lei 17233 2006
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Acórdão nº0022252-63.2011.8.17.0001 de 4ª Câmara de Direito Público, 23-11-2022
... EC N 51/2006 E LEI MUNICIPAL N 17.233/2006. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE QUE SE ...
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Decisão da Presidência nº 1235084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2019
... 8 ... Em 26 de julho de 2006, portanto, antes o ajuizamento da presente ação (19/08/2011), o Estado ... recldo.(a/S) : Relator do Airr Nº 17233 ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... ADV: TAIRONE FERRAZ PORTO (OAB 29161/BA), SIZINO DUQUE DOS SANTOS ... ADV: MARIA LÚCIA LEAL SENA (OAB 17233/BA) - Processo 0004898-78.2012.8.05.0274 - Procedimento Comum - Defeito, ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E ... ADV: MARIA LÚCIA LEAL SENA (OAB 17233/BA), JOÃO CARLOS VASCONCELOS CAIRO - Processo 0001024-95.2006.8.05.0274 - ...
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Perfeitura do Recife
... 17.233, de 26 de junho de 2006, sem que os contratados tenham ... direito a indenizações, conforme ...
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Perfeitura do Recife
... seletivo previsto na Lei Municipal nº 17.233, de 26 de junho de 2006, sem que os contratados tenham ... direito a indenização, conforme ...
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Acórdão nº 202-17233 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Julio de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Data da Sessão: 28/07/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 202-17233 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligê
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS ... MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ... ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE ... NULIDADE DO ... Min ... Marco Aurélio, DJU, 9 jun. 1995, p. 17233). (destacamos) ... “PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EXAME DE CORPO DE DELITO ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de fazenda pública
... Federais nº 1.350, de 24 de julho de 2002, 674/GM/2003, 648/GM/2006 e 650/GM/2006 ... Que o Ministério da Saúde, como forma de estimular ... RELAÇÃO Nº 0131/2022 ... ADV: MARIA LÚCIA LEAL SENA (OAB 17233/BA) - Processo 0307517-68.2013.8.05.0274 - Execução Fiscal - IPTU/ ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 2005 IURY LUSTOSA DE SOUSA 47583510 471 1.622 2.850 12.241 ... 2006 MARCELA FERREIRA SAMPAIO KATSUBE 24962482 471 1.622 2.577 16.749 ... 2007 ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0258147-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DESTACANDO QUE OS FATOS TERIAM SE PASSADO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO,...
... NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO ... MINISTERIAL, POSTULANDO ... 72.283-1/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 9 jun. 1995, p. 17233) ... (destacamos) ... “PROCESSUAL PENAL. ROUBO. EXAME DE CORPO DE ... -
Acórdão Nº 0040074-77.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 05-07-2022
... entre 2002 e 2006 se manteve estável, fixada em 5% (aplicado nas notificações nº 30.096 ... de Recebimento não indica que “os autos de infração nºs 17233, ... 17236, 17241, 17245, 17249, 17234, 17237, 17242, 17246, 17235, ...
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Acórdãos nº 0161409-04.2008.8.26.0002 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2006 ...
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Vitória da conquista - 2ª vara cível
... Juiz de Direito Titular ... Assinatura conforme Lei 11.419/2006 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... ADV: MARIA LÚCIA LEAL SENA (OAB 17233/BA), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA) - Processo ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Para visualização, acesse o site www.tjba.jus.br, informe o número do ... RELAÇÃO Nº 0038/2020 ... ADV: MARIA LÚCIA LEAL SENA (OAB 17233/BA) - Processo 0000269-27.2013.8.05.0274 - Interdição - Tutela e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020641-07.2021.8.19.0054 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/1941, E ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS IMPUTAÇÕES POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA, ADUZINDO QUE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO SE FIRMOU UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, ARGUMENTANDO A PERDA...
... ARTIGO 147, DO CÓD. PENAL, NOS MOLDES DA LEI ... Nº 11.340/2006. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ... ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... 72.283-1/SP, rel. Min. Marco Aurélio, DJU, 9 jun. 1995, p. 17233) ... (destacamos) ... Seguindo na mesma esteira, excertos da ... -
Acórdão Nº 4003856-60.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... 17539-17540, item 2), em razo dos pedidos formulados s fls. 17233-4 (penhora on line), com prazo de quinze dias. Oportunamente, voltem para ... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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PORTARIA TRT 18ª GP/SGPE Nº 2.901, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
... , 12, 13, 14 e 15, inciso VI, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, com a redação dada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, e ...
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Decisão da Presidência nº 507756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2007
... Em 03 de maio de 2006, articulou o Ministério Público novo pedido de preferência no ...
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Decisão da Presidência nº 507756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2007
... Em 03 de maio de 2006, articulou o Ministério Público novo pedido de preferência no ...