lei 1654 2006
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0002884-04.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 496, §1º, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA A POLICIAL CIVIL. DECISÃO DA SINDICÂNCIA PROLATADA QUANDO JÁ OPERADA A PRESCRIÇÃO. ART. 113 E 114 DA LEI 1.654/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 114 da Lei nº 1.654/2006 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins),...
...ART. 113 E 114 DA LEI 1.654/2006. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. . 1. Nos termos do ... -
Acórdão Nº 0003622-31.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR AFASTADO. LICENÇA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO EM PERÍCIA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO. EXCLUSÃO FOLHA PAGAMENTO. DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A suspensão do recorrente da folha de pagamento...
...38, I da Lei nº 1.818/2007 e Lei nº 1.654/2006, art. 39. . 3. Inexiste previsão legal para falta ou licença decorrente ... -
Acórdão Nº 0006130-32.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO. PERITOS OFICIAIS DO ESTADO DO TOCANTINS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO NÃO ASSEGURADO PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS. PRETENSÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O mandado de injunção é via imprópria para sanar omissão...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... por não haver previsão no Estatuto do Policial Civil do Estado (Lei 1654/2006) e na Lei 2.887/2014, que dispõe sobre o PCCS dos Peritos Oficiais ... -
Acórdão Nº 0021255-84.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. 1.1. O dever-poder da Administração Pública para sindicar eventuais ilícitos administrativos não prescinde das garantias...
... 92, inciso III, alínea “q”, ambos da Lei Estadual n o 1.654, de 2006, aplicando-lhes a pena de suspensão. . Defendem, em síntese, que na ... -
Acórdão Nº 0001085-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Preenchidos os requisitos da denúncia, previstos no art. 41 do CPP, isto é, presentes os elementos mínimos necessários ao prosseguimento da persecução penal, a exemplo da exposição do...
...1654/2006) e violação ao artigo 5º, inc. X, da Constituição Federal/88, ... -
Acórdão Nº 0010537-91.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO. AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO LEGAL. ART. 72 DA LEI ESTADUAL 1.818/07. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE LABOR EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA DECOTAR A CONDENAÇÃO
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Decisões Monocráticas nº 694565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
...ão infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei nº 1.654/2006 do Estado do Tocantins), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisão da Presidência nº 694565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2012
...ão infraconstitucional local apontada no apelo extremo (Lei nº 1.654/2006 do Estado do Tocantins), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Acórdão Nº 0001126-87.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. A CIRCUNSTÂNCIA DE EXISTIR, EM CURSO, AÇÃO COLETIVA EM QUE SE OBJETIVA A TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. ADICIONAL NOTURNO. REGRA AUTOAPLICÁVEL. REFLEXOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A circunstânc
...ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ... -
Acórdão Nº 0010173-12.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A TESE E FUNDAMENTOS ADOTADOS NO VOTO CONDUTOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões,...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0046936-22.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXTINTO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, ATUALMENTE POLICIAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS ADICIONAIS PLEITEADOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, IV DA LEI 3.879/2022. ANÁLISE DO DIREITO DA RECORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.879/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0015701-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. EXTINTO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, ATUALMENTE POLICIAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, IV DA LEI 3.879/2022. ANÁLISE DO DIREITO DA RECORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.879/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO ANTE O...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0025590-84.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-09-2022
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. EXTINTO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO PENAL, ATUALMENTE POLICIAL PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL PLEITEADO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 2º, IV DA LEI 3.879/2022. ANÁLISE DO DIREITO DA RECORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 3.879/2022. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO ANTE O...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0035090-08.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇS PROCEDENTE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0031700-30.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇS PROCEDENTE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0018354-12.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES EM REGIME DIFERENCIADO. PLANTÕES DIUTURNOS. REGIME DE PLANTÃO 24X72 HORAS. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS, CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0018354-12.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022 22:46:17)
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0016429-78.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-02-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES EM REGIME DIFERENCIADO. PLANTÕES DIUTURNOS. REGIME DE PLANTÃO 24X72 HORAS. RECURSO INOMINADO, CONHECIDO E PROVIDO. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0016429-78.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022 22:46:09)
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0032486-79.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DE REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É defeso ao judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, já que essa interferência pode afetar o princípio da independência dos poderes, contudo, tanto o ato vinculado...
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0007434-76.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TÉCNICO EM DEFESA SOCIAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGRA AUTOAPLICÁVEL. A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO LABOR NOTURNO DEVEM SER COMPROVADOS. 1. O artigo 72 da Lei 1.818/07 positiva que o serviço noturno, prestado em horários empreendidos entre as 22h de um dia e 5h do...
...ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ... -
Acórdão Nº 0011915-06.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. REGRA AUTOAPLICÁVEL. A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO LABOR NOTURNO DEVEM SER COMPROVADOS.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 72 da Lei 1.818/07 positiva que o serviço noturno, prestado em horários empreendidos entre...
...ção Federal e dos artigos 152 da Lei Estadual nº 1.654, de 2006 e artigos 70, II e 72 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do ... -
Acórdão Nº 0018898-63.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇA PROCEDENTE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0009889-14.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-12-2021
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO ESTADO DO TOCANTINS.
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0027987-47.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-06-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇA PROCEDENTE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ... -
Acórdão Nº 0008880-17.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2022
COLEGIADO: 2ª TURMA RECURSAL PRESIDÊNCIA: DEUSAMAR ALVES BEZERRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA: TURMAS RECURSAIS CLASSE DO RECURSO: Recurso Inominado Cível ASSUNTO: Adicional de Horas Extras e Adicional de Serviço Noturno REDATOR DO ACÓRDÃO: DEUSAMAR ALVES BEZERRA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TURMAS RECURSAIS. LEI 12.153/2009. SENTENÇA PROCEDENTE....
... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...