lei 17351
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ATO DO GOVERNADOR - ATO 1842 23
... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o ... que consta no Processo SESP-PRO-2023/17351, e com base na Lei Complementar nº ... 720, de 29 de março de 2022, que dispõe sobre a designação de militares estaduais ... da reserva ...
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Acórdão nº 1.0024.11.115052-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IEF. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GEDAMA. PARCELA FIXA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.11.115052-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IEF. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GEDAMA. PARCELA FIXA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.11.115052-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IEF. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GEDAMA. PARCELA FIXA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.11.115052-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IEF. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GEDAMA. PARCELA FIXA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.11.115052-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. IEF. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO ANTES DA EC N. 41/2003. GEDAMA. PARCELA FIXA. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0024.11.089165-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GEDAMA - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL -. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LC Nº. 64/02. IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
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Acórdão nº 1.0024.11.089165-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GEDAMA - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL -. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LC Nº. 64/02. IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
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Acórdão nº 1.0024.11.089165-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GEDAMA - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL -. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. ESTADO DE MINAS GERAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DA LC Nº. 64/02. IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES.
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Acórdão nº 1.0024.11.089406-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORES INATIVOS - INSTITUTO ESTADUAL FLORESTA/MG - GEDAMA - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
... Floresta, ajuizaram a ação ordinária contra o referido Instituto para a incorporação da gratificação GEMADA, instituída na Lei Estadual 17351/08, com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 44.775/2008, aos seus proventos de aposentadoria ... O douto julgador julgou procedente o pedido ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... TRT 17351/2020); b) fund. legal: art. 65, inciso I, alínea "b" c/c § 1º da Lei nº 8.666/93; c) objeto: alteração contratual decorrente da exclusão do ...
- Acórdãos nº 1057991-93.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0024.11.165377-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO- SERVIDOR INATIVO DO IEF - INTEGRAÇÃO DA PARTE FIXA DA GEDAMA AOS SEUS PROVENTOS - APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA EC Nº 41/2003 - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
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Acórdão nº 1.0024.11.165377-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO- SERVIDOR INATIVO DO IEF - INTEGRAÇÃO DA PARTE FIXA DA GEDAMA AOS SEUS PROVENTOS - APOSENTADORIA ANTERIOR À ALTERAÇÃO DA EC Nº 41/2003 - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC - DEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
- Acórdãos nº 4001519-20.2013.8.26.0637 de 16ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
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Decisão da Presidência nº 17351 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2016
Não obstante, na apreciação dos embargos de declaração, houve reconsideração, concluindo aquela Corte pela denegação da ordem, com base na então recém editada Súmula Vinculante Eis a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. ED...
- Acórdão nº 1.0024.94.083384-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
- Leis - LEI Nó 17.353, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.358, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.355, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.350, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.352, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.354, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.349, DE 31 DE março DE 2021
- Leis - LEI Nó 17.356, DE 31 DE março DE 2021