lei 1719 2008
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1088-67.2011.5.06.0011) 02-05-2018
... À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI 8.212/91, FEITA PELA MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009. A Corte Regional determinou como fato ... 1719). Por outro lado, quanto à incidência de juros , uma vez que o contrato ...
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Acórdão Nº 0006686-79.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... 2008. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE CUNHO MATERIAL. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0002023-12.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... , do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n.º 1.719/2008, que dispõe sobre a fixação, na sentença condenatória, de valor ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... (12) In strução Normativa INCRA nº 49/2008" : revog a a Instrução Normativa INCRA nº 20/2005 e dispõe (art. 7\xC2" ...
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Acórdão Nº 0015749-65.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... 2008. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE CUNHO MATERIAL. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0042522-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... 2008. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE CUNHO MATERIAL. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0000153-75.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... 2008. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE CUNHO MATERIAL. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0021126-17.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... 2008. IRRETROATIVIDADE. NORMA DE CUNHO MATERIAL. PRECEDENTES. (3) FIXAÇÃO DA ...
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Julgamento 7000734-67.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-09-2023
... , Relator: CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 26/08/2008, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213. DIVULG 29- 10-2014. PUBLIC ...
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Acórdão Nº 0002257-42.2018.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... previu tal previsão – 11.719/2008" –, bem como, e especialmente, que haja pedido de condenação ... na den\xC3" ...