órgão: TJ-SE – Prova: Titular de Serviços de Notas ... A) Certo B) Errado ... 1591) (2013) Banca: CESPE – Órgão: MC – Prova: Atividade Técnica de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... Entre 1575 e 1591 foram exportados para a América cerca de 52.053 escravos o que gerou uma ... 2006, p. 24-25). 139. Em longo parecer publicado em 03 de abril de 1903, Rui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 1591-18.2010.5.03.0105)
... 2006 ...