lei 17600 2008
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Acórdão nº 1.0472.18.001264-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - LEI N. 17.600/2008 - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA- Submete-se à remessa necessária a sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda pública.- O pagamento do prêmio de produtividade instituído no...
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Acórdão nº 1.0145.14.033192-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AGENTE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - EFETIVO - ADICIONAL NOTURNO - ULTRA PETITA - ADICIONAL LOCAL DE TRABALHO - VALE ALIMENTAÇÃO - INTERVALO INTRAJORNADA 1. A sentença que reconhece o direito de receber verba não pleiteada na inicial incorre em vício de julgamento ultra petita, devendo ser decotado o excesso da condenação.2. O ocupante do cargo efetivo
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Acórdão nº 1.0000.18.142343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL N. 17.600/2008 E DECRETO N. 44.873/2008 - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - RECURSO DESPROVIDO.- O prêmio por produtividade, instituído pela Lei n. 17.600/2008, constitui verdadeira gratificação paga em caráter eventual,...
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Acórdão nº 1.0145.14.042059-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SISTEMA DE SAÚDE -ARTIGO 85, §4º, DA LC ESTADUAL Nº 64/2002 - CARÁTER COMPULSÓRIO - ADI Nº 3.106 - JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA/REPETITIVO N. 588 STJ - RESP. N. 1.348.679/MG - TESE FIRMADA - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - MANIFESTAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.20.044287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA ESTRANHA À LIDE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. IPSEMG. PERCEPÇÃO DE VALE-TRANSPORTE. LEI ESTADUAL Nº 17.600/08. DECRETO ESTADUAL Nº 44.873/09. PORTARIA Nº 030/09 DO IPSEMG. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA...
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Acórdão nº 1.0000.22.173231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ADI Nº 1.0000.16.074933-9/000 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEQUENCIAIS - CONVALIDAÇÃO, ATÉ 01/02/2021, DAS AVENÇAS REALIZADAS COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL -...
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Acórdão nº 1.0145.14.032631-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDEVIDAS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. ADIN Nº 3.106 - MG. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TERMO INICIAL DA REPETIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TERMO FINAL.
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Acórdão nº 1.0024.10.117546-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - PARIDADE - INAPLICABILIDADE - GRATIFICAÇÃO ''PROPTER LABOREM'' - INTELIGÊNCIA DA LEI 17.600/2008.
... - GRATIFICAÇÃO ''PROPTER LABOREM'' - INTELIGÊNCIA DA LEI 17.600/2008 ... O 'prêmio de produtividade' previsto na Lei Estadual nº. 17.600/08 ... -
Acórdão nº 1.0024.09.316695-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 E DECRETO Nº 44.873/2008 - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO CABIMENTO.
... SINDICAL - PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 E DECRETO Nº 44.873/2008 - NATUREZA PROPTER LABOREM - NÃO CABIMENTO ... -
Decisão monocrática Nº 1349770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... ção de desempenho - Não comprovação - Lei estadual 17.600 de 2008 - Decreto estadual 44.873 de 2008 - Recurso ao qual se nega provimento ...
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Decisão monocrática Nº 1329100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... - VALE ALIMENTAÇÃO - AGENTE PENITENCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 17.600/2008 - INAPLICABILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 - FORÇA DO BROCARDO NARRA ...
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Decisão da Presidência nº 1105408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... O prêmio de produtividade tem previsão na Lei estadual 17.600, de 2008, sendo uma vantagem remuneratória concedida ao servidor em decorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 1105408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... O prêmio de produtividade tem previsão na Lei estadual 17.600, de 2008, sendo uma vantagem remuneratória concedida ao servidor em decorrência ...
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Decisões Monocráticas nº 1105287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... - ADMINISTRATIVO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL N.º 17.600/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 44.873/08 - CARÁTER PROPTER ...
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Decisão da Presidência nº 1105287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... - ADMINISTRATIVO - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE - LEI ESTADUAL N.º 17.600/2008 - REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO ESTADUAL 44.873/08 - CARÁTER PROPTER ...
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Decisões Monocráticas nº 1192295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 17.600/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 17.600/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisões Monocráticas nº 1187605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2019
... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI ESTADUAL N. 17.600/2008: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1191978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE LEI ESTADUAL 17.600/2008 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE METAS ... PAGAMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 914091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... O prêmio por produtividade previsto na Lei estadual nº 17.600, de 2008, visa o incentivo do desempenho individual do funcionário em atividade ...
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Decisões Monocráticas nº 1188530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE 2013 ... LEI ESTADUAL 17.600/2008 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE METAS ... PAGAMENTO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1188530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE 2013 ... LEI ESTADUAL 17.600/2008 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE METAS ... PAGAMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1191978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE LEI ESTADUAL 17.600/2008 ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE METAS ... PAGAMENTO DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1036079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2018
... 17.600/2008, que disciplina o acordo de resultados e o prêmio por produtividade no ...
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Decisão da Presidência nº 1211380 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... ção infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual 17.600/2008) e o conjunto probatório constante dos autos, consignou a impossibilidade ...