lei 16309
- 2 – Ano XCVI • N0 7 Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Executivo Recife, 11 de janeiro de 2019 Lei Anticorrupção do Estado completa um ano C riada para combater de forma mais efeti- va possíveis atos le- sivos praticados por empre- sas, evitando fraudes em licitações e contratos, a Lei Estadual no 16.309/18 (Lei Estadual Anticorrupção) com- pletou um ano na última terça-fe...
- PORTARIA SCGE nº 035, de 01 de agosto de 2022. O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 16.309, de 08 de janeiro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Instituir as seguintes comissões permanentes para a condução dos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados no âmbito desta Secretaria:...
- PORTARIA SCGE nº 2, de 15 de janeiro de 2024. A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 18.139 de 18 de janeiro de 2023; e considerando o que estabelece o artigo 2º do Decreto Estadual nº 43.133, de 9 de junho de 2016, bem como os artigos 9º e 11 da Lei Estadual n° 16.309, de 8 de janeiro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Instaurar o P...
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Acórdão nº 1.0000.20.045344-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CABIMENTO - EFEITO CONCRETO - PENALIDADE - APREENSÃO DO VEÍCULO - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SANÇÃO PREVISTA - REMOÇÃO - LEGALIDADE - ABSTENÇÃO - DIREITO DE FISCALIZAR - DESCABIMENTO - PODER DE POLÍCIA - MULTA - LEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Cabível a impetração de mandado de segurança que se insurge contra os efeitos...
- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PAR n° 001/2020 O Secretário da Controladoria Geral do Estado, conforme o disposto no art. 20, parágrafo único, c/c art. 14, §8°, ambos da Lei Estadual nº 16.309, de 08 de janeiro de 2018, NOTIFICA a Pessoa Jurídica JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA, CNPJ nº 07.321.709/0001-3, para que tenha ciência da decisão proferida nos...
- PORTARIA SCGE Nº 035, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020 A SECRETÁRIA DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 16.309, de 08 de janeiro de 2018, RESOLVE: alterar a composição da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 001/2020, instituída pela Portaria SCGE nº 002, de 08/01/2020, dispensando o servidor SÉRGIO ANDRÉ DE FRANÇA...
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8 estados e 17 capitais ainda não regulamentaram Lei Anticorrupção
8 estados e 17 capitais não regulamentaram Lei Anticorrupção
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-16309/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2002
RITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAS. A Lei n. 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rit...
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Necessidade de regulamentação da lei anticorrupção empresarial
Tatiana Camarão: Regulamentação da lei anticorrupção empresarial
- Decisão Monocrática nº 1.0000.20.457338-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Enero de 2021
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A Lei Anticorrupção e o gol de mão de Maradona
Guilherme Carvalho: A Lei Anticorrupção e o gol de mão de Maradona
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Uma aproximação entre a capacidade institucional dos Tribunais de Contas e o regime de precedentes e súmulas do Código de Processo Civil
Investiga-se a capacidade institucional das cortes de contas, como formadoras e aplicadoras de precedentes e súmulas, para responder: é possível uma aproximação profícua com o regime de padrões decisórios do Código de Processo Civil-CPC, assim como um diálogo produtivo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro-LINDB? O objetivo do trabalho é analisar, a partir das capacidades...
... Disponível em: https://legis.alepe. pe.gov.br/texto.aspx?tiponorma=1&numero=16309&complemento=0&ano=2018&tipo=&url= Acesso em: 27 jun. 2021 ... RIO GRANDE DO SUL. Lei Estadual nº 15.266, de 24 de janeiro de 2019 ... Dispõe ... - Decisões Monocráticas nº 31069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
- Decisão da Presidência nº 31069 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2011
- A lei anticorrupção e a fragmentação legislativa: vantagens e desvantagens
- Decisão Monocrática nº 1.0000.21.007766-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2022
- Decisão Monocrática nº 1.0000.21.007766-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2022
- Qual é (ou deveria ser) o papel da advocacia pública no sistema brasileiro de combate à corrupção?
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Extrato de Contrato
... Valor Global: R$ 62.920,00. Prazo Contratual: 30 Dias. Fundamentação Legal: Dispensa De Licitação Nº. 16309/2020/Fms/Sms - Lei Nº 8.666/93. Funcional Programática: 10.302.1010.2104. Elemento Da Despesa: 3390.30. Fontes De Recursos: 1214. Signatários: ...
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050626-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050626-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
- Decisão Monocrática nº 1.0000.19.090155-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2022
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050626-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
- Decisão Monocrática nº 1.0000.16.050626-7/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019. Cria a Câmara de Negociação, Conciliação e Mediação da Administração Pública Estadual, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, e institui medidas para a redução de litigiosidade administrativa e judicial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Comple...