lei 17374 2007
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Perfeitura do Recife
...1º da Lei 17.374, de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários. da referida Lei no exercício de 2019, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.780 do Mato Grosso do Sul, 18-03-2022
...11.261/2003; a Resolução SEFAZ n. 2.093/2007,. atualizada, Lei Complementar Federal n.101/2000; e pela Lei Federal n. ...Extrato do Contrato N° 0004/2022/SEMAGRO N° Cadastral 17374. Processo: 71/007.792/2021. Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por ...
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Decisao Nº 0500047-22.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CRLV. EMISSÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. INTEMPESTIVA. SÚMULA 127 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Assunto : Licenciamento de Veículo. Trata-se de recurso de ...Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2007... -
Acórdão nº 0500783-04.2013.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE. CONEXÃO E PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DAS PARCELA DO CONTRATO. PRESENÇA DE PREJUDICIALIDADE. PREJUDICADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO DEC. 911/69. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A legislação deixa
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Assunto : Alienação Fiduciária. Relatora : Desa. Lisbete Maria ...DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2006, DJ. 26/02/2007, p. 582). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 0510828-53.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSA NO CONTRATO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS. INEXISTÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS LIMITADOS A JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO)
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. APELAÇÃO CÍVEL. ...Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro. no início do ... -
EVENTOS DE PESSOAL - 20230428-50800-ATO-00873
... Partir de: 01/01/2007Processo N.: SEDUC-PRO-2022/127817 Nome: (17374/3) LEONILIA SCARIN DE OLIVEIRA Cargo/Função: (3468) TECNICO ...
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Acórdão nº 0519647-76.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA. MULTA MORATÓRIA FIXADA FORA DO PATAMAR LEGAL. CUSTAS E HONORÁRIOS INVERTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0519647-76.2018.8.05.0001, Relator(a): Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado...
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Advogado : Clécio da Rocha Reis (OAB: 16387/BA). Advogado : Marta ...971.853/RS, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Quarta Turma, DJ de 24/9/2007) da média; e vi) a. perquirição acerca do abuso na taxa estipulada ... -
Acórdão nº 0019250-82.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Mayo de 2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. GREVE DE SERVIDORES MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO MOVIMENTO PAREDISTA. APLICAÇÃO DAS REGRAS INERENTES À INICIATIVA PRIVADA. LEI Nº 7.783/1989. PRECEDENTES. NÃO ESGOTAMENTO DAS NEGOCIAÇÕES E AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DAS PARALISAÇÕES AO PODER PÚBLICO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ( Classe: Procedimento Comum,Núme
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Advogado : Clécio da Rocha Reis (OAB: 16387/BA). Advogado : Ícaro ...708/DF, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, J. 25/10/2007). Assim, tratando-se, na espécie, de greve instaurada em âmbito. local ... -
Capital - 4ª vara cível e comercial
... . . ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA) - Processo 0003838-21.2009.8.05.0001 - Execução de Título ...2007 e RMNR". Publique-se e intimem-se. . . ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA ...
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Acórdão Nº 08005687620228205143 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-02-2023
... . ADVOGADOS: JÉMERSON JAIRO JÁCOME DA SILVA (OAB/RN 17374) E THAISA LÚCIA LEMOS DA COSTA (OAB/RN 13577) . . RELATORA: ...Veja-se: . . . . “ Art. 1º. A partir de 2 de abril de 2007, as instituições financeiras, na prestação de serviços de pagamento ...
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Acórdãos nº 0063057-15.2012.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TRATANDO-SE DE TEMAS SEDIMENTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DO CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA DE FORMMA IMPLÍCITA NA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO QUE...
... CÉSAR ASFOR ROCHA , publicado no DJU de 9 de maio de 2007 e divulgado no site do STJ na internet: “Possível, nos ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...Decreto Federal nº 6214/2007 e suas alterações. O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito. ...
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Acórdão nº 0525698-45.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO CDC PACIFICADO NO STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% A.A. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DE JUROS. VERIFICADO EM DOIS DOS CONTRATOS E NÃO DEMONSTRADO EM APENAS UM DELES, POSTO QUE, NAQUELES, SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS...
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato. RELATÓRIO. ...Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é ... -
Acórdão nº 0100585-67.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. ACIMA DO LIMITE LEGAL. ABUSIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DOS PARÂMETROS PERMITIDOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS...
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Apelado : Banco Itaucard S/A. Advogado : Antonio Braz da Silva (OAB: ...21,72% ao ano. A avença foi firmada em 12/12/2007. À época, o. Banco Central do Brasil consignava como taxa média de ... -
Acórdão nº 0534336-33.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO TETO DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTRATO. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ...
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Apelado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A. ...regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0114225-6 de T5 - QUINTA TURMA
...entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes." (HC 17374/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 29/10/2001). Sendo assim, defiro a liminar para que o paciente seja imediatamente submetido a medida ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0082795-8 de T5 - QUINTA TURMA
...entorpecentes, praticado por menor sem antecedentes pertinentes." (HC 17374/SP, 5ª Turma, de minha relatoria, DJU de 29/10/2001). Sendo assim, defiro parcialmente a liminar para que o paciente seja imediatamente submetido a ...
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Acórdão nº 0084772-92.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
EMENTA Apelação Cível e Recurso Adesivo. Ação de Indenização por danos morais. Sentença que condenou o Banco Santander Brasil S/A a pagar indenização por danos morais a Adilson dos Santos Vaz, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e não R$ 100.000,00, conforme pedido inicial. O BANCO SANTANDER BRASIL S/A pretende se eximir de qualquer responsabilidade pelos supostos aborrecimentos que
...Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA). Rec. Adesivo : Adilson dos Santos Vaz. Assunto : Indenização por ..."Alega a parte Autora, que em 18/06/2007, adquiriu um veículo. VW/SANTANA CL, cor AZUL, ano modelo 1995/1996, ... -
Capital - 8ª vara cível e comercial
...10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência ... . . ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA) - Processo 0563252-09.2017.8.05.0001 - Liquidação por Arbitramento - ...
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Capital - 8ª vara da fazenda pública
...Des. José Olegário Monções Caldas, j. em 08.04.2009;AP 53221-1/2007, Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Alberto Dultra Cintra, j. Em ... . RELAÇÃO Nº 0807/2021. . . ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA), CLÉCIO DA ROCHA REIS (OAB 16387/BA) - Processo ...
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Capital - 10� vara de rela��es de consumo
...ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e ... . RELAÇÃO Nº 0283/2022. . . ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374...
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Capital - 10ª vara de relações de consumo
... . . ADV: CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA), ROBSON DA SILVA SANTOS (OAB 25054/BA) - Processo ...2006.048777-4, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 22/02/2007)." (Apelação Cível nº 2007.052153-6, de Brusque, rel. Des. Salim ...
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Seção cível de direito privado - Seção cível de direito privado
... de apelação, reconhecendo a existência da união estável de 2007 até 2010, entre os litigantes. . Após ... Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
...Informam a respeito da Instrução Normativa nº 02/2007, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que ... Advogado : Cícero Dias Barbosa (OAB: 17374/BA) . Relator : Moacyr Montenegro Souto . . . 24 - ...
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Capital - 18ª vara de relações de consumo
... NOLASCO MONTEIRO DO REGO (OAB 8564/BA) - Processo 0091723-44.2007.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Vanderlay Santana Reyna - RÉU: ... . . ADV: FÁBIO RODRIGUES CORREIA, CÍCERO DIAS BARBOSA (OAB 17374/BA), MARCELO FERREIRA DA CRUZ (OAB 20019/BA) - Processo ...