lei 1761 2007
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Acórdão Nº 0020200-93.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-10-2019
... A Portaria nº 1761/2007 fixou valor ao incentivo, e as seguintes nº 1.234/08, 2.008/09, ...
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Acordão nº 1761 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009
... RECURSO ORDINÃRIO. FIDELIDADE PARTIDÃRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE N° 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTÃRIO PÃBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÃÃO PARTIDÃRIA. DESCARACTERIZAÃÃO. 1. A constitucionalidade da ...
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Acordão nº 1761 do Tribunal Superior Eleitoral, de 10 de Junio de 2009
... RECURSO ORDINÁRIO. FIDELIDADE PARTIDÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE N° 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. A constitucionalidade da Resolução-TSE n° ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 24967-45.2013.5.24.0072) 29-08-2018
... 2007/2008; cláusula 3ª, § 2º, ACT 2009, ACT 2010, ACT 2011 e ACT 2012 ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3704000-78.2008.5.09.0006) 20-09-2017
... Recurso de revista provido. (TST - RR 936/2007-023-06-40 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 20.03.2009 - p ... 11757-v/1761) ... Portanto, mantenho a r. decisão" (págs. 480-486, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2693-45.2012.5.02.0069) 29-11-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DELIMITAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 459 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. Na hipótese, mesmo após oportunizada a complementação das razões recursais, na forma da Súmula nº 421, II, do TST, o agravante cinge-se a suscitar
... , assim como o pedido ter sido formulado a partir de fevereiro de 2007, já que a pretensão é de equiparação salarial com o reclamante, o que ... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761 ... -
O novo código de processo civil e as ações possessórias ? novas perspectivas para os conflitos fundiários coletivos? / The new code of civil procedure and the possessory actions - new perspectives for the collectives land conflicts?
Em 18 de março de 2016, um novo Código de Processo Civil passará a viger no Brasil, trazendo diversas inovações normativas, dentre as quais se destacam algumas poucas modificações no procedimento das ações possessórias para conflitos fundiários coletivos. As instituições e movimentos sociais ligados à causa da Reforma Urbana, depois de grande mobilização durante o processo legislativo do novo...
... 07, nº 4. Número Especial. ISSN 2317-7721 pp.1750-1770 1761 ... R evista de D ireito da C idade ... Barueri: Manole, 2007 ... BOULOS, Guilherme. Por que ocupamos? ʹ Uma introdução à luta ... -
Orientações Jurisprudenciais que tratam de matéria transitória e/ou de aplicação restrita a determinado regional
... 1º ... 59 INTERBRAS. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE (DJ 25.04.2007). A Petrobras não pode ser responsabilizada solidária ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1026-49.2015.5.19.0003)
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE DIREITOS DA CATEGORIA DO TOMADOR. INVIABILIDADE .
... Contraminuta apresentada pela Reclamante às fls. 1761-1771 ... Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho ... : LTr, 2007, p. 446/443) ... Ora, uma vez evidenciado pelo acervo ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... Salvador: JusPodivm, 2007. p. 544) ... Colhe-se orientação jurisprudencial sobre o tema: ... 1726-1759). Em decisão às fls. 1761-1762, o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos e condenou "o ...
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Valença - 2ª vara cível
... Que fora admitida ao quadro do município réu em 08/10/2007, através de concurso público para o cargo de professora, e encontra-se ...
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Acórdão Nº 08000462920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 09-02-2021
... e oitenta e sete mil e trezentos reais ) , pelo câmbio do dia 06/12/2007, constando a informação de que o preço foi pago, dando a promitente ... NATAL INVEST INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, consoante o RIP n.º 1761 0000175-76, sendo, posteriormente declarada a incompetência da Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 345-60.2010.5.04.0201) 29-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÕES INFUNDADAS. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. A embargante se vale da via integrativa unicamente para procrastinar o trânsito em julgado, mediante utilização abusiva do exercício da jurisdição com o esgotamento dos recursos disponíveis, a pretexto de sanar vícios inexistentes. Aplicação de multa. Embargos de declaração a que se...
... 1761, no que interessa, conheceu do recurso de revista interposto pela ... REAJUSTE SALARIAL DEFERIDO AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PCAC/2007. FONTE DE CUSTEIO. O artigo 202 da Constituição Federal estabelece que o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1411-69.2012.5.09.0006)
... Agravo de instrumento não provido. (TST-AIRR-1761-96.2010.5.02.0402, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª ... Recurso de revista não conhecido. ( ... )" (RR-3090500-40.2007.5.09.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, promulgada por ato do então Presidente da República Federativa do ...
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a capacidade testamentária ativa
... seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 30 de março de 2007, promulgada por ato do então Presidente da República Federativa do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - RITO SUMARÍSSIMO. No tocante à não-consideração do término do contrato de trabalho, como marco inicial à fruição do prazo prescricional para a interposição da ação pleiteando as diferenças atinentes à indenização de 40% do saldo do FGTS corrigido monetariamente, o julgado
TST - AIRR - 176140-77.2003.5.02.0073 - Data de publicação: 25/05/2007 ... PROC. Nº TST-AIRR-1761/2003-073-02-40.3 ... PROC. Nº TST-AIRR-1761/2003-073-02-40.3 ... A C Ó R D Ã O ... VMF/lhm/arl/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... ), que apenas relatou o processo e mencionou uma decisão proferida em 2007.(…). Existe um único ato no processo que expressamente rejeita a ...
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Sentença nº 1000736-20.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-11-2023
... 1756); f)- limitação da apuração dos valores até 12/01/2007, quando implementado o Plano V (fl. 1751); g)- limitação ao valor do plemento de benefício (fl. 1761); h)-limitação a uma verba por ano, ante a extinção da gratificação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 365-58.2021.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFORMAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO REGIME CELETISTA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no...
... O Ministério Público do Trabalho, às fls. 1753/1761, opina pelo conhecimento e ... desprovimento do recurso ... RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA ... CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... -
Decisões Monocráticas nº 14330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, Direito Administrativo, p. 63, item n. 7.1, ...
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Decisão da Presidência nº 14330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2012
... 182/184, item n. 7.6.1, 20ª ed., 2007, Atlas; DIOGENES GASPARINI, Direito Administrativo, p. 63, item n. 7.1, ...
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Sentença nº 1000731-37.2015.5.02.0433 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... 1761/1765;- Impugnação da ré sobre os esclarecimentos contábeis às fls ... AO TRT, em favor do perito, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2007 do E. TRT/2ª Região.7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1933-45.2011.5.15.0045) 12-09-2018
... /09/09, RR-225700-69.2000.5.09.0017, 2ª Turma, DEJT-13/08/10, RR-1221-2007-207-01-00, 3ª Turma, DEJT-23/10/09, RR-1083-2006-002-05-00, 4ª Turma, ...
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Ipir� - Vara c�vel
... 11, da Lei Municipal n. 380/2007, cujo parágrafo 3º dispõe que “as verbas extras ou permanentes ...