lei 16166 2007
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Decisão Monocrática Nº 0000782-71.2018.8.24.0021 do Segunda Vice-Presidência, 14-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0000782-71.2018.8.24.0021/50001, de Cunha Porã Recorrente : Alexandre GuardaAdvogado : Rogerio de Lemes (OAB: 21018/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)Interessado : Jhonatann SchwarzAdvogados : Paulo Andre Gollmann (OAB: 16166/SC) e...
... Advogados : Paulo Andre Gollmann (OAB: 16166/SC) e outro ... Interessados : Gustavo José Frey e outro ... 21/2007), requisito extrínseco à admissibilidade recursal ... -
Ipiaú - Vara cível
... RELAÇÃO Nº 0234/2020 ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0000397-11.2009.8.05.0105 - Procedimento Comum - Empregado ... GONÇALVES BARRETO RIBEIRO (OAB 24837/BA) - Processo 0002898-06.2007.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: Banco Matone S/A - RÉU: Câmara ...
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Acórdãos nº 0029454-31.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recurso...
... DE SÃO PAULO Apelação nº 0029454-31.2014.8.26.0100 -Voto nº 16166 2 APELAÇÃO CÍVEL Processo n. 0029454-31.2014.8.26.0100 Comarca: ... e que somente foi alcançada pela falência em 12/09/2007. Lembra ademais que, por força de decisão liminar em ... -
Ipiaú - Vara cível
... 182/183. Após, arquive-se ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0003551-08.2007.8.05.0105 - Execução de Alimentos - ...
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Decisão monocrática Nº 55762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ção pública, mormente em razão da vigente Lei Municipal n° 23/2007 ... De outra banda, restou incontroverso que a parte autora foi ...
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Acórdão nº 1.0280.16.000707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, e verificada a regularidade...
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Acórdão nº 1.0280.16.000707-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR QUITADO ADMINISTRATIVAMENTE - GRAU DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA APURADO EM PERÍCIA DO MUTIRÃO DPVAT - REGULARIDADE DO PAGAMENTO - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Apurado o grau de incapacidade da vítima de acidente de trânsito, mediante perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, e verificada a regularidade...
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Ipiaú - Vara cível
... 16166/BA) - Processo 0500198-14.2018.8.05.0105 - Alimentos - Lei Especial Nº ... 31514/BA), ISAAC SILVA DE LIMA (OAB 31461/BA) - Processo 0000263-52.2007.8.05.0105 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - AUTOR: ...
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Ipiaú - Vara cível
... ADV: ALBERTO VAZ SANTOS (OAB 6268/BA) - Processo 0002760-39.2007.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: Josenilda Alves da Silva - ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0000201-56.2000.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: Rio ...
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Ipiaú - Vara cível
... ção de 4% do quinquênio, A Lei Complementar Municipal nº 1.856/2007 (Estatuto dos Servidores) assim dispõe acerca da concessão do referido ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA), MARCELO MENDONÇA TEIXEIRA (OAB 8229/BA) - Processo ...
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Ipiaú - Vara cível
... RITA DE CASSIA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 7444/BA) - Processo 0000437-61.2007.8.05.0105 - Cumprimento de sentença - Liminar - AUTOR: Angelita de Jesus ... PIC ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0000202-55.2011.8.05.0105 - Inventário - Inventário e ...
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Decisão monocrática Nº 55762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... ção pública, mormente em razão da vigente Lei Municipal n° 23/2007 ... De outra banda, restou incontroverso que a parte autora foi ...
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Ipiaú - Vara cível
... NOIA CORREIA (OAB 16252/BA), CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0300025-47.2013.8.05.0105 - Alimentos - Lei Especial Nº ... periculosidade esteja situado na Lei Complementar Municipal nº 1856/2007, inexiste regramento específico que preveja o seu pagamento para o cargo ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Ipiaú - Vara cível
... Aduz o(a) autor(a) que casou-se com o(a) requerido(a) em 23/08/2007, conforme certidão inclusa ... Informa que encontram-se separados de ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0500764-60.2018.8.05.0105 - Alimentos - Lei Especial Nº ...
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Acórdãos nº 0005615-05.2011.8.26.0157 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Diciembre de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA OPERAÇÃO DE DESCARGA DE ENXOFRE EMISSÃO DE SUBSTÂNCIAS ODORÍFERAS - APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 997/76 E DO DECRETO 8.468/76 INCÔMODOS À COMUNIDADE E INCONVENIENTES AO BEM ESTAR PÚBLICO - INFRAÇÃO DETECTADA FACILMENTE PELOS AGENTES DA CETESB, INDEPENDENTEMENTE DE LAUDOS E ESTUDOS TÉCNICOS ATO QUE SE REVESTE DE LEGALIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE NÃO SE REVELA - DENEGAÇÃO...
... Min. Herman Benjamin, j. em 23/10/2007, DJe 02/12/2009). É oportuno lembrar, ainda, que a ... -
Ipiaú - Vara cível
... ADV: AGNALDO ALMEIDA TEIXEIRA (OAB 9093/BA) - Processo 0003029-78.2007.8.05.0105 - Cumprimento de sentença - AUTOR: Josenildo de Jesus Oliveira ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA), GENIVALDO SANTANA LINS (OAB 7357/BA), PAULO ESPERINDEUS DE FREITAS ...
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Ipiaú - Vara cível
... periculosidade esteja situado na Lei Complementar Municipal nº 1856/2007, inexiste regramento específico que preveja o seu pagamento para o cargo ... RELAÇÃO Nº 0264/2021 ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166 ...
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Ipiaú - Vara cível
... que o falecido laborou para o réu de março de 1985 a setembro de 2007, como gari, conforme documentos anexos. Afirma que o mesmo percebia ... PRIC ... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0003184-47.2008.8.05.0105 - Procedimento Comum - ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ampliar a publicidade dos ... 10.063 - Suplemento 6 de janeiro de 2020 Página 16166 ... A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço ...
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Diário Oficial del 04-11-2020 - Poder Legislativo
... dezembro de 2007, que institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Ipiaú - Vara cível
... ADV: CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA), AMADEU LIMA DE OLIVEIRA (OAB 8127/BA) - Processo ... 123 da Lei Complementar nº 1.856 /2007, o qual determina que “a o servidor é proibido: I - ausentar-se do ...
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Ipiaú - Vara cível
... , que, ao invés disso, a acionada cobrou da autora, desde o ano de 2007 até 2018, a “tarifa residencial 12”, de acordo com o número de ... ADV: AMADEU LIMA DE OLIVEIRA, CLAUDIO MACHADO PINHEIRO (OAB 16166/BA) - Processo 0000543-04.1999.8.05.0105 - Procedimento Comum - AUTOR: ...
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Decisao Nº 0003507-86.2007.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR. CONTRATO NULO. FGTS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. PAGAMENTO. IMPERIOSIDADE. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMA PARCIAL. I A competência para julgamento das causas fundadas em relação de trabalho com a Administração Pública, ainda que decorrente de contrato nulo, é da Justiça Comum. II O servidor municipal...
... Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi ... Apelante : Maria do Carmo Barbosa dos Santos ... Advogado : Claudio Machado Pinheiro (OAB: 16166/BA) ... Apelado : Município de Ipiaú ... Advogado : Genivaldo Santana Lins (OAB: 7357/BA) ... Advogado : Paulo Esperindeus de Freitas (OAB: ...